DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

260 – São Paulo, 71 (218)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CANCELAMENTO do Auto de Multa nº 11-372.427-6, lavrado em face de Edifício São Venâncio, inscrito no CNPJ sob o nº 16.789.016/ 0001-65, nos termos art. 53 da Lei nº 9.784/99 e nos arts. 48-A e 48-C da Lei nº 14.141/2006, bem como na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

crianças e adolescentes;

estaduais e federais vigentes.

EMPREENDA FÁCIL

1. Obedecer aos protocolos sanitários exigidos, considerando a legislação vigente à época do evento;

Despacho deferido | Documento: 163995522

1. Obter junto à CET, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por elas apresentadas;

6056.2026/0018094-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

1. ENCAMINHE-SE os autos à SUB-SE/CPDU/ UNAI para as providências pertinentes.

2. Obter junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

SUPERVISÃO DE CULTURA

A empresa LUGO METAIS COMERCIO LTDA CNPJ 66538288000160 teve sua licença deferida.

1. Estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente;

Despacho indeferido | Documento: 164044647

Despacho deferido | Documento: 164012408

1. Disponibilizar banheiros químicos, masculinos e femininos, inclusive para PCD, na proporção de 01 banheiro para cada grupo de 100 participantes;

6056.2026/0017355-1 - Permissão e Autorização de Eventos Temporários

6056.2026/0018100-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho indeferido

1. Responsabilizar-se pela segurança, manutenção e conservação da área pública cedida, bem como, pela limpeza e coleta de lixo durante e após o término do evento, incluindo as áreas ajardinadas;

Evento: Sorteio da Sorte

Interessados: Joalheria Paulista Comércio de Jóias Sociedade Unipessoal LTDA. Responsável: Robson Barradas de Souza

A empresa PANMEDICA NEGOCIOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ 56942527000190 teve sua licença deferida.

1. Responsabilizar-se pela segurança dos participantes e dos espectadores do evento, bem como, adotar medidas para garantir a obediência ao limite de público indicado e autorizado;

DESPACHO: O Subprefeito da Sé, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/2002 e considerando os termos da Portaria nº 026/SUB-SÉ/GAB/2026, resolve INDEFERIR o pedido em epígrafe, haja vista a ausência de demonstração do interesse público.

Despacho deferido | Documento: 164012574

6056.2026/0018101-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por terceiros indicados para organizar e/ ou desenvolver o evento;

1. Restituir a área pública inteiramente livre e desimpedida de bens e objetos, após o término do evento;

A empresa PANMEDICA NEGOCIOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ 56942527000190 teve sua licença deferida.

O Subprefeito da SÉ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, RESOLVE emitir o presente Termo de Autorização de Uso para a área pública municipal, como segue:

1. Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e quaisquer outras realizadas na área cedida;

Despacho deferido | Documento: 164014890

Interessado: Associação e Projeto Social Moradores de Rua e Seus Cães

6056.2026/0018102-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

1. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

Responsável: José Eduardo Leporo Pereira

Evento: 134ª Ação Social Moradores de Rua e Seus Cães

1. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

A empresa ENRICO CROTTI PEREIRA LTDA CNPJ 50915565000177 teve sua licença deferida.

Local: Praça da República (Lado oposto da Av. Ipiranga, atrás da Secretaria de Educação)

Despacho deferido | Documento: 164021762

1. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

Data: 30 de agosto de 2026

6056.2026/0018106-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Estruturas: 6 Tendas 4x4 e 3 Vans

1. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

Naquilo que couber ao evento, fica o organizador obrigado a:

1. Cumprir e fazer cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à realização de eventos públicos;

2. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

A empresa THINK CONSULTORIA LTDA CNPJ 19314581000245 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164024073

1. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Decreto nº 49.969/08 e no Decreto n° 55.085/14, no que concerne à segurança e à comercialização de alimentos;

2. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e

6056.2026/0018109-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no artigo 146 da Lei nº 16.402/16 e Quadro 4B, que tratam sobre os limites de emissão de ruídos;

1. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.

A empresa THINK CONSULTORIA LTDA CNPJ 19314581000245 teve sua licença deferida.

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa);

Despacho deferido | Documento: 164026071

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.450/07, que institui o programa de combate à venda de bebidas alcoólicas para

O presente Termo de Autorização refere-se, exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo ao interessado o fiel cumprimento das normas

6056.2026/0018114-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7