DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

MUNICÍPIO: RIBAS DO RIO PARDO - UF: MS - EXPEDIENTE: 0566034/26-3 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos Criogênicos Medicinais: Líquidos Criogênicos

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EMPRESA FABRICANTE: KAYSERSBERG PHARMACEUTICALS

ENDEREÇO: 23, AVENUE GEORGES FERRENBACH, 68240, KAYSERSBERG VIGNOBLE - PAÍS: FRANÇA - CÓDIGO ÚNICO: A.000922 EMPRESA SOLICITANTE: ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA - CNPJ: 32.929.819/0001-24 AUTORIZ/MS: 1194508 - EXPEDIENTE(s): 1487792/25-5 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções com Preparação Asséptica

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EMPRESA FABRICANTE: ANPHARM PRZEDSIEBIORSTWO FARMACEUTYCZNE S.A. ENDEREÇO: UL. ANNOPOL 6 B, WARSAW, 03-236 - PAÍS: POLÔNIA - CÓDIGO ÚNICO: A .001820 EMPRESA SOLICITANTE: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.374.207/0001-76 AUTORIZ/MS: 1012787 - EXPEDIENTE(s): 0707946/25-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Cápsulas

......................................... EMPRESA FABRICANTE: CHIA TAI TIANQING PHARMACEUTICAL GROUP NANJING SHUNXIN PHARMACEUTICAL CO., LTD. ENDEREÇO: NO. 1099 FUYING ROAD, JIANGNING HI-TECH DEVELOPMENT ZONE, JIANGNING DISTRICT, NANJING, JIANGSU PROVINCE 211122 - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: A.001876 EMPRESA SOLICITANTE: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ: 44.734.671/0001-51 AUTORIZ/MS: 1002981 - EXPEDIENTE(s): 0137329/26-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica .........................................

EMPRESA FABRICANTE: TORRENT PHARMACEUTICALS LIMITED

ENDEREÇO: UNIT -2, SURVEY NO. 102, 105, 106, 119 TO 121, AHMEDABAD - MEHSANA - HIGHWAY, BILESHWARPURA, TALUKA - KALOL, DIST. GANDHINAGAR, GUJARAT 382729 PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001830

EMPRESA SOLICITANTE: TORRENT DO BRASIL LTDA - CNPJ: 33.078.528/0001-32

AUTORIZ/MS: 1005253 - EXPEDIENTE(s): 0828427/25-9 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Cápsulas

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EMPRESA FABRICANTE: FAES FARMA S.A.

ENDEREÇO: IBAIZABAL BIDEA EDIFICIO 901, PARQUE CIENTIFICO Y TECNOLOGICO DE BIZKAIA, DERIO, 48160 - PAÍS: ESPANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.001865 EMPRESA SOLICITANTE: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - CNPJ: 61.082.426/0002-07

AUTORIZ/MS: 1078177 - EXPEDIENTE(s): 1129483/25-8 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Soluções

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos. Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

pirfenidona, selexipague, sulfato de larotrectinibe, teriparatida, trametinibe, venetoclax [...]" Na Resolução - RE nº 3.610, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 22 de setembro de 2025, seção 1, página 245, conforme expedientes nº 0384227/25-2 e 0373602/26-0.

Onde se lê: "Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal"

Leia-se: "Emulsões Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal; Emulsões Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal"

Na Resolução - RE Nº 2.013, de 14 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 18 de maio de 2026, seção 1, página 246, conforme expedientes nº 1402022/25-5 e 0544563/26-3. Onde se lê: "EMPRESA FABRICANTE: SUN PHARMACEUTICAL INDUSTRIES LTD. ENDEREÇO: INDUSTRIALAREA 3 A.B. ROAD, DEWAS, 455 001, MADHYA PRADESH - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000520" Leia-se: "EMPRESA FABRICANTE: ABBOTT LABORATORIES GMBH ENDEREÇO: JUSTUS-VON-LIEBIG-STR. 33, 31535 NEUSTADT A. RBGE. - PAÍS: ALEMANHA CÓDIGO ÚNICO: A.000593"

Na Resolução - RE nº 2.836, de 17 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 20 de julho de 2026, seção 1, página 112, conforme expedientes nº 0222415/26-6 e 0739072/26-9.

Onde se lê: "Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos;

Cápsulas

Sólidos não estéreis (Penicilínicos): Comprimidos Revestidos; Cápsulas; Pós" Leia-se: "Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Cápsulas"

Na Resolução - RE nº 2.387, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 15 de junho de 2026, seção 1, página 125, conforme expedientes nº 1462015/25-5 e 0738241/26-1. Onde se lê: "Pós Liofilizados" Leia-se: "Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica" Na Resolução - RE nº 214, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 20 de janeiro de 2025, seção 1, págs. 319 e 320, conforme expedientes nº 0035428/24-4 e 0395025/26-5.

Onde se lê: "EMPRESA FABRICANTE: ACULIFE HEALTHCARE PVT. LTD.

• ENDEREÇO: NPD, VILLAGE - SACHANA, TALUKA- VIRAMGAM, DIST. AHMEDABAD

• • 382 150, GUJARAT. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000425"

Leia-se: "EMPRESA FABRICANTE: ACULIFE HEALTHCARE PVT. LTD. UNIT 9 NPD

ENDEREÇO: UNIT 9, NPD, VILLAGE - SACHANA, TALUKA- VIRAMGAM, DIST. AHMEDABAD - 382 150, GUJARAT. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001918"

Na Resolução - RE nº 3.759, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 29 de setembro de 2025, seção 1, pág. 100, conforme expedientes nº 0707759/25-1 e 0395048/26-5.

