DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

349 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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b) de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 49 da Lei Municipal 17.969/23.

II - Publique-se, para produção dos efeitos legais decorrentes, nos termos do art. 8º da Portaria 07/ SEGES/2024.

Despacho indeferido | Documento: 163871424

Assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte e Concessão de Benefício Assistencial

I - Com base nos laudos médicos periciais nº 12617988 e nº 12617987, de 10/08/2026, homologados pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão, INDEFIRO os requerimentos:

a) de isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04;

b) de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 49 da Lei Municipal 17.969/23.

II - Publique-se, para produção dos efeitos legais decorrentes, nos termos do art. 8º da Portaria 07/ SEGES/2024.

Despacho indeferido | Documento: 163915951

trabalho.

II - Publique-se o item I, e encaminhe-se à DAP para providências.

Despacho indeferido | Documento: 163910923

Interessado: NILSON ROBERT SILVA GRUENLICH - R.F.: 781.187.0 V.1

Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

I - À vista da conclusão alcançada no Laudo Médico Pericial nº 12629067 de 19/08/2026 (documento SEI nº 163771601), homologado pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS/SEGES/ SGM, INDEFIRO o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

II - Publique-se o item I, e encaminhe-se à DAP para providências.

Despacho indeferido | Documento: 163534438

Processo nº 6018.2026/0088884-7

SEÇÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO

Despacho | Documento: 164035787

DESPACHOS DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-COGEP

-FACE O DISPOSTO NA LEI 17.722 DE 07/12/2021, REGULAMENTADA PELA PORT. 354/2022-SMSG, BEM COMO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA N°39/ 2024 - SMS.G, SEGUEM ABAIXO RELACIONADOS, OS SERVIDORES CONVOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES:

PARA O PERÍODO DE: 01 A 31/07/ 2026(164034400)

FACE O DISPOSTO NA LEI 17.722 DE 07/12/2021, REGULAMENTADA PELA PORT. 354/2022-SMSG, BEM COMO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA N°39/ 2024 - SMS.G, SEGUEM ABAIXO RELACIONADOS, OS SERVIDORES CONVOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES:

PARA O PERÍODO DE: 01/09 A 31/12/ 2026(164034554)

DIRETORIA

Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

I - À vista da conclusão alcançada no Laudo Médico Pericial nº 12625264 de 17/08/2026 (documento SEI nº 163517287), homologado pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS/SEGES/ SGM, INDEFIRO o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o

I - INDEFIRO , o pedido inicial, por contrariar o disposto no artigo 29, inciso II das Disposições Gerais e Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º da ELOM nº 41 de 18/11/2021, c/c caput e §§ 2º e 3º do artigo 20 da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 13 do Decreto Municipal nº 61.150 de 18/03/2022.

II - Publique-se o item I e encaminhe-se ao DAP para providências.

Despacho | Documento: 164070668

Tendo em vista a desistência expressa do requerente em SEI! 163920786 fica cessado a partir da publicação, o horário especial concedido em 13/ 08/2026.

DPP/MOVIMENTAÇÃO

DIVISÃO DE INGRESSO E GESTÃO DE CARGOS

Despacho - Coordenador de Gestão de Pessoas - COGEP/DGT

Expediente n.º 125/2026 DIGC

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7