DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

CASA CIVIL

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nº do Processo: 001.00005814/2026-50

Interessado: Coordenadoria de Praças da Cidadania - Fundo Social de São Paulo - FUSSP

Assunto: Chamamento Público. Termo de Colaboração.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente o Parecer nº 151/2026, da Consultoria Jurídica da Casa Civil, e com fundamento na Lei federal nnº 13.019, de 31 de julho de 2014, no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, com a redação dada pelo Decreto nº 70.268, de 22 de dezembro de 2025, AUTORIZO a abertura de chamamento público para seleção de organização da sociedade civil com vistas à celebração de termo de colaboração com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo, tendo por objeto a administração da área que comporta os cursos e oficinas do Programa Escola de Qualificação Profissional, na Praça da Cidadania de Cubatão, localizada no Município de Cubatão, observadas as normas legais e regulamentares incidentes na espécie e as recomendações do órgão jurídico. NERYLSON LIMA DA SILVA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EXTRATO DA ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2025/2026 DATA DA REALIZAÇÃO: 28/08/2026 Processo: SEI Nº 023.00053391/2025-72

Interessado: CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Relator: Conselheiro Marcos Narche Louzada

DELIBERAÇÃO CPGE N.º 142/08/2026 – O Conselho deliberou, por unanimidade, pela ABSOLVIÇÃO, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Processo: SEI Nº 023.00046628/2026-40 Interessado(a): JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

Assunto: Concessão de afastamento do Procurador do Estado JOSÉ MARCOS MENDES FILHO, de 15 a 25 de setembro de 2026, para representar o Brasil na “Copa do Mundo de Canoagem Oceânica 2026 - Etapa III”, e nas atividades abrangidas pela convocação da CBCa

Relator: Conselheiro Alexandre Ferrari Vidotti

DELIBERAÇÃO CPGE N.º 143/08/2026 – O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, AUTORIZAR o afastamento do Procurador JOSÉ MARCOS MENDES FILHO, de 15 a 25 de setembro de 2026, para representar o Brasil na Copa do Mundo de Canoagem Oceânica 2026 - Etapa III e nas atividades abrangidas pela convocação da CBCa, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, considerado o período como de efetivo exercício, e sem ônus adicional para o Estado quanto às despesas de participação. Afastamentos por meio eletrônico:

Requerimento nº 025/2026

Interessado: RAFAEL CARVALHO DE FASSIO

Assunto: Afastamento para participar como palestrante no "Startup Summit", no período de 26/08/2026 a 27/08/2026, em Florianópolis/SC Relator: Conselheiro Rogério Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 024/08/2026 - O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente ao pedido. Requerimento nº 026/2026 Interessado: MARCOS NARCHE LOUZADA

Assunto: Afastamento para participar do "Evento presencial CIRA 2026 Encontro Nacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos", no período de 12/08/2026 a 14/08/2026, São Paulo/SP

Relatora: Conselheira Alessandra Obara

DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 025/08/2026 - O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao pedido, declarando-se impedido o Conselheiro Marcos Narche Louzada. Requerimento nº 028/2026

Interessado: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

Assunto: Afastamento para participar do "25º Congresso Internacional de Arbitragem do CBAR", no período de 31/08/2026 a 01/09/2026, em Rio de Janeiro/RJ

Relatora: Conselheira Anna Paula Sena de Gobbi

DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 026/08/2026 - O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao pedido.

Requerimento nº 029/2026

Interessado: Centro de Estudos (AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO, ANA KARINA SILVEIRA D ELBOUX, DENIS DELA VEDOVA GOMES, GERSON DALLE GRAVE, GUSTAVO SILVA XAVIER, INACIO DE LOIOLA MANTOVANI FRATINI, JI NA PARK, MARGARETE GONCALVES PEDROSO, RENATA LANE, SUZANE RAMOS ROSA ESTEVES)

Assunto: Afastamento para participarem do "3º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador", no período de 20/08/2026 a 21/08/2026, em Brasília/DF

Relator: Conselheiro Daniel Castillo Reigada

DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 027/08/2026 - O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente ao pedido.

CENTRO DE ESTUDOS

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participação do evento “Oficinas de Redação - Pareceres”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 06 de outubro de 2026, das 9h às 12h15, na sala 01 da ESPGE, localizado na Rua Pamplona 227, 2º Andar, conforme programação:

Tema: Oficinas de Pareceres Horário: 9h às 12h15

Ana Lúcia Tinoco Cabral é Doutora em Língua Portuguesa (PUCSP, 2005). É coordenadora do GT Linguística de Texto e Análise da Conversação, ANPOLL (2018-2021; 2021-2023; 2023- 2025). É vice-presidente da Associação Brasileira de Argumentação (ABA). Atua nos seguintes temas: linguagem argumentativa, interação verbal escrita; linguagem jurídica; polidez linguística, impolidez e violência verbal; uso da linguagem em ambientes digitais.

Endereço para acessar o CV na plataforma Lattes:

http://lattes.cnpq.br/5049660159367139

Ana Elvira Luciano Gebara é Doutora em Filologia e Língua Portuguesa (FFLCH,- USP, 2010). Atualmente é professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - SP. É membro do GT Linguística de Texto e Análise da Conversação, ANPOLL (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Letras e Linguística) e ABA (Associação Brasileira de Argumentação). Atua nos seguintes temas: estudos sobre gêneros textuais, ensino de língua materna na Educação Superior.

