DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

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manifestação da Assistência Jurídica (Parecer 162662294) que acolho como razão de decidir, e em conformidade com as atribuições a mim conferidas através do Decreto nº 59.685/2020 e da Portaria nº 727/2018-SMS.G e, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal nº 64.904/2026, APLICO a penalidade de MULTA à empresa BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 09.114.027/0001-80, em consonância ao item 10.2, 10.2.2, 10.5.3, 10.5.3.2, 12.2 e 12.2.2. do Termo de Contrato 018/CRSO/2023, no importe de 20% (vinte), sob o valor do contrato, tendo em vista a execução do serviço que desatendeu Cláusulas 5., 5.1, 5.1.6 e 5.1.7, em razão do ateste apresentado pela unidade SMS/CRS-O/SUVIS-BT: (documentos SEI nº 159368486 e 161479175 c/c 161478791), conforme compilado na manifestação SMS/CRS-O/ DAF/CONTRATOS (Encaminhamento 161833906), referente aos serviços prestados em 01/05/2026 a 31/05/2026.

Almoxarifado da Divisão de Vigilância de Zoonoses, Rua Santa Eulália, 86 - Santana - São Paulo/SP - CEP 02031-020. Entrada de veículos: Portaria 2 - Av. Santos Dumont, s/n, ao lado do Teatro Alfredo Mesquita. Horário: de 2ª a 6ª feira (exceto feriados), das 9h às 15h. Telefones: (11) 2974-7846 / (11) 2974-7847. E-mail: [email protected] - FISCAIS DA CONTRATAÇÃO: Adriana Tiemi Akamine, RF 795.207-4; Leda Maria Ponti Schoendorfer, RF 5.777.160-2; Flavia de Carvalho Vechi, RF 8.065.161; Gisele Melo Alves Moretti, RF 7.868.782; Pedro Henrique de Miranda Santos, RF 7.841.931.V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da contratação, no valor total de R$ 19.219,20, correrá pela dotação orçamentária nº 84.00.84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.30.00.00.1.500.90 conforme Nota de Reserva nº 57.962/2026.VI - Designo a servidora Izis Zumyara Mirvana D?Amico, RF 831.685.6, para promover a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 273/2026 no sistema Compras.gov.VII - PUBLIQUE-SE.VIII - Encaminhese à SMS/COVISA/DAF/NLICIT, para promover a adjudicação e homologação. Em seguida, à SMS/ CFO/RES. E EMP./EMPENHO, para emissão da Nota de Empenho em favor da contratada, devendo constar as especificações da requisição mencionada, bem como as condições descritas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica.O descumprimento injustificado das obrigações contratuais ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo I do Título IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas municipais regulamentares vigentes, observados os percentuais e procedimentos punitivos já detalhados no Termo de Referência do certame, garantidos o contraditório e a ampla defesa.IX - Os documentos relativos à regularidade fiscal e ao desimpedimento para contratar deverão ser atualizados por ocasião da formalização do negócio jurídico.

5.1 da Cláusula 5 - PRAZO DE ENTREGA da Dispensa 12/CRS-O/2026 (doc. 151366905), considerando o recebimento da Nota de Empenho nº 35199/2026 (doc. 153226801), em atenção ao informado pela unidade requisitante (doc. 160901806).

31/08/2026

Outras (NP) | Documento: 164000489

Multa Contratual

Apenação: AP.84.027.0121/2026 84.27-Coordenadoria Regional de Saúde Oeste Apenado: 00.013.225/0001-82 SANTISTA CONSERVACAO D E ELEVADORES LTDA Empenho: 14.904/2026 Tipo: Multa Multa: R$7,20 - I - 6018.2026/0053686-0 - À vista do noticiado no presente e em especial pela manifestação da Assistência Jurídica (doc. 162426122) que acolho como razão de decidir, e em conformidade com as atribuições a mim conferidas através do Decreto nº 59.685/2020 e da Portaria nº 727/2018-SMS.G e, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal n.º 64.008/2025, APLICO a penalidade de MULTA à empresa SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA, CNPJ 00.013.225/0001-82, no importe de multa 0,4% do valor mensal do contrato em razão de UMA penalidade grau 2 (item 3 da tabela 3), conforme item 10.2.4. da Cláusula Décima - Das Penalidades, em razão ao descumprimento daCláusula 5ª do Termo de Contrato - 5.1., "a", "b", e "c', bem como ao Termo de Referência - Anexo ao Contrato, nos itens 4.6. - Termo de Contrato nº 005/CRSO/2025 (doc. SEI nº 144439423), conforme informações da unidade Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Oeste: (documentos SEI nº 157714219 c/c 160748964), referente ao período de 01/04/2026 a 30/04/2026.

31/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163997272

Multa Contratual

Apenação: AP. 84.027.0119/2026 84.27 - Coordenadoria Regional de Saúde Oeste Apenado: 09.035.549/0001-96 MARCOS E BERTA LTDA Empenho: 48.217/2026 Tipo: Multa Multa: R$ 156,60 - I - 6018.2026/0082861-5 - À vista do noticiado no presente e em especial pela manifestação da Assistência Jurídica (doc. 162425705), que acolho como razão de decidir, e em conformidade com as atribuições a mim conferidas através do Decreto nº 59.685/2020 e da Portaria nº 727/2018-SMS.G e, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal n.º 64.904/2026, APLICO a penalidade de MULTA à empresa MARCOS E BERTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.035.549/0001-96, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, por inexecução total do objeto, conforme preceitua o item 9.6 da Cláusula 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, tendo em vista o desatendimento aos itens os itens 5.1 da Cláusula 5 - PRAZO DE ENTREGA da Dispensa Licitação nº 17/2026 (doc. 152377187 - 6018.2026/0018927-2) e na Nota de Empenho nº 48.217 (doc. 155444991 - 6018.2026/0018927-2), bem como pelo informado pela unidade requisitante (doc?s. 160595428 e 160598630).

164042272

CONTABILIDADE

Outras (NP) | Documento: 163999559

Multa Contratual

31/08/2026

Apenação: AP.84.027.0120/2026 84.27Coordenadoria Regional de Saúde Oeste Apenado: 64.227.175/0001-19 MARABO SERVICOS GRAFICOS LTDA Empenho: 35.199/2026 Tipo: Multa Multa: R$ 2.400,00 - I - 6018.2026/0009788-2 - À vista do noticiado no presente e em especial pela manifestação da Assistência Jurídica (doc. 162415937), que acolho como razão de decidir, e em conformidade com as atribuições a mim conferidas através do Decreto nº 59.685/2020 e da Portaria nº 727/2018-SMS.G e, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal n.º 64.904/2026, APLICO a penalidade de MULTA à empresa MARABO SERVICOS GRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.227.175/0001-19, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, por inexecução total do objeto, conforme preceitua o item 9.6 da Cláusula 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, tendo em vista o desatendimento aos itens os itens

Outras (NP) | Documento: 164016126

Multa Contratual

163997048

Apenação:AP.84.027.0122/2026 84.27 - Coordenadoria Regional de Saúde Oeste Apenado: 09.114.027/0001-80 BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA Empenho: 15.650/2026 Tipo: Multa Multa: R$ 333,22I - 6018.2026/0072593-0 - À vista do noticiado no presente e em especial pela

31/08/2026

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