DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

45 – São Paulo, 71 (218)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ensejando a redução da idade do prédio em apenas 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO; Por outro lado, na decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2018/0069308-6 ( Acórdão Paradigma 2 ), ao contrário do Acórdão recorrido, tratou-se de Auto de Irregularidade que provocou o englobamento fiscal, sendo o prédio tributado pelo IPTU através de um único SQL e, logo após foi feito o desdobro dando origem a unidades autônomas impugnadas. No caso daqueles autos, decidiu-se que não havia indícios de que teria havido reforma no imóvel em discussão, nem pequena, nem substancial, mas apenas um acréscimo de área irregular em área comum. Assim, entendeu-se que o cálculo deveria ter sido realizado pela média ponderada, nos termos do art. 16, § 2º, I, da Lei Municipal nº 10.235/86 , e, corrigido o ano de construção, seria também corrigido o fator de obsolescência, conforme Tabela IV, anexa à Lei nº 10.235/86, com a redação da Lei nº 11.152/91. Constou da ementa do Acórdão Paradigma 2: EMENTA - IPTU - NL 01 - EXS. 2012 A 2017 - LANÇAMENTOS REALIZADOS APÓS DESDOBRO - ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA IRREGULAR. AUTO DE IRREGULARIDADE - [...] ÁREA IRREGULAR REATEADA ENTRE AS UNIDADES DO CONDOMÍNIO - ACC CALCULADO CONFORME ART. 16 DA LEI 10.235/86, DEVENDO SER ALTERADO PARA 1972 [...] RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO;

6.5. Desta forma, os Acórdãos cotejados se referem a situações fático-jurídicas diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada.

7. Por fim, quanto à alegação “Retroatividade indevida decorrente do desdobro realizado apenas em 15/05/2024” , a Recorrente apenas tece considerações sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso.

8. Diante de todo o exposto NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

10. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

1. O recurso foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0082233-4 ( doc. nº 163819773 ) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2006-0.140.821-3; e pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2018/0069308-6 (ambas anexadas sob doc. nº 154175919 ), ora apresentadas como paradigmáticas.

DA RECORRENTE. Defende a Recorrente, neste ponto, a nulidade do Acórdão recorrido por ausência da fundamentação jurídica e embasamento fático para sustentar as suas conclusões, visto que apenas replicou as premissas adotadas pela D. Fiscalização e pelo julgamento de primeira instância, sem qualquer exame concreto das provas e argumentos apresentados pela Recorrente; que a C. 1ª Câmara desse E. CMT/SP não pode se eximir de sua função e deixar de analisar todos os fatos e evidências documentais que suportam a defesa da Recorrente, reproduzindo, literalmente, os termos de decisão proferida anteriormente em processo da Recorrente; que a leitura da decisão deixa evidente a ausência de exame detido dos fatos e circunstâncias aplicáveis ao caso concreto; que o Acórdão recorrido não adentrou em absolutamente nenhuma das especificidades fáticas e técnicas inerentes ao imóvel da Recorrente, as quais foram amplamente documentadas nos autos, limitando o regular direito de defesa da Recorrente, adotando as premissas fazendárias como as únicas possíveis sem, contudo, analisar detidamente os argumentos

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