DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:

JAILDE OLIVEIRA DE ARAUJO - ME JAILDE OLIVEIRA DE ARAUJO, Açude Armando Ribeiro Gonçalves, município de Jucurutu/RN, indústria, código da interferência 11031. O inteiro teor da Revogação de Outorga e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/72832 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: CONCEDER autorização à empresa QUEIROZ SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 59.791.311/0001-69, sediada no Mato Grosso, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez) Revólveres calibre 38

240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38

• VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/72917 - DPF/BRU/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa AGILE S EG U R A N Ç A PRIVADA LTDA, CNPJ nº 51.253.174/0001-05, sediada em São Paulo, para adquirir: Da empresa cedente SANNOVEL SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 48.284.171/000116: 2 (dois) Revólveres calibre 38 Da empresa cedente SANNOVEL SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 48.284.171/0001-

16: 36 (trinta e seis) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/72953 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa SEFIX EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 13.277.344/0001-94, sediada no Distrito Federal, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 137 (cento e trinta e sete) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15936/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 06.263.849/0005-68, sediada no Rio Grande do Norte, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/21715.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15945/2026, decide:

Aplicar a pena de ADVERTENCIA a CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES GRAPIUNA LTDA ME, CNPJ nº 12.045.300/0002-57, sediada na Bahia, por praticar a conduta tipificada no artigo 162, inciso VII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/39250. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS

DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: Amor da Minha Vida - Temporada 1 Título Original: Amor da Minha Vida País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2024 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Matheus Souza Produtor(es)/Criador(es): Matheus Souza Distribuidor(es): Disney+

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas e nudez

Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e três horas, quando apresentado em TV aberta

Processo: 08017.003176/2024-21

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/73027 - DPF/JTI/GO, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 689 de 01/02/2019 à empresa FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ/MF nº 00.914.803/0006-66, localizada no Estado de GOIÁS.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/73293 - DPF/BRU/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa VMAB SEG U R A N C A PRIVADA E MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 48.052.957/0001-08, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5 (cinco) Revólveres calibre 38 100 (cem) Munições calibre 38

1 (um) Pistola lançadora de munição não letal

20 (vinte) Munições para pistolas lançadoras de munições não letais VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/73511 - DPF/NRI/RJ, resolve: CONCEDER autorização, à empresa LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 56.085.689/0001-59, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada no Rio de Janeiro.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/73514 - DPF/VAG/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa MADS SEG U R A N Ç A E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 29.924.488/0001-25, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Da empresa cedente VQ SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 49.544.037/0001-70: 6 (seis) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 72 (setenta e duas) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: A Casa dos Espíritos Título Original: La Casa de los Espíritus País de Origem: Chile Ano de Produção: 2026 Categoria: Minissérie Diretor(es): Andrés Wood, Francisca Alegria

Produtor(es)/Criador(es): Francisca Alegria, Fernanda Urrejola Distribuidor(es): Prime Video

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos

Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas, violência extrema e violência sexual

Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e três horas, quando apresentado em TV aberta

Processo: 08017.001174/2026-60

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: O Mapa dos Desejos Título Original: El mapa de los anhelos País de Origem: Espanha Ano de Produção: 2026 Categoria: Minissérie Diretor(es): Laura M. Campos Produtor(es)/Criador(es): Raimon Masllorens Distribuidor(es): Netflix

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas e violência

Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV aberta

Processo: 08017.001768/2026-71

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.756, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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