DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

A SENAPPEN aplica à empresa R DA S COSTA E MENDONÇA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ: 12.591.019/0001-39, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 25/08/2026 a 25/02/2027. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.010139/2026-41.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo

Espécie: Convênio Código 999405, Nº Processo: 08129002493202625, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 76416932000181, Interveniente: ESTADO DO PARANA CNPJ nº 76416940000128, Objeto: Fortalecer a infraestrutura tecnológica e a modernização das capacidades analíticas dos laboratórios de química forense da Polícia Científica do Paraná, visando otimizar a identificação de substâncias entorpecentes e novos compostos psicoativos, conferindo maior celeridade e precisão científica à produção de provas materiais no combate ao narcotráfico., Valor Total: R$ 1.730.274,54, Valor de Contrapartida: R$ 34.605,49, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.695.669,05, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000012, Valor: R$ 1.695.669,05, PTRES: 232876, Fonte Recurso: 1052000126, ND: 443041, Vigência: 24/08/2026 a 23/02/2028, Data de Assinatura: 24/08/2026, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-*, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA CPF nº .630.419-, Interveniente: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR CPF nº .084.489-.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Valor: R$ 2.571.201,36 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e um reais e trinta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 401/2026 - Processo nº 08020.000500/2026-62. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/000143.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 401/2026, em referência. Data da assinatura: 27/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 438/2026 - Processo nº 08020.001793/2026-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 438/2026, em referência. Data da assinatura: 27/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 4.775.520,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais).

Proesso: 08020.009679/2026-13. Espécie: Acordo de Adesão ao Sinesp PPE - Procedimentos Policiais Eletrônicos do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. Signatário: ANDERSON GONZAGA DA SILVA ASSIS, Secretário Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande/MS. Data da assinatura: 28/08/2026. Vigência: Período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura.

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08020.007362/2025. , publicada no D.O.U de 04/08/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de insumos e equipamentos para o processamento de amostras dos Laboratórios de Genética Forense das Unidades daFederação Novo Edital: 31/08/2026 das 09h00 às 12h00 e de12h01 às 17h59. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 31/08/2026 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/09/2026, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br.

CLAUDINEI CEOLA Agente da Contratação

(SIDEC - 28/08/2026) 200331-00001-2026NE000001

Espécie: Termo de Doação nº 523/2026 - Processo nº 08020.008457/2026-83. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 523/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SUSANE TAMANHO, Secretária de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.

Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 552/2026 - Processo nº 08000.047820/2025-33. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 552/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 541.368,00 (quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais).

Espécie: Termo de Doação nº 551/2026 - Processo nº 08000.007315/2026-37. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 551/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 257/2026 - Processo nº 08020.011447/2025-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/000143.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 257/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 3.742.982,74 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 391/2026 - Processo nº 08020.005035/2026-56. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 391/2026, em referência. Data da assinatura: 27/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 459/2026 - Processo nº 08020.002897/2026-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 459/2026, em referência. Data da assinatura: 27/08/2026.

Processo: 08020.003794/2026-84. Espécie: Termo de Adesão ao PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO do MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP. Objeto: Formalizar a adesão ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexo. Signatário: MURILO BERBERT AVIGO FELIX, Prefeito do Município de Limeira/SP. Data da assinatura: 28/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

Processo: 08020.003792/2026-95. Espécie: Termo de Adesão ao PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP. Objeto: Formalizar a adesão ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexo. Signatário: GUSTAVO MARTINELLI, Prefeito do Município de Jundiaí/SP. Data da assinatura: 27/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Convênio Código 7AAGCG, Nº Processo: 08020002847202640, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES CNPJ nº 46523270000188, Objeto: Fortalecer a capacidade operacional da Guarda Civil Municipal de Mogi das Cruzes/SP, por meio da ampliação do sistema de radiocomunicação digital georreferenciado, visando a otimização do tempo de resposta a ocorrências, a proteção dos profissioniais de segurança e o incremento da vigilância preventiva em áreas de vulnerabilidade criminal., Valor Total: R$ 305.739,12, Valor de Contrapartida: R$ 105.739,12, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000361, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 262660, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 27/08/2026 a 31/08/2028, Data de Assinatura: 27/08/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: MARIA LUISA PICCOLOMINI BERTAIOLLI CPF nº .760.518-*.

Espécie: Convênio Código 7AAGCH, Nº Processo: 08020001683202633, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CESARIO LANGE CNPJ nº 46634572000123, Objeto: Fortalecer a segurança pública no município de Cesário Lange por meio dessa aquisição de viatura operacional para a Guarda Civil Municipal, destinada o patrulhamento preventivo, ao atendimento de ocorrências e á ampliação da presença operacional em áreas urbanas, rurais, escolares, espaços públicos e demais locais de uso comunitário., Valor Total: R$ 220.233,33, Valor de Contrapartida: R$ 20.233,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000362, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES : 262810, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 27/08/2026 a 28/02/2028, Data de Assinatura: 27/08/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: RAMIRO DE CAMPOS CPF nº .737.068-*.

Espécie: Convênio Código 7AAGCF, Nº Processo: 08020001692202624, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE SAO PAULO CNPJ nº 46395000000139, Objeto: Fortalecer a capacidade operacional da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo por meio da aquisição de espingardas calibre 12., Valor Total: R$ 498.833,55, Valor de Contrapartida: R$ 5.050,51, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 493.783,04, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000349, Valor: R$ 493.783,04, PTRES: 262659, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 27/08/2026 a 28/02/2028, Data de Assinatura: 27/08/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: JULIANA LOPES BUSSACOS CPF nº .116.818-*.

Número do Contrato: 9/2023.

Nº Processo: 08700.001796/2022-56.

Pregão. Nº 3/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato n.º 09/2023 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/09/2026 a 04/09/2027, nos termos do

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