DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 19958.101917/2022-63.

Pregão. Nº 11/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 28/08/2026 a 11/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.620.563,80. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Ministério dos Transportes

Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - 1) Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Original da Centro-Leste; 2) Processo nº 50500.001142/2026-79; 3) Poder Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 4) Concessionária: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A - FCA; 5) Objeto: extender o prazo de vigência do Contrato de Concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA) por 24 (vinte e quatro) meses; 7) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor FELIPE FERNANDES QUEIROZ, Diretor-Geral Substituto; pela Concessionária: FABIO TADEU MARCHIORI GAMA, Diretor Financeiro e JOYCE ANDREWS DA COSTA, Diretora de Regulatório, 8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, 28/08/2026. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 247, de 27 de agosto de 2026, comunica que realizará Audiência Pública, proposta de Edital de Sandbox Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow), e seus anexos, com o objetivo de colher contribuições e sugestões para o seu aperfeiçoamento, antes de sua aprovação definitiva.

O período para envio de contribuições será do dia 8 de setembro de 2026 até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2026 (horário de Brasília).

A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal da ANTT no YouTube, conforme segue:

Data: 8 de outubro de 2026

Sessão Pública virtual e presencial (híbrido)

Cidade: Brasília/DF

Horário: 14 horas (horário de Brasília)

Local: Auditório Eliseu Resende - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 31 de agosto de 2026, na íntegra, no sítio eletrônico da ANTT https://www.gov.br/antt/pt-br Participação Social > Audiência Pública nº 14/2026.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail [email protected].

FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para adesão voluntária ao Nível I do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura - PSI, conforme o Edital Eletrônico ANTT nº 1/2026 e seus anexos, a Deliberação ANTT nº 246, de 27 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.051699/2025-70:

1) Objeto: seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental para adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais Reguladas pela ANTT.

2) Obtenção do Edital e seus anexos: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 31 de agosto de 2026, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-

br>.

3) Pedidos de esclarecimentos: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação da ANTT, por meio do endereço eletrônico [email protected], ou via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

4) Requisitos para participação: procedimentos para inscrição, envio de documentação e critérios do certame estão definidos no Edital Eletrônico ANTT nº 1/2026 e seus anexos. Os interessados em participar do Sandbox Regulatório deverão enviar à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação os documentos solicitados no edital, nos prazos estabelecidos no Cronograma do Processo. O envio deve ser feito por meio de peticionamento eletrônico disponível no SEI.

• 5) Cronograma do certame: as etapas e o cronograma do processo seletivo estão descritos na tabela abaixo:

• Prazos contatos em dias úteis, a partir da data de entrega da proposta.

6) Observação: trata-se de Edital complementar aos Editais nº 3/2025 e nº 4/2025, destinado exclusivamente à adesão ao Nível I do PSI, com base na Nota Técnica SEI Nº 7592/2026/CSUST/GSUST/SUSPI/DIR-ANTT, de 12 de agosto de 2026.

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", denominado neste ato UNIDADE GESTORA, representado por seu Diretor de Infraestrutura Aquaviária - Substituto, Senhor EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, e o ESTADO DE SÃO PAULO, denominado neste ato ENTE FEDERADO BENEFICIADO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEMIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.089.790/0001-88, representado pelo Subsecretário de Logística e Transportes, Senhor DENIS GERAGE AMORIM. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 589/2014. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução, sem Reflexo Financeiro. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e de execução do Termo de Compromisso nº 589/2014, cujo objeto consiste na execução das obras de ampliação do Canal de Navegação a Jusante de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Compromisso, anteriormente estipulado até 30/08/2026, fica prorrogado por 304 (trezentos e quatro) dias, passando a vigorar até 30/06/2027. FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 50 da Portaria Interministerial nº 507, de 28 de novembro de 2011; e demais decretos correlatos e dispositivos aplicáveis às transferências obrigatórias. EFICÁCIA: O Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50600.044591/2014-40. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026. EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Infraestrutura Aquaviária Substituto

Número do Contrato: 246/2022. Nº Processo: 50600.009556/2021-11. Pregão. Nº 83/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 11.349.160/0001-67 - VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, com reflexo financeiro positivo, ao contrato nº 246/2022 de

prestação de serviços. Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, passando a nova vigência para o período de 09/09/2026 a 08/09/2027.. Vigência: 09/09/2026 a 08/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.718.089,58. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Rosileide dos Santos, CPF nº *.066.838-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, referente à CDA Nº 4.073.003178/23-05.

Nº Processo: 50600.039302/2024-62. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.947.601/0001-67 - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 362/2025, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada em desenvolvimento, manutenção, sustentação, testes e controle de qualidade de software, por alocação de perfil profissional de ti, vinculada ao alcance de resultados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sob demanda. A rescisão produzirá efeitos a partir de 14 de setembro de 2026, ficando extintas as obrigações futuras decorrentes do contrato nº 362/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

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