DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (FUNDEPES), CNPJ nº 12.449.880/0001-67, atuar como fundação de apoio Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA/UFAL-EBSERH), conforme o processo nº 23000.029908/202648.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Ed u c a ç ã o

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

SECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

Altera a Portaria nº 2, de 22 de junho de 2026, que institui o Comitê Executivo do Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial na Educação, no âmbito da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 48 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23000.005921/2026-10, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2, de 22 de junho de 2026, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 4º ............................................................................................

IV - representantes da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação ( CO N J U R / M EC ) :

a) Theresa Catharina Campelo de Melo Amorim; e

• b) Juliana Sampaio de Queiroz Bandeira Lins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0034493-79.2025.4.05.8300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00011/2026/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003555/2025-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217322, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 740, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, Seção 1. p.95, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina (1614655), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Recife (15054), mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (435).

Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614655), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Recife (15054), mantido pela ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (435). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/M EC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1016026-65.2026.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 06769/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001119/2026-82, e de acordo com o processo e-MEC nº 202116895, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 328, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, Seção 1, p.83. Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1576329), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Multivix Nova Venécia (1359), mantido pela MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA (2923). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na regulamentação vigente do Reconhecimento de Saberes e Competências para os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE, na Resolução nº 7/2026 - CEPEAd e na Portaria nº 1.887/2026 - RT, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI para expedir e assinar, por delegação de competência, as portarias de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-PCCTAE aos servidores técnico-administrativos em educação, após a conclusão da instrução processual e a manifestação da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências - CRS C, observados os requisitos estabelecidos na legislação e na regulamentação vigente.

Art. 2º A competência delegada por esta Portaria limita-se à expedição e à assinatura das portarias de concessão do RSC-PCCTAE, não abrangendo: I - a análise ou a avaliação técnica dos requerimentos de RSC-PCCTAE atribuídas à CRSC-PCCTAE;

II - a alteração dos critérios de avaliação, pontuação ou enquadramento estabelecidos na legislação ou na regulamentação vigente;

III - a apreciação e a decisão de recursos administrativos; IV - a edição, alteração ou revogação de normas relativas ao RSC-PCCTAE; e V - as competências cuja delegação seja vedada pela legislação. Art. 3º A delegação de que trata esta Portaria não implica transferência das atribuições próprias da CRSC-PCCTAE, especialmente aquelas relacionadas à análise, à avaliação e à manifestação sobre os requerimentos de RSC-PCCTAE.

Art. 4º As portarias expedidas no exercício da competência delegada deverão indicar expressamente essa condição, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 5º O exercício da competência delegada deverá observar a legislação federal aplicável, as normas internas da Universidade Federal de Itajubá e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 6º A autoridade delegante poderá, a qualquer tempo, avocar a competência delegada, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 7º A presente delegação terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser revogada ou alterada, a qualquer tempo, pela autoridade delegante. Parágrafo único. A revogação ou alteração da presente delegação não prejudicará a validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência. Art. 8º Os atos praticados no exercício da competência delegada permanecerão sujeitos à supervisão administrativa da Reitoria, sem prejuízo das competências próprias dos demais órgãos e instâncias da Universidade. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 11.788.943/0001-47, da penalidade de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor global do Contrato nº 26/2024, correspondente ao montante de R$ 75.659,99 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em face da inexecução parcial do contrato, em conformidade com o estabelecido nos subitens 2.2, "ii", e 12.2, "iv", (5), da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 26/2024 e do art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021, cumulável com a sanção pecuniária, nos termos do art. 156, §7º, da mesma Lei e do subitem 12.4 do Contrato, pelo descumprimento das condições estabelecidas no Cláusula Nona do contrato, subitens 8.13, 8.16, 8.18 e 8.39, bem como no subitem 7.4.1 do Termo de Referência nº 15/2024 (consistente na falta contínua de fornecimento de materiais e insumos básicos de higiene). Processo n.º 23076.062784/2025-56.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº 23113.036038/202343; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Secretariado Executivo/Cidade Universitária Prof. José Aloísio da Campos, objeto do Edital nº 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025, e no Correio de Sergipe em 09/09/2025, conforme informações que seguem:

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA

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