DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 172/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 6122726) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO rec-t-67 <> 48610.222071/2019-28 (REC-T-67_OP1) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM referente à atividade de compra da licença de uso dos dados do programa R0026_RECONCAVO_39_GPK.

II-Atestar a realização de 224,3368401 UTs e o cumprimento equivalente a 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 211 UTs, considerando as atividades / dados da tabela 2.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 173/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 6123059) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO rec-t-77 <> 48610.222072/2019-72 (REC-T-77_OP1) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM referente à atividade de compra da licença de uso dos dados do programa R0026_RECONCAVO_39_GPK.

II-Atestar a realização de 224,0097556 UTs e o cumprimento equivalente a 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 211 UTs, considerando as atividades / dados da tabela 2.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo 48610.224254/2025-26, resolve: Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora da COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, CNPJ nº 06.315.338/0228-64, com capacidade de produção de 1.400 m³/d de biodiesel, localizada na Rua B, nº 3692, Parque Intermodal Municipal, Rondonópolis - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2º Fica revogada a Autorização SPC-ANP nº 53, de 26 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2024.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER

SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.219402/2026-71, resolve: autorizar a empresa LUBRIMOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.324.374/0001-50, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais localizada a Avenida Doutor Alberto Clementino Moreira 1.639 - Oeste, Distrito Industrial V, Pederneiras/SP, 17280-892. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:20:29,400; -48:47:01,800 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.542,39 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 150, de 19 de março de 2026.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado de que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

ROMULO PREJIONI HANSEN

50

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026083100050