DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

apresentar o estatuto social com apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000466/2025-40.

Nº 1.895 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO AS MARIAS DA BAIXADA, MÃES UNIDAS PARA VENCER O TDAH, com sede em Campos dos Goytacazes/RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 45.220.655/0001-03, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1825/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36753591). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000619/2026-30.

Nº 1.896 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BROTAS - APROCAB, com sede em Brotas - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 07.585.152/0001-42, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1853/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36755736). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001148/2025-04.

Nº 1.897 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CONGREGAÇÃO DAS IRMAZINHAS DOS ANCIÃOS DESAMPARADOS, com sede em LENCOIS PAULISTA / SP e inscrita no CNPJ sob o nº 53.419.016/0004-42, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1846/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36755331). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001058/2025-13.

Nº 1.911 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-BOM JESUS DO SUL, com sede em BOM JESUS DO SUL - PR e inscrita no CNPJ sob o nº 16.895.806/0001-25, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1886/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36758506). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001118/2025-90.

Nº 1.918 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MARANHÃO - IASDEMA, com sede em CAJAPIO - MA e inscrita no CNPJ sob o nº 15.411.359/0001-29, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1904/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36762585). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001041/2025-58.

Nº 1.923 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DE ARTE CULTURA E ORGANIZACAO EM DESENVOLVIMENTO, com sede em JABOATAO DOS GUARARAPES - PE e inscrita no CNPJ sob o nº 40.588.151/0001-27, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1907/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36763239). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001023/2025-76.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL (*) Em 27 de agosto de 2026

Nº 1.128/2026

Ato de Concentração nº 08700.007688/2026-11.

Partes: Urbeluz Energética S.A., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda e Caraguá Luz S.A. SPE.

Advogados: José Eduardo Ruggeri de Araujo Marrett e Bruno Franco Martins. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.131/2026

Ato de Concentração nº 08700.007712/2026-11.

Requerentes: Itaú Unibanco S.A., Eneva S.A., Eneva Participações III S.A., Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A.

Advogados: Ana Beatriz Andrade Silva, Alessandro P. Giacaglia, Renê G. S. Medrado, Gabriela Alegret, Beatriz Kenchian, Izabella Passos e Ana Paula Paschoalini.

Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.132/2026

Ato de Concentração nº 08700.007630/2026-7.

Requerentes: The Hearst Corporation e The Walt Disney Company.

Advogados: Bruno Drago, Mariana Llamazalez e Bruna Muinhos Barnes. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.134/2026

Ato de Concentração nº 08700.007778/2026-10.

Partes: ÓTIMA NEGÓCIOS LTDA. e EVEREST COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A.

Advogado(a)s: Rafael Cirino da Silva, Michelle Sobreira Ricciardi e Cristiano Diogo de Faria. Decido pela aprovação sem restrições.

Em 28 de agosto de 2026

Ato de Concentração nº 08700.007918/2026-41.

Partes: BTG Pactual Logística Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada e Capitânia Logística Fundo de Investimento Imobiliário - FII.

Advogado(a)s: Vítor Veloso, Mayara Lins Ogea, Ricardo Gaillard e Joyce Honda. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.140/202

Ato de Concentração nº 08700.007635/2026-08.

Partes: Grand Bay Comércio de Veículos e Peças Ltda. e Everest Comércio de Veículos S.A. Advogado(a)s: Rafael Cirino da Silva, Michelle Sobreira Ricciardi e Cristiano Diogo de Fa r i a .

Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007726/2026-35.

Requerentes: Vinci Logística Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Imobiliária e TREI II Participações Ltda.

Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e Luiz Eduardo B. Soyer Queiroz.

Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.144/2026

Ato de Concentração nº 08700.007716/2026-08.

Partes: Alta-Silica Participações Societárias S.A. e Orpea Brasil Empreendimentos e Participações Ltda.

Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Henrique Marino de Jesus Santana, Milena Mundim, Fernanda Harari Dayan e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições.

FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Interino

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

48401.811006/2014-22 - PORTARIA SNGM/MME Nº 887 - Mineradora Munari & Munaia Ltda - Água Mineral - Itatiba do Sul - Rio Grande do Sul - 47,14 hectares.

48409.890810/2013-17 - PORTARIA SNGM/MME Nº 888 - Alcafluor Águas Minerais Ltda - Água Mineral - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - 15,57 hectares.

27211.815309/2000-86 - PORTARIA SNGM/MME Nº 889 - Alibras - Alimentos Brasileiros Ltda - Água Mineral - Chapecó - Santa Catarina - 47,36 hectares. 48073.864080/2020-59 - PORTARIA SNGM/MME Nº 890 - Fonte de Água Mineral Sampaio Ltda - Água Mineral - São Bento do Tocantins - Tocantins - 48,53 hectares.

48064.890091/2019-60 - PORTARIA SNGM/MME Nº 891 - Águas da Fazenda Captação, Envaze e Comercialização de Água Mineral Ltda - Água Mineral - Paty do Alferes - Rio de Janeiro - 49,97 hectares.

27210.800218/1985-66 - PORTARIA SNGM/MME Nº 892 - FOSNOR - Fosfatados do Norte-Nordeste S. A. - Fosfato - Caracol - Piauí - 720,00 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e

cópias.

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

27201.810410/1983-16 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/2026/SNGM - COPELMI MINERAÇÃO LTDA.

27201.810214/1983-33 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 71/2026/SNGM - COPELMI MINERAÇÃO LTDA.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº: 48500.906028/2018-83. Interessado: Msul Energias Renováveis Ltda. - CNPJ sob o nº. 05.148.449/0001-15. Decisão: (i)aprovar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica Itá. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº: 48500.902997/2024-11. Interessada: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.626, de 12 de novembro de 2024. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

Nº 1.136/2026

Ato de Concentração nº 08700.007295/2026-15.

Requerentes: J&F S.A. e NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda.

Advogados: Bernardo Peterli, Humberto Quintas, Malu Paiva Alves, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Marcos Paulo Verissimo.

Decido pela aprovação sem restrições.

FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Interino

Processo nº: 48500.902010/2002-00. Interessado: Usina Xavantes S.A., CNPJ: 08.435.796/0001-17. Decisão: (i) alterar as características técnicas e registrar as unidades geradoras de contingência da UTE Xavantes Aruanã. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

(*) Republicados por terem saído no DOU de 28/8/2026, Seção 1, pág. 80, com incorreção.

Superintendente Adjunta

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