DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.01077390/2025-77, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV DIAMANTE PLACAS MERCOSUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.060.067/0001-43., em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119510260 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00302542/2023-23, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV PLACASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.874.516/0021-89, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). João Carlos Pujol Fogaça - OAB/SP Nº 148.874, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119515276 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00304261/2023-13, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV ALFA PLACAS PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.271.178/0001-14, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). Mathias Alt - OAB/PR Nº 69.801, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119517341 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00330648/2024-06, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV IZNEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.087.070/0017-47, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119517987 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00473722/2025-51, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV VALE PLACAS LACRACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.908.797/0001-77, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119518749 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00473780/2024-01, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV DUTRA EMPLACADORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.463.349/0001-70, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). Marcos Antonio de Souza Lima Moreira da Costa - OAB/SP Nº 460.240, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119519862 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00302464/2023-67, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV PLACASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.874.516/0021-89, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). João Carlos Pujol Fogaça - OAB/SP Nº 148.874, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119520668 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa

DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00304320/2023-45, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV 1A PLACAS ABC COMÉRCIO DE PLACAS VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.018.891/0001-13, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues - OAB/SP Nº 299.755, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenado

SEI/GESP - 0119521292 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00304346/2023-93, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) EPIV 1A PLACAS ABC COMÉRCIO DE PLACAS VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.018.891/0001-13, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). Marco Antonio Turini - OAB/SP Nº 395.004, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119531698 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00175456/2026-84, DECIDE: Art. 1º Aplicar, com fundamento no artigo 22, inciso I, alínea “a”, c/c artigo 23, inciso I, ambos da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em desfavor da perita médica credenciada TAINA VARELLA OSTROWSKA, inscrita no CPF sob o nº XXX.476.268-XX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119532158 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00164512/2026-55, DECIDE: Art. 1º Aplicar, com fundamento no artigo 22, inciso I, alínea “a”, c/c artigo 23, inciso I, ambos da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em desfavor da perita psicóloga credenciada MARLI SANTOS ALCANTARA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.606.238-XX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119532640 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00164662/2026-69, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor da perita psicóloga credenciada DEISE AMORIM DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.818.485-XX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119533144 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00200184/2026-68, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor da perita psicóloga credenciada TATIANE GIMENEZ SERRANO, inscrito no CPF sob o nº XXX.647.858-XX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119551730 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00257276/2023-77, DECIDE: Art. 1º Aplicar, com fundamento no artigo 69, inciso I, combinado com o artigo 74, §1º da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, posteriormente abarcada pelo artigo 133, inciso I da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025., a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO em desfavor do CFC AUTO ESCOLA LOTTUS, inscrita no CNPJ sob nº 02.274.965/0001-06. Art. 2º Pelo Arquivamento do processo sancionatório em desfavor do Diretor Geral, JOSE RICARDO ALVES VIANA, inscrito no CPF sob o nº xxx.836.388-xx. Art. 3º Pelo Arquivamento do processo sancionatório em desfavor do Diretor de Ensino, TIAGO ALVES VIANA, inscrito no CPF sob o nº xxx.250.818-xx. Art. 4º Aplicar, com fundamento no artigo 72, inciso I, combinado com o artigo 74, §1º da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, posteriormente

abarcada pelo artigo 131, inciso I da Resolução CONTRAN nº 1.020, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO em desfavor do instrutor de trânsito, LUCIANO DA SILVA FELIX, inscrito no CPF sob o nº xxx.135.398-xx. Art. 5º NOTIFIQUE-SE o Dr. JONATHAN KÄSTNER - OAB/SP nº 279.576, Dr. DANILO S. L. PERES - OAB/SP nº 282.063 e Dr. PEDRO V. A. A. FUSCO OAB/SP nº 284.277, para ciência da decisão. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JÚNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0119552243 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00028453/2023-18, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AKITO SAKURAI, inscrita no CNPJ sob o nº 44.705.564/0001-03, diante da ausência de comprovação de responsabilidade, participação ou anuência. Art. 2º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor do Diretor Geral, CARLOS EDUARDO SAKURAI, inscrito no CPF sob o nº xxx.319.568-xx. Art. 3º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor Diretor de Ensino, AKITO SAKURAI, inscrito no CPF sob o nº xxx.677.028-xx. Art. 4º Aplicar, com fundamento no artigo 72, inciso I da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, posteriormente abarcada pelo artigo 131, inciso I da Resolução CONTRAN nº 1.020, e artigo 35, inciso H, da Portaria DETRAN PRE nº 325/2022, posteriormente abarcada pelo artigo 22, inciso II, alínea "b" da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO em desfavor RICARDO RAFAEL DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº xxx.210.888-xx. Art. 5º Aplicar, com fundamento no artigos 72, inciso I da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, posteriormente abarcada pelo artigo 131, inciso I da Resolução CONTRAN nº 1.020, e artigo 35, inciso H, da Portaria DETRAN PRE nº 325/2022, posteriormente abarcada pelo artigo 22, inciso II, alínea "b" da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO em desfavor do RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº xxx.084.638-xx. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JÚNIOR Coordenador

