DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

555 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Subprefeitura da Mooca

Rua Taquari, 549 - Mooca - São Paulo - 03166-000 -

(11) 2618-9101 e (11) 2618-9100

E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164059436

Auto de Fiscalização: 8-10166969 Processo: 6046.2026/3038395-9

Nome/Razão Social: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PA

Rua: R VISC DE PARNAIBA 01671 Bairro: MOOCA CEP: 03164300 SQL: 027.087.0468-0

atribuições conferidas por lei e, consoante manifestação emitida pela Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, em encaminhamento (163792798), resolve DEFERIR o pedido de Reconsideração de Despacho para Auto de Licença de Funcionamento (Empreendimento Considerado de Baixo Risco), nos termos das Leis 10.205/86 e 16.402/16, Decretos 49.969/08, 57.298/19 e 58.419/18.

À SUSL para publicação e emissão do Auto.

Despacho indeferido | Documento: 163871728

Despacho: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas por lei e, consoante manifestação emitida pela Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, em encaminhamento (163794451), resolve INDEFERIR o pedido de Reconsideração de Despacho e encerrada as instâncias administrativas.

A seguir enviar à SUSL para as devidas providências.

Despacho indeferido | Documento: 163683792

( X ) - Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto as condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade (Anexo 2 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

( X ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

( x ) - cópia da carteira do CREA ou do CAU do responsável técnico que assina o requerimento (Anexo 1 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

( x) - cópia devidamente quitada da A.R.T. ou R.R.T. do responsável técnicoque assina o requerimento (Anexo 1 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

( x ) - cópia do C.C.M. do responsável técnico;

( x ) - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014;

( x) - Tendo em vista o declarado no item 12 do Formulario - (Anexo 1 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco apresentar o Auto de Licença de Funcionamento da Atividade Principal ou rever preenchimento;

PROCESSO: 6043.2026/0000845-2

Passeio inexistente em imóvel (edificado ou não) ou executado em desacordo com as normas técnicas legais ou estabelecidas em regulamento. Artigo 7º e Item C-1 do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

PROCESSO: 6056.2024/0025399-3

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das

Despacho: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas por lei e, consoante manifestação emitida pela Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, em encaminhamento (163424214), resolve INDEFERIR o pedido de Reconsideração de Despacho e encerrada as instâncias administrativas.

A seguir enviar à SUSL para as devidas providências.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Interessados: ANA ROSA CALIFANO ALKMIM

Comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( X ) - Formulário completamente instruído e assinado pelo representante legal do estabelecimento;

(X ) - Cópia da cédula de identidade do requerente LEGÍVEL;

( X ) - Cópia da ficha de inscrição do estabelecimento ou do local de trabalho no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

Interessados: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADES S.A

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x ) - Tendo em vista apresentação de novo Formulário (Anexo 1 da Portaria 29/SMSP/2017) - ALF de Baixo Risco ,instruído e assinado no documento 163974658 por DANTE PALAZZO como representante legal do estabelecimento ,esclarecer a que título ele assina , apresentar documentos comprobatórios :

( x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

(x ) - Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (contrato social);

( x ) - cópia devidamente quitada da A.R.T. ou R.R.T. do responsável técnico, declarando o atendimento ás condiçoes de acessibilidade;

( x ) - Tendo em vista declarado no item 12 do Formulário (Anexo 1 da Portaria 29/SMSP/2017) como sendo atividade secundária , apresentar Auto de Licença de Funcionamento da Atividade Principal;

( x ) - Demarcar em planta área utilizada pela atividade ;

( x ) - Outros: Auto de Vistoria do Corpo de

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