DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 52/2024. Nº Processo: 50600.032863/2022-79.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Retificação da 7ª apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento, ao contrato tt-052/2024-00.fica retificado o item 3.1 da 7ª apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento do contrato nº tt-052/2024-00 (sei nº 25305577).Após o presente reajustamento contratual, o valor global estimado do contrato original passará de r$ 9.787.235,89 (nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para r$ 10.238.206,12 (dez milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e seis reais e doze centavos), em decorrência do acréscimo na parcela de reajustamento. Vigência: 16/04/2024 a 16/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.238.206,12. Data de Assinatura: 27/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

Nº Processo: 50615.001935/2026-09.

Dispensa Nº 45/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: CONSÓRCIO PONTE ESTREITO MARANHÃO, constituído pelas empresas CONSTRUTORA A. GASPAR S/A, empresa líder, inscrita no CNPJ sob o nº 08.323.347/000187, e ARTELESTE CONSTRUÇÕES LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 75.911.438/0001-20. Objeto: Elaboração de Projeto e Execução das Obras Emergenciais para Demolição e Reconstrução da Ponte sobre o Estreito dos Coqueiros, na BR-135/MA, km 24,4 da BR135/MA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total: R$ 176.748.915,07. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

NO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 330/2021, publicado no DOU de 28/08/2026, Seção 3, Página 130. Onde se lê: "Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1". Leiase: "Fundamento Legal: arts. 77; 78; 79, inciso II; e 80, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Terceira do CONTRATO ORIGINAL.

NO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 331/2021, publicado no DOU de 28/08/2026, Seção 3, Página 130. Onde se lê: "Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1". Leiase: "Fundamento Legal: arts. 77; 78; 79, inciso II; e 80, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Terceira do CONTRATO ORIGINAL.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIO: SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 27/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização faixa de domínio da rodovia federal BR-116/CE, no TRECHO: AV.13 DE MAIO (FORTALEZA) - DIV CE/PE, SUBTRECHO: ENTR CE-153(JATI) - AV. ANA TEREZA DE JESUS (PENAFORTE), SNV 116BCE0414: ocupação Longitudinal entre os km 538.663 e km 540.389 - lado crescente, com extensão de 1.750,72m por 0,90m de largura, perfazendo uma área de 1.575,65m²; ocupação Longitudinal entre os km 539.050 e km 541.921 - lado decrescente, com extensão de 2.871,00m por 0,90m de largura, perfazendo uma área de 2.583,90m²; ocupação Transversal no km 539,050, com extensão de 48,97m por 0,90m de largura, perfazendo uma área de 44,07m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 384.951,20 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública direta, a PERMISSIONÁRIA , no uso de suas atribuições como administração pública direta, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.004837/2017-63. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. Fortaleza/CE, 21 de junho de 2026. Francisco Williams Cabral Filho Superintendente Regional do DNIT/CE

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 28/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização faixa de domínio da rodovia federal BR-116, ENTRE OS KM 175,861 E KM 175,862, NO TRECHO: ENTR BR020/222/CE-010 - DIV CE/PE, NO SUBTRECHO: RUSSAS (ACESSO PRINCIPAL) - ENTR CE-265 (P/MORADA NOVA), SNV 116BCE0170, com extensão de 60,00m por 15m de largura, perfazendo uma área de 900,00m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 212.209,20 (duzentos e doze mil duzentos e nove reais e vinte centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se condição de concessionário de serviço público de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.000005/202669. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2026. Francisco Williams Cabral Filho Superintendente Regional do DNIT/CE

Número do Contrato: 189/2023. Nº Processo: 50603.001735/2022-53. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 44/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência: por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, elevando o prazo de execução de 30/08/2026 para 26/02/2027, e o prazo de vigência de 27/02/2027 para 26/08/2027, por interesse da administração, aprovado pelo superintendente regional do dnit no ceará, conforme despacho decisório 1274 (25742630). A execução do presente contrato deverá ser encerrada antes do prazo previsto no item 1.1, sem qualquer ônus para a contratante, caso seja formalizado novo contrato de supervisão de manutenção e emitida a respectiva ordem de início dos serviços que abranja os mesmos segmentos rodoviários objeto deste ajuste, cujo procedimento licitatório encontra-se em andamento no âmbito da superintendência regional do dnit no estado do ceará. O acréscimo do valor contratual em consequência da 4ª adequação de quantitativos na supervisão é de r$ 1.620.423,75 (um milhão, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) a preços iniciais, com reflexo financeiro positivo de 5,08%, elevando o acréscimo acumulado para o valor de r$ 6.720.928,15 (seis milhões, setecentos e vinte mil novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos) correspondendo ao percentual acumulado de 21,07% em relação ao valor inicial do contrato devido à 4ª alteração de quantitativos, conforme planilha sei (25245372), conforme aprovado pelo superintendente regional do dnit no ceará, conforme despacho decisório 1274 (25742630).. Vigência: 21/08/2026 a 27/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.620.928,15. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