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Às nove horas do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima segunda Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Ana Lúcia Silva, Anderson de La Palma Leite Poddis, Antonio Renato Soares de Mello, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Caroline Gallo Duarte, Cleverson Michel Rosa, Danilo Borrasca Rodrigues, Débora Moreira Saraiva das Dores, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Gilmar Ezequiel de Souza Oliveira, José Guedes Pereira, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Luiz Felippe Daud, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Plínio Togni dos Santos, Raquel Talita de Souza, Ricardo Miguel Fernandes do Nascimento, Rogério Champion Marques dos Reis, Rubens Emilio Bergamasco, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Tiago Paltrinieiri, Valdeci Pedro da Silva Junior, Venceslau Francisco Krokozs, Vinicius Becker Santos, Vinícius Machado de Brito Nascimento, Wagner Marcelo Flausino, Weliton Fiuza de Souza. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes

recursos:

1) CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1296/2024. Int.: CATANDUVA. 2) APARECIDA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3372/2024. Int.: APARECIDA. 3) ITU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22/2023. Int.: ITU. Proc. 140/2020. Int.: ITU. 4) TIETE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 206/2024. Int.: TIETE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22296/2023. Int.: MARCOS ANTONIO MARCOM. 5) SUMARE: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 132/2020. Int.: SUMARE. Proc. 51/2020. Int.: SUMARE.

6) SANTA BARBARA D'OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17/2023. Int.: SANTA BARBARA D'OESTE.

7) MATAO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25963/2023. Int.: ALICE ODETE DA SILVA RIBEIRO.

8) DETRAN: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3578/2024. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 154/2020. Int.: DETRAN. Proc. 116/2020. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17769/2025. Int.: DIEGO CARLOS BELLAROSA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17673/2025. Int.: GISLEY APARECIDA GON¿ALVES DE QUEIROZ. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18058/2025. Int.: RICKISON NASCIMENTO DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 147679/2024. Int.: DETRAN. Proc. 303537/2024. Int.: DETRAN. Proc. 683668/2024. Int.: DETRAN. Proc. 358/2024. Int.: DETRAN. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 794960/2024. Int.: DETRAN. Proc. 874851/2024. Int.: DETRAN. Proc. 11664/2020. Int.: DETRAN. Proc. 34361/2019. Int.: DETRAN. Proc. 8528/2020. Int.: DETRAN. Proc. 3941/2023. Int.: DETRAN. Proc. 603/2019. Int.: DETRAN. Proc. 55689/2019. Int.: DETRAN. Proc. 117/2019. Int.: DETRAN. Proc. 2616/2025. Int.:. Proc. 2559/2025. Int.:. Proc. 16916/2025. Int.:. Proc. 2777/2025. Int.:. Proc. 13575/2025. Int.:. Proc. 12588/2025. Int.:. Proc. 704/2025. Int.:. Proc. 18089/2025. Int.:. Proc. 7100/2025. Int.: ROGERIO DOS SANTOS COSTA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24/2019. Int.: DETRAN. Proc. 25/2019. Int.: DETRAN. Proc. 52877/2018. Int.: DETRAN. Proc. 62506/2019. Int.: DETRAN. Proc. 21875/2023. Int.: VALERIO DA COSTA BEMFICA. Proc. 15720/2024. Int.: CLAUDIA GOMES MONTEIRO ROSSIN. Proc.

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