Onde se lê: "EMPRESA FABRICANTE: ACULIFE HEALTHCARE PVT. LTD.

ENDEREÇO: NPD, VILLAGE - SACHANA, TALUKA- VIRAMGAM, DIST. AHMEDABAD - 382 150, GUJARAT. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000425" Leia-se: "EMPRESA FABRICANTE: ACULIFE HEALTHCARE PVT. LTD. UNIT 9 NPD

ENDEREÇO: UNIT 9, NPD, VILLAGE - SACHANA, TALUKA- VIRAMGAM, DIST. AHMEDABAD - 382 150, GUJARAT. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001918"

Na Resolução - RE nº 2.661, de 3 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 6 de julho de 2026, seção 1, págs. 176 e 177, conforme expedientes nº 1563535/25-4 e 0394602/26-9.

Onde se lê: "EMPRESA FABRICANTE: ACULIFE HEALTHCARE PVT. LTD.

ENDEREÇO: NPD, VILLAGE - SACHANA, TALUKA- VIRAMGAM, DIST. AHMEDABAD - 382 150, GUJARAT. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000425" Leia-se: "EMPRESA FABRICANTE: ACULIFE HEALTHCARE PVT. LTD. UNIT 8 ENDEREÇO: UNIT 8, VILLAGE - SACHANA, TALUKA- VIRAMGAM, DIST. AHMEDABAD - 382 150, GUJARAT. - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001917" COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S

EMPRESA: GLOBAL - PHARMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 59.396.680/0001-57 - AUTORIZ/MS: 1412343 - AE: 1414421 ENDEREÇO: AL PRESIDENTE WILSON nº 000, LOTE 10 QUADRA 03 MUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1502776/25-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos ......................................... EMPRESA: ELIVE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 60.425.274/0001-54 - AUTORIZ/MS: 1425818 - AE: 1428524 ENDEREÇO: AVENIDA BALBINA MESTRINHO, SN, MUNICÍPIO: SÃO PAULO DE OLIVENÇA - UF: AM - EXPEDIENTE: 0356298/26-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

Na Resolução - RE nº 3.533, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 15 de setembro de 2025, seção 1, pág. 115, conforme expedientes nº 0606830/25-1 e 0510876/26-9.

Onde se lê: "besilato de levanlodipino"

Leia-se: "besilato de levanlodipino hemipentaidratado"

Na Resolução - RE nº 2.458, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 114, de 22 de junho de 2026, seção 1, págs. 117 e 118, conforme expedientes nº 1438582/25-1 e 0610552/26-1.

Onde se lê: "VILDAGLIPTINA, DICLORIDRATO DE BETAISTINA, TADALAFILA, AC E B R O F I L I N A " Leia-se: "VILDAGLIPTINA, DICLORIDRATO DE BETAISTINA, TADALAFILA, ACEBROFILINA, ÁCIDO TRANEXÂMICO" Na Resolução - RE nº 2.574, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 29 de junho de 2026, seção 1, pág. 186, conforme expedientes nº 1527762/25-4 e 0748090/26-6.

Onde se lê: "Estrada HT 005 Km 01, S/N, Zona Rural"

Leia-se: "rua jose tomaz filho, 10 - Centro"

Na Resolução - RE nº 2.674, de 3 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 6 de julho de 2026, seção 1, pág. 179, conforme expedientes nº 1547671/24-6, 0277977/25-8 e 0702587/26-5.

Onde se lê: "Art. 1º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química acalabrutinibe, acetato de icatibanto, apalutamida, apremilaste, axitinibe, binimetinibe, cloridrato de clordiazepóxido, cloridrato de prasugrel, cloridrato de venlafaxina, cloridrato de viloxazina, dexlansoprazol, elvitegravir, lacosamida, linagliptina, macitentana, metotrexato de sódio, olaparibe, penciclovir, pirfenidona, selexipague, venetoclax [...]" Leia-se: "Art. 1º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química acalabrutinibe, acetato de icatibanto, acetato de octreotida, adapaleno, apalutamida, apremilaste, axitinibe, binimetinibe, bosutinibe monoidratado, cloridrato de clordiazepóxido, cloridrato de prasugrel, cloridrato de venlafaxina, cloridrato de viloxazina, dapagliflozina propanodiol monoidratado, darolutamida, dexlansoprazol, elvitegravir, enzalutamida, fosfato de ruxolitinibe, ivosidenibe, lacosamida, levomalato de cabozantinibe, linagliptina, macitentana, metotrexato de sódio, olaparibe, penciclovir,

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRASILEIRO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 51.531.885/0001-96 25351.543070/2023-01 / 7824059 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0890106266

FARMACIA POPULAR MARILANDIA LTDA / 24.556.134/0001-51 25351.257652/2018-01 / 7582802 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0871734265

FARMÁCIA NERI DO ALCANTARA LTDA - ME / 17.350.211/0001-57 25351.435141/2014-02 / 7242871

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0874765269

WM TRADING LTDA / 06.194.675/0001-03 25351.686908/2017-02 / 3077727

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

IMPORTAR: SANEANTE DOMIS. 732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL /

0832159263

ADILA DA COSTA PEREIRA / 65.341.450/0003-55 25351.153917/2026-02 / 5288335

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

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