DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

553 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Auto de Fiscalização: 12-10119055 Processo: 6044.2026/3042185-0

Nome/Razão Social: ANILDO DE OLIVEIRA SEVERO

Rua: RUA MONTEIRO DE MELO 00046, Complemento: SALa 1 Bairro: LAPA CEP: 05050000 SQL: 023.014.0029-8

Instalação de anúncio indicativo sem a devida licença. Artigo 24 e artigo 39 inciso I alínea a da Lei nº 14.223/2006. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.223/ 2006 e ao art. 98, da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022) O anúncio indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso e somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios ? CADAN, conforme Lei nº 14.223/2006 e Decreto nº 47.950/2006. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a remover ou a regularizar o anúncio no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 104, § 1º e § 2º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, caso a presente notificação não tenha sido atendida, serão aplicadas as sanções legais como intimação, multa e multas (em dobro) renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

Notificação Orientativa | Documento: 164069292

Auto de Fiscalização: 12-10119047 Processo: 6044.2026/3042179-5

Nome/Razão Social: 62.356.917 MAIKSON SILVA DE ABREU

Rua: R DOZE DE OUTUBRO 00657, Complemento: Sala 07 Bairro: LAPA CEP: 05073001 SQL: 023.028.0022-2

Por instalar anúncio indicativo, em edificação existente no alinhamento, avançando além dos 15 cm (quinze centímetros) permitidos sobre o passeio público. Artigo 13 § 5º e artigo 39 inciso I alínea b da Lei nº 14.223/2006. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.223/ 2006 e ao art. 98, da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022) O anúncio indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso e somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios ? CADAN, conforme Lei nº 14.223/2006 e

Decreto nº 47.950/2006. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a remover ou a regularizar o anúncio no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 104, § 1º e § 2º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, caso a presente notificação não tenha sido atendida, serão aplicadas as sanções legais como intimação, multa e multas (em dobro) renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

7- protocolo de inviabilidade da REDESIM obtido no endereço eletronico https://vreredesim.sp.gov.br/home

8- Apresentar comprovante de autenticidade da assinatura eletronica da responsavel técnica referente ao Atestado de acessibilidade

9- Apresentar procuração nº 3700 e substalecimento com a data atualizada

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

10- Apresentar a pgaina 2 da procuração nº 33082

11- CNPJ com data atualizada ( o anexo é data anterior a autuação do pedido)

Comunique-se | Documento: 164042608

12- CAU e CCM da responsável técnica

6044.2026/0006606-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

13- Documento de identificação do responsável pelo uso indciado nos anexos (STÉPHANE SAMUEL MAQUAIRE)

Interessados: ORTOCITY SERVIÇOS MEDICOS LTDA

COMUNIQUE-SE:

15- Para documentos e anexos encaminhados assinados eletronicamente, deverá ser apresentado o documento de autenticidade das assinaturas (validação).

1- Apresentar croqui do imovel conforme área informada no anexo I

2- Cópia da Portaria 17/SMSP/GAB/2016) ou protocolo de inviabilidade da REDESIM obtido no endereço eletronico https://vreredesim.sp.gov.br/ home

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 164027807

3- Certidao de regularidade do estabelecimento junto ao conselho regional de medicina

6046.2022/0006817-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

4- Anexo da Resolução SMPED/CPA Nº 020/ 2014 - devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Técnico (deverá ser este modelo)

Interessados: ITAU UNIBANCO S/A

5- Plantas referentes aos Certificados de regularização apresentados

Concedido prazo de 30 (trinta) dias conforme solicitação do requerente em Doc. 163037715.

6031.2025/0003534-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Subprefeitura de M'Boi Mirim

Interessados: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

COMUNIQUE-SE: Atender integralmente sob pena de indeferimento

Av. Guarapiranga, 1.695 - Pq Alves de Lima - São Paulo - 04902-015 -

1- No anexo I indicar lotação conforme projeto aprovado, não é aceita declaração de redução de lotação por questões logisticas e segurança sem comprovação oficial dos orgão municipais.

(11) 3396-8400

E-MAIL: [email protected]

2- Apresentar o anexo III com a assinatura do responsavel pelo uso, caso procurador indicar p.p. , para assinatura eletronica deverá apresentar documento de autenticidade das assinaturas

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

3- Apresentar Anexo VII Termo de vigilância modelo Portaria 17/SMSUB/2023, caso procurador indicar p.p. , para assinatura eletronica deverá apresentar documento de autenticidade das assinaturas

Notificação Orientativa | Documento: 164025138

Auto de Fiscalização: 33-10059365 Processo: 6045.2026/3038302-3

5- Apresentar “LAUDO DE APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTE E IDOSO” emitido pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

Nome/Razão Social: NILTON DE OLIVEIRA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7