DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

206 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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responsável técnico habilitado, devidamente quitada, onde deverá constar todas as obrigações contidas no anexo 2 apresentado: “declaração quanto ao atendimento à acessibilidade, aos parâmetros de incomodidade, condições de instalação, condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para empreendimentos considerados de baixo risco” ; 5- Contrato de locação do imóvel ou autorização do proprietário para exercer a atividade no local.

Interessados: ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA

Identificamos a necessidade de esclarecimentos e/ ou documentos adicionais para a análise do seu pedido

1-Apresentar Requerimento-Padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, (Inciso I do Art. 22 do decreto 49969/08)

2- Apresentar relação de indisponibilidades/ impossibilidades no CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) emitido pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades. (REDESIM) (Inciso X do Art. 22 do decreto 49969/ 08)

3- Esclarecer no anexo 1 área construída total de 1341m²(declarada e constante da área comum do IPTU 043.051.349-4) e a área construída total de 12.662,72 constante no Certificado de conclusão em relação a área utilizada pela atividade de 2400 m²; uma vez que declara uma área construída inferior a área utilizada.

4- Esclarecer se a o Conjunto 1010 referente ao IPTU apresentado com área de 82 m² e utilizado pela atividade ou foi apresentado somente como referência.

5- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014;

6- Atestado Técnico de Segurança de Edificação - (Anexo IV Portaria 17/2023). ATENÇÃO - Atestado obrigatoriamente assinado por Engenheiro civil ou Arquiteto habilitado em Engenheiro de Segurança

7- Comprovante da existência de Sistema de Segurança: - Cerificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança em vigor ( conforme §5°do art 26 do Decreto nº 49.969 /2008)

8- Apresentar Cadastro para funcionamento de Equipamentos de Transporte (elevadores) (Decreto nº 59828 /2020)

9- Considerando que o estabelecimento se instalará no perímetro ou na área comum do condomínio: Apresentar as peças gráficas aprovadas pela Prefeitura, o contrato social e o contrato de locação e Ata condominial que autoriza o uso. (conforme §4 ° do art. 22 do Decreto nº 49.969 /2008)

10-Demonstrar em planta para atendimento do inciso IV do art. 32 do Decreto nº 49.969 /2008

I - que os acessos da edificação principal não serão comprometidos, em razão do funcionamento do estacionamento;

II - acessos, circulação e espaços de manobra e porcentagens de vagas para deficientes físicos e motos, de acordo com as disposições do COE III - implantação, no solo, de demarcação e numeração de vagas;

IV - instalação de equipamentos de segurança, de acordo com as normas constantes da legislação em vigor, comprovada através da apresentação do Auto de Verificação de Segurança - AVS ou outro documento comprobatório, nos termos deste decreto;

V - existência de instalação sanitária para a atividade "estacionamento".

VI- Demarcar em planta área utilizada pela atividade;

VII- declaração sobre o número de vagas que serão utilizadas para a atividade a ser licenciada, demarcando-as em peças gráficas.

11- Comprovante de contratação de seguro, caso o número de vagas seja superior a 50 (cinquenta), nos termos da Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 11.362, de 17 de maio de 1993, e regulamentada pelo Decreto nº 30.102, de 4 de setembro de 1991;

COMUNIQUE-SE: Apresentar: 1- Comprovante da regularidade da edificação e do uso pretendido - art. 25 parágrafo 1º do Decreto nº 49.969/08 (planta aprovada com o Habite-se, Auto de Vistoria, Auto ou Certificado de Conclusão; planta com o Alvará de Conservação ou Auto de Regularização; Certificado de Mudança de Uso e peça gráfica correspondente); 2- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/SMPED 020/2014 (modelo anexo); 3- Licença ambiental.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6039.2026/0003967-4 - RAIZ GESTO E POESIA CAFETERIA COM ARTE E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº 58.831/2019..

Subprefeitura do Itaim Paulista

Av. Marechal Tito, 3.012 - Itaim Paulista -

(11) 2572-5400

E-MAIL:

[email protected]

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 164042024

6040.2026/0002039-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ASSOCIACAO DA CIDADE AZUL E ADJACENTES - ACAAD CNPJ 11042809000445 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164042563

6040.2026/0002040-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ASSOCIACAO DA CIDADE AZUL E ADJACENTES - ACAAD CNPJ 11042809000445 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164049361

DESPACHO: Julgo prejudicado o andamento deste processo, INDEFERINDO o pedido inicial e MANTENDO o Auto de Multa 30.015.273-6, haja visto que o mesmo já se encontra pago.

FICAM CONVOCADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA PLANTÃO, DAS 14:00 AS 22:00 HORAS DO DIA 30/08/2026:

Antonio Pereira de Jesus - RF: 742.223-7

Hamilton Francisco do Amaral - RF: 761.495-0

Lucas de Oliveira Maciel RF 941.106-2

Oseas Benevenute Apolinário - RF: 645.373-2

Paltiel de Oliveira - RF 938.894-0

Roberto Betineli - RF: 762.072-1

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho Autorizatório | Documento: 163932357

INTERESSADO : SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA.

CONTRATADA : ORBITAL INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA

ASSUNTO : Prorrogação do prazo de execução do Termo de Contrato n° 011/SUB-IT/2025, por 12 (Doze) meses, a partir de 02/09/2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7