DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

132 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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SECRETÁRIO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho indeferido | Documento: 163993394

6027.2024/0002072-9 - Indeferimento de Solicitação de Parecer Técnico Ambiental de Compensação por Manejo Arbóreo em imóvel localizado na Rua Rio Alto Araguaia S/Nº, Lt. 13 H, Qd. B, Chácara Jaraguá São Paulo/SP.

III - Findo o prazo recursal , os autos deverão ser remetidos à DCRA para arquivamento do Processo.

IV - Publique-se.

São Paulo, agosto de 2026.

1.8.1. Interno: 497 (quatrocentas e noventa e sete) mudas com altura mínima de 1,3 m., padrão reflorestamento, acompanhadas de tutores;

1.8.2. Interno: 281 (duzentas e oitenta e uma) mudas com DAP 3,0 cm., de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.8.4. Externo: 00 (zero);

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 14.141/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/10, artigo 56, inciso III, à vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação de CLA/DCRA, INDEFIRO a Solicitação de Parecer Técnico Ambiental referente a manejo de vegetação, sito à Rua Rio Alto Araguaia S/Nº, Lt. 13 H, Qd. B, Chácara Jaraguá - São Paulo/SP , devido a ter sido constatado corte irregular de 06(seis) árvores, conforme relatório doc. SEI 163604901.

II - Aguarda-se o prazo de 15 dias para oferecimento de Pedido de Reconsideração a contar da data da publicação deste despacho no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 72 do Decreto nº 51.714/10.

III - Findo o prazo recursal , os autos deverão ser remetidos à CFA para análise.

IV - Publique-se.

São Paulo, agosto de 2026.

Despacho indeferido | Documento: 163993201

6027.2021/0011397-7 - Indeferimento de Solicitação de Parecer Técnico Ambiental de Compensação por Manejo Arbóreo em imóvel localizado na Alameda Canto das Águas, LOTE 06 QUADRA 18, Jd. Peri. — São Paulo/SP.

Interessados: BRAVUS - SPE Empreendimentos

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 14.141/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/10, artigo 56, inciso III, à vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação de CLA/DCRA, INDEFIRO a Solicitação de Parecer Técnico Ambiental referente a manejo de vegetação, sito à Alameda Canto das Águas, LOTE 06 QUADRA 18, Jd. Peri. — São Paulo/SP por não haver mais objeto de análise por este GTMAPP.

II - Aguarda-se o prazo de 15 dias para oferecimento de Pedido de Reconsideração a contar da data da publicação deste despacho

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Extrato | Documento: 163562623

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 325/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2024/0022028-9

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de Execução de reforma - NR3-6/IND2 / ZDE-2 / PA4, em imóvel localizado na Avenida Interlagos, nº 4.300 - Jardim Marajoara - Subprefeitura de Santo Amaro, São Paulo - S.P., com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/ 2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe

foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/ SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

1.1.1. Árvores pinus: 05 (cinco);

1.1.2. Árvores exóticas: 80 (oitenta);

1.1.3. Árvores nativas: 177 (cento e setenta e sete);

TOTAL: 262 (duzentas e setenta e duas);

1.2. Remoção de árvores mortas: 24 (vinte e quatro);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Cadastradas na calçada: 107 (cento e sete);

1.5. Preservadas: 492 (quatrocentas e noventa e duas);

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: 3.756 (três mil e setentas e cinquenta e seis) mudas DAP 3,0 cm, em contratação de projeto, serviço e obra aos parques municipais , nos termos do art. 35, inciso II da Portaria 105/SVMA/2024, assim como atentando-se aos termos do Decreto 60.621//2021, conforme o que fora deliberado pela 6ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no . 30443/89): Não ;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Sim;

1.14. Intervenção em Fragmento Florestal: Sim ;

1.16. Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL ;

1.18. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL ;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL .

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da [email protected] ao e-mail fornecido pelo interessado.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7