DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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33/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

21888/2023. Int.: ARGEMIDES DE MORAES FILHO. Proc. 21914/2023. Int.: 29) SANTANA DE PARNAIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: ANGELA KOVALSKI DE SOUZA. Proc. 21874/2023. Int.: EVANDRO MORAIS DE Proc. 760/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. Proc. 1491/2024. Int.: SANTANA ARAUJO. Proc. 21870/2023. Int.: NELSON ISSAO YOKOI. Proc. 21879/2023. Int.: DE PARNAIBA. Proc. 5915/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. GISLENE RUY BAZZO RIBEIRO. Proc. 21855/2023. Int.: GISLENE RUY BAZZO 30) LENCOIS PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. RIBEIRO. Proc. 21883/2023. Int.: LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS. Proc. 2010/2024. Int.: LENCOIS PAULISTA. 16138/2024. Int.: Ricardo Gomes da Costa. Proc. 16022/2024. Int.: JOSE 31) HORTOLANDIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. ROBERTO MACHADO. Proc. 21942/2023. Int.: WASHINGTON LUIZ ALVES. Proc. 48/2023. Int.: HORTOLANDIA. Proc. 50/2023. Int.: HORTOLANDIA. Proc. 16036/2024. Int.: JUAN RUBEN OTINIANO CHAVEZ. Proc. 16058/2024. Int.: 61/2023. Int.: HORTOLANDIA. ALEXANDER MARTINELLI MATOS JUNIOR. Proc. 22087/2023. Int.: CLAUDINEI 32) PREFEITURA DE PIRASSUNUNGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação BATISTA DOS SANTOS. Proc. 16141/2024. Int.:. Proc. 22539/2023. Int.:. Proc. unânime: Proc. 538/2025. Int.: MATHEUS HENRIQUE MACIEL DE ALMEIDA. 22236/2023. Int.:. Proc. 22415/2023. Int.: HAMZA KETAN. Proc. 16231/2024. Int.: 33) PREFEITURA DE MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Danilo yuji santos ogawa. Proc. 22220/2023. Int.: VICTOR TOMMAZ DI Proc. 21/2025. Int.: CICERO APOLINARIO DA SILVA. FRANCESCO MEDICI. Proc. 22257/2023. Int.: SERGIO DA CONCEICAO SANTOS. 34) SAO CARLOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 16135/2024. Int.: RENATO FERNANDES COUTINHO. Proc. 16187/2024. Int.: 27382/2023. Int.:. Proc. 27384/2023. Int.:. JOÃO JOSÉ LOURENÇO. Proc. 16000/2024. Int.: RENAN SANTANA BOZZEDA. 35) RIBEIRAO PRETO: DILIGÊNCIAS: Proc. 44294/2022. Int.: Superintendência Proc. 21868/2023. Int.: JOSE FERNANDO SOARES. Proc. 15915/2024. Int.: de Ribeirão Preto. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. ERCULES BERGIER. Proc. 15772/2024. Int.: ALAIN HAKKINEN PEIXOTO SENA. 2781/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. DILIGÊNCIAS: Proc. 15/2023. Int.: RIBEIRAO Proc. 15921/2024. Int.: MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES. Proc. 15758/2024. Int.: PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17371/2024. Int.: JOHN BRIGGS CRESPI BOSWORTH. RIBEIRAO PRETO. Proc. 17735/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos 9) LIMEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25777/2023. DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 980/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3980/2024. Int.: Proc. 15892/2024. Int.: JOSE MIGUEL DOS SANTOS. LIMEIRA. Proc. 2264/2024. Int.: LIMEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação 36) PREFEITURA DE FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: unânime: Proc. 21801/2023. Int.: Superintendência Regional de Trânsito Proc. 200280/2025. Int.: FRANSERGIO SANTINI MODESTO. Araraquara. 37) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por 10) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 11182/2026. Int.:. Proc. 11229/2026. Int.:. Proc. votação unânime: Proc. 4000605/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. 11096/2026. Int.:. Proc. 11126/2026. Int.: WAGNER GERALDO. Proc. 11212/2026. 4000606/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. 4000438/2025. Int.: Int.:. Proc. 11187/2026. Int.:. Proc. 11143/2026. Int.: LUIZA HELENA PEREIRA. VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. 4000607/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13271/2025. Int.:. Proc. 4000440/2025. Int.: VITORIA LUIZA GONZAGA. Proc. 4000439/2025. Int.: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17982/2025. Int.:. Proc. VITORIA LUIZA GONZAGA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 212/2026. Int.:. Proc. 17965/2025. Int.: WILLIAM CARVALHO ARAUJO. Proc. Proc. 4003279/2024. Int.: VYNICIWS BARBOSA DOS SANTOS. Proc. 17970/2025. Int.: HUALACE LUIZ MACACHERO. Proc. 213/2026. Int.:. Proc. 4003380/2024. Int.: LUMA DANTAS SECHINI. Proc. 4000482/2025. Int.: 17949/2025. Int.: SANDRA MARA CHICORIA. Proc. 17943/2025. Int.:. Proc. GUILHERME SOUZA VASCONCELLOS. Recursos DEFERIDOS, por votação 17964/2025. Int.: WILLIAM CARVALHO ARAUJO. Proc. 17930/2025. Int.:. Proc. unânime: Proc. 4002242/2025. Int.: KEILAM BATISTA DE JESUS. 17948/2025. Int.:. Proc. 17976/2025. Int.:. Proc. 17944