TPEU nº 21/2026/MA. PROCESSO: 50615.001683/2025-29. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S/A., inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP. PERMISSÃO: Permissão Especial para implantação de lançamento de cabo óptico aéreo a ser implementado dentro da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-316/MA, Trecho: Divisa PA/MA a Divisa MA/PI; Subtrecho: Entr. BR135(B)/MA-020 (Peritoró) a Entr. MA-026 (Dezessete); PNV 316BMA0350; entre o km 437,00 e o km 439,00; ocupando área aproximada de 54.000 m² (LD). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão

O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, POR EDITAL, o Sr. MILTON ALVES CAVALCANTI, CPF nº 025..-91, tendo em vista a frustração das tentativas de notificação pessoal e postal, bem como a constatação de domicílio indefinido/endereço incerto do autuado nos autos, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, e § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 131 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021, acerca do AUTO DE INFRAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO SEI nº 25774068, lavrado no âmbito do Processo Administrativo nº 50615.001406/2025-16, bem como da respectiva GRU - Guia de Recolhimento da União SEI nº 25799456, emitida no valor de R$ 1.919,28 (mil novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), com vencimento em 30/10/2026. O Auto de Infração refere-se à ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-010/MA, km 116,6, no município de Estreito/MA, consistente na existência de cerca e acesso irregular em desacordo com a Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021, tendo sido aplicada penalidade pecuniária com fundamento no art. 4º, caput e § 1º, da referida Resolução.

ADVERTÊNCIAS: Adverte-se que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da presente notificação sem a regularização do débito, poderá ser promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei nº 14.973/2024.

Assim, notificamos e advertimos que: a) a GRU - Guia de Recolhimento da União, com o valor atualizado do débito, segue vinculada ao presente processo administrativo, devendo ser quitada até a data de vencimento nela indicada; b) o pagamento dentro do prazo estabelecido evitará a adoção de medidas administrativas adicionais, inclusive a inscrição do débito no CADIN; c) caso não haja tempo hábil para a realização do pagamento até o vencimento indicado na GRU, o interessado deverá entrar em contato com a Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão - SRE/DNIT/MA, a fim de solicitar a emissão de nova GRU atualizada, por meio dos seguintes canais: endereço: Rua Jansen Muller, nº 37, CEP 65020-290, São Luís/MA; telefone: (98) 2107-4034; e-mail: [email protected]. Reitera-se que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta notificação, sem a quitação do débito, este poderá ser inscrito no CADIN, podendo gerar restrições administrativas e creditícias, conforme a legislação vigente.

Ressalta-se, ainda, que permanece assegurado o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de recurso administrativo, contado da publicação deste edital, o qual, em regra, não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Maiores esclarecimentos, solicitação de emissão de nova GRU atualizada ou eventual interposição de recurso administrativo poderão ser realizados por meio do e-mail [email protected], pelo telefone (98) 2107-4034, ou, ainda, presencialmente no endereço: Rua Jansen Muller, nº 37, Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA .

JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA

Superintendente Regional no Estado do Maranhão

Número do Contrato: 601/2024. Nº Processo: 50611.003929/2023-75.

Pregão. Nº 90182/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato SR/MT-601/2024-00, cujo o objeto é a Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) Rodovia BR-364/MT, Trecho: Entr. MT100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-174(B) (Div. MT/RO), Subtrecho: Entr. MT-235 (Av. André A. Maggi) (Início do Trecho Urbano de Sapezal) - Entr. BR-174(A), Segmento: km 1.126,10 ao km 1.259,00, Extensão: 132,90 km. Fica prorrogado o prazo contratual por mais um período de 1.094 (um mil e noventa e quatro) dias consecutivos, parcela de acréscimo no valor de R$ 71.807.085,98 (setenta e um milhões, oitocentos e sete mil, oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Vigência: 13/09/2026 a 10/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.618.857,35. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Número do Contrato: 569/2024. Nº Processo: 50611.003825/2023-61.

Pregão. Nº 90101/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato SR/MT-569/2024-00, cujo o objeto é a Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT) (Aragarças) - Front. Brasil/Bolívia (Destac. Corixa), Subtrecho: Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo Lagarto) - Entr. MT-451 (Sete Porcos), Segmento: km 533,70 ao km 624,20, Extensão: 90,50 km. Fica prorrogado o prazo contratual por mais um período de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, com parcela de acréscimo no valor de R$ 28.424.812,81 (vinte e oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos). Vigência: 11/09/2026 a 09/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.246.617,03. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

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