DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Código: 906669

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0783841/2026 Interessado: LEOMAY MIRANDA LORENZO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende às exigências contidas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0784795/2026 Interessado: WALDEMAR CASTELO BOA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente, não possui residência por prazo indeterminado no território nacional, não atendendo, portanto, aos requisitos previstos no art. 70 da Lei nº 13.445/2017

Código: 892086

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0769440/2026

Nº 1.858 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ONCOPOÇOS - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTES ONCOLÓGICOS, com sede em POÇOS DE CALDAS - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 31.539.242/0001-81, conforme Despacho nº 1739/202 6 / CO S C I P - OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36719807), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001177/2025-68

Nº 1.864 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO ALTHAIA, com sede em ATIBAIA-SP e inscrita no CNPJ sob o nº 48.941.834/0001-28, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 91/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34381032). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000036/2026-17.

Nº 1.866 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social OSCIP - ASSO C I AÇ ÃO BRASILEIRA PARA O REARMAMENTO MORAL INICIATIVAS DE MUDANÇA BRASIL - ABRM/IDEM, com sede em Petropólis - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 31.156.896/0001-26, em razão do nãocumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1775/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GABSENAJUS/SENAJUS (36737815). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001285/2025-31.

Interessado: FRANDHER JOSE PASTRAN GIRON

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou residência por prazo indeterminado no País, em descumprimento com as exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c o inciso II do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017

Nº 1.872 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social AGÊNCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AGBRASIL, com sede em Cunha - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.584.895/0001-60, conforme despacho nº 1772/2026/COSCIP-OE/CGPFSENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS(l36736834). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000728/2025-76.

DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome da genitora de LUISANA HERRERA OLAVARRIA, incluído na PORTARIA nº 6773, de 08 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2026, é Magaly Josefina Olavarría de Herrera, e não como publicado. (Processo 2026.97924).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome do genitor de EMMANUEL AZILE, incluído na PORTARIA nº 6494, de 05 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2026, é MERIUS AZILE, e não como publicado. (Processo 2026.98132).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome do(s) genitor(es) de JOSE EDUA TERRONES PUCHURI, incluído na PORTARIA nº 5911, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025, é BERTHA IRENE PUCHURI SALAZAR e EDUA TERRONES TEJADA, e não como publicado. (Processo 2026.98419).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que LORETA CANIVILO SALAS, incluído na PORTARIA nº 870, de 02 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 1997, passou a assinar LORETA CANIVILO SALAS DE SOUZA MORAES, em virtude de haver contraído matrimônio em 20/02/2026, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de e Tabelião de Notas do 29° Subdistrito - SANTO AMARO, Comarca de Estado de São Paulo, Matrícula 117549 01 55 2026 2 00389 181 0115675-88. (Processo 2026.98434).

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:

Nº 1.722 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social REDE SANTA CRUZ DE ECOLOGIA E CULTURA, com sede em ARACRUZ - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 65.826.428/000133, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 699/2026/COSCIP-OE/ CG P F - S e n a jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36585168). Processo SEI/MJ nº 08071.000369/2026-38.

Nº 1.735 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social OBSERVATORIO SOCIAL DE RONDONOPOLIS, com sede em Rondonópolis - MT e inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.820/0001-93, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1677/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36657592). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.001003/2025-03.

Nº 1.848 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO E GRUPO DE CAPOIERA DENDÊ, com sede em CARAPICUIBA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.429.818/000185, conforme Despacho nº 1740/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENA JUS (36719946), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001169/2025-11

Nº 1.876 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO O P O R T U N I DA D E BRASIL - IOB, com sede em Vitória/ES e inscrita no CNPJ sob o nº 40.242.693/0001-43, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1715/2026/COSCIP-OE/CGPFSENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36700550). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto com os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000492/2025-78.

Nº 1.881 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM, com sede em SOBRAL CE e inscrita no CNPJ sob o nº 08.304.385/0001-92, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1711/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GABSENAJUS/SENAJUS (36698461). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000935/2025-21.

Nº 1.884 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO BRASIL PELA LIBERDADE, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 41.859.579/0001-20, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1712/2026/COSCIP-O E / CG P F - SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36699273). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social com os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.001095/2025-13.

Nº 1.885 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social GRUPO DE APOIO A PORTADORES DE DOENCAS ONCO-HEMATOLOGICAS RAIO DE SOL, com sede em Manaus - AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.312/0001-05, conforme despacho nº 1717/2026/COSCIP-OE/CGPFSENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36706070). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000729/2025-11.

Nº 1.887 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO GUILLERMO CECOTTI, com sede em MADRE DE DEUS-BA e inscrita no CNPJ sob o nº 08.987.023/0001-43, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1714/2026/COSCIP-O E / CG P F - SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36700227). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social com os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000511/2025-66.

Nº 1.888 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social DESAFIO JOVEM VIVA VIDA, com sede em RIBEIRÃO PIRES- SP e inscrita no CNPJ sob o nº 00.809.720/0001-00, em razão do nãocumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1713/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GABSENAJUS/SENAJUS (36699820). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social com os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000608/2025-79.

Nº 1.889 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ARDH ASSOCIACAO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA, com sede em PORTO VELHO -RO e inscrita no CNPJ sob o nº 46.989.115/0001-51, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1747/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36722769). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000627/2025-03.

Nº 1.892 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO CONSTRUINDO O AMANHÃ - ACA, com sede em Boa Vista/RR e inscrita no CNPJ sob o nº 21.458.710/0001-30, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1716/2026/COSCIP-O E / CG P F - SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36705625). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para

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