DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

274 – São Paulo, 71 (218)

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I - No uso das atribuições que me são conferidas, NÃO CONHEÇO o recurso interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A (CNPJ nº 61.695.227/0001-93) , através do processo SEI nº 6042.2026/0000742-6 , em face de sua manifesta intempestividade, com fundamento no Inciso I, do artigo 39, da Lei Municipal nº 14.141/06 e Inciso I, do artigo 75, do Decreto nº 51.714/10 e, ainda, considerando-se as razões expostas pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM (documento SEI nº 153012367), que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-346.869-2, lavrado por infringência ao artigo 16, da Lei Municipal nº 16.673/17, regulamentado pelo artigo 13, do Decreto Municipal nº 59.670/20 .

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à SUB-VM/CPDU/UNAI para adoção das providências subsequentes.

SUBPREFEITO VILA MARIANA

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6059.2026/0009638-3 - FELIX ANDRE RODRIGUES APARECIDO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009639-1 - LUANA BATISTA GOMES VIANA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009641-3 - ELIEL SANTOS DE ANDRADE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009640-5 - 47.809.192 WYLIAN ARAUJO DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009603-0 - ISABELA APARECIDA SILVA MORAES - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Banca de Jornais e Revistas nos termos Lei nº 10.072/1986, Decreto nº 22.709/1986, Decreto nº 32.391/1992, Decreto nº 57.669/2017 e Decreto nº 58.831/2019..

A vista do contido no 6059.2026/0009642-1 - VANDERLEI SOARES DE MATOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº

A vista do contido no 6059.2026/0009643-0 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009644-8 - LUCIANE BACANHIM PEREIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009645-6 - GUILHERME AUGUSTO DE MORAIS SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009647-2 - JOSE CUPERTINO DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009648-0 - ANTONIA SEVERINA DA CONCEICAO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009646-4 - SULENE ALVES SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6059.2026/0009649-9 - LM PENSAO LTDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura da Vila Prudente

Subprefeita: Elisete Aparecida Mesquita Av. do Oratório, 172 - Vila Prudente - São Paulo - 03220-000 -

(11) 3397- 0800 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 163933978

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6060.2024/0002642-5

TERMO DE ADITAMENTO Nº 02/SUB-VP/ 2026 AO CONTRATO Nº 29/SUB-VP/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/SUB-VP/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL PARA AS DEPENDÊNCIAS DA SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE, DESCOMPLICA VILA PRUDENTE E 01 (UM) POSTO DE SERVIÇO DE COPEIRAGEM PARA A SEDE DA SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE INSTRUMENTO, PELA EMPRESA CONTRATADA VERSSATPREST - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ 14.444.091/0001-69 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 14/10/2026 A 13/10/2027.

VALOR TOTAL ESTIMADO DO ADITAMENTO: R$ 852.563,08 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos).

I - À vista dos elementos contidos no presente, considerando a manifestação da Supervisão de Administração e Suprimentos (161904820) e da Unidade de Compras (163882462), estas pelas quais adoto como razão de decidir, assim como o Parecer Jurídico (163919014), e nos termos da competência a mim delegada pela Lei Municipal 13.399/2002, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 62.100/2022 e 56.475/2015, e Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas complementares aplicáveis, AUTORIZO o Aditamento Contratual , conforme Termo de Aditamento nº 02/SUB-VP/ 2026 ao Contrato 29/SUB-VP/2024, Processo SEI nº: 6060.2024/0002642-5 - Pregão Eletrônico nº 06/ SUB-VP/2024, cujo objeto é a PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 14/10/2026 A 13/10/2027 , com a empresa contratada VERSSATPREST - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ 14.444.091/ 0001-69 , e, em razão da prorrogação citada, o valor estimado do Aditamento totalizará R$ 852.563,08 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos) . Por fim, frisa-se que conforme Cláusula Segunda da Minuta, permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas, Incisos e Alíneas do Contrato Originário e demais Termos Aditivos ulteriores, assim, APROVO a Minuta do Termo de Aditamento n°02/SUB-VP/ 2026 (163861779), com base nos fundamentos legais e disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 62.100/2022 e 56.475/2015, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas complementares aplicáveis e da Constituição Federal.

Para atender à sobredita despesa resguarda-se a Nota de Reserva nº 60.466/2026 (Doc. 163554585),

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7