Endereço para acessar o CV na plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/8917433006229576

O evento será realizado no dia 06 de outubro de 2026, das 9h às 12h15, são disponibilizadas para os Procuradores do Estado 20 (vinte) vagas presenciais.

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 28 de setembro de 2026, às 14h, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da ESPGE/SP, Consulta Cursos. LINK DO SITE: https://www.portal.pge.sp.gov.br/ceespge/arearestrita/login

O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020.

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participação do evento “Oficinas de Redação - Petições”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 23 de setembro de 2026, das 9h às 12h15, na sala 01 da ESPGE, localizado na Rua Pamplona 227, 2º Andar, conforme programação:

PROGRAMAÇÃO

Tema: Oficinas de Petições Horário: 9h às 12h15

Ana Lúcia Tinoco Cabral é Doutora em Língua Portuguesa (PUCSP, 2005). É coordenadora do GT Linguística de Texto e Análise da Conversação, ANPOLL (2018-2021; 2021-2023; 2023- 2025). É vice-presidente da Associação Brasileira de Argumentação (ABA). Atua nos seguintes temas: linguagem argumentativa, interação verbal escrita; linguagem jurídica; polidez linguística, impolidez e violência verbal; uso da linguagem em ambientes digitais.

Endereço para acessar o CV na plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/5049660159367139

Ana Elvira Luciano Gebara é Doutora em Filologia e Língua Portuguesa (FFLCH,- USP, 2010). Atualmente é professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - SP. É membro do GT Linguística de Texto e Análise da Conversação, ANPOLL (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Letras e Linguística) e ABA (Associação Brasileira de Argumentação). Atua nos seguintes temas: estudos sobre gêneros textuais, ensino de língua materna na Educação Superior.

Endereço para acessar o CV na plataforma Lattes:

http://lattes.cnpq.br/8917433006229576

O evento será realizado no dia 23 de setembro de 2026, das 9h às 12h15, são disponibilizadas para os Procuradores do Estado 20 (vinte) vagas presenciais.

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 14 de setembro de 2026, às 14h, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da ESPGE/SP, Consulta Cursos. LINK DO SITE: https://www.portal.pge.sp.gov.br/ceespge/arearestrita/login

O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020.

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola

Superior da PGE CONVOCA os Servidores da PGE abaixo para participar do evento INTEGRA GOV - Congresso Nacional de Gestão Pública Integrada, promovido pela PRIORI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA, a ser realizado no San Marco Hotel, localizado em SHS Q. 05 BLOCO C - Setor Hoteleiro SUL, Q. 5 - Asa Sul, Brasília - DF, 70322-914, no período de 15 a 18 de setembro de 2026.

�. LUCAS ELIAS CARRENHO MORAES

�. LUCIA HELENA RIBEIRO

�. OSCAR NORIYUKI HAGUIMOTO

�. SUERY SAKAMOTO KIKUTA

�. TERESA DOS SANTOS REIMBERG

O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020.

O participante deverá apresentar ao Serviço de Aperfeiçoamento o certificado de participação no prazo de 10 dias úteis a contar do encerramento do evento, sob pena de restituição dos valores despendidos, por meio do sistema eletrônico de inscrições, menu "Meus Cursos" da area restrita da ESPGE.

CENTRO DE ESTÁGIOS

CANCELANDO, com fundamento no artigo 12, inciso V, do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, com redação acrescida pelo Decreto nº 67.033, de 11 de agosto de 2022, a credencial de estagiário, outorgada às estudantes de Direito:

Eduarda Alexandre Tobias de Carvalho, RG. 52.150.130-1, a partir de 19/08/2026;

Isabela Chicarelli Ferraretto, RG. 57.866.467-7, a partir de 27/08/2026.

RETIFICANDO, a portaria de 14 de agosto de 2026, publicada no DOE de 17 de agosto de 2026, na parte em que cancelou a credencial de estagiário, outorgada ao estudante de Direito Jorge Miguel Lemos Veronez Carrijo Cintra, RG. 56.871.916-5, leia-se: “inciso V” e “a partir de 01/07/2026”.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Despacho de Desocupação de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00246734/2025-31, fica formalizada a desocupação do imóvel funcional nº 01 da Penitenciária de Itatinga, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, anteriormente ocupado pelo servidor Marcio Jose Vieira, RG nº 27.852.1897, Policial Penal, com fulcro no artigo 6º da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da desocupação, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00362473/2026-86, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 02, da Penitenciária de Itatinga, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, pelo servidor Matheus Vicente Pedro Dadario, RG nº 47.763.418-7, Policial Penal, no exercício da função de Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina, na referida Penitenciária, com fulcro no inciso III do § 1º do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00347644/2026-47, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 02, da Penitenciária I "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin", do Complexo Penal de Reginópolis, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, pelo servidor Wilson Marcelino de Godoy Júnior, RG nº 24.669.759-3, Policial Penal, no exercício da função de Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina, na referida Penitenciária, com fulcro no inciso III do § 1º do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PROF ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - FRANCO DA ROCHA

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Pregoeiro, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal do Contrato, no processo SEI Nº 006.00370941/2026-96 referente a Dispensa de Licitação- Aquisição de Suplemento Alimentar (Polimérico Hipercalórico) para o HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO I "PROF. ANDRÉ TEIXEIRA LIMA" DE FRANCO DA ROCHA.

O Senhor Chefe de Departamento, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Estadual nº 68.220/2023,

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para desempenhar as funções de Pregoeiro, Equipe de Apoio, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da UASG – UGE 380119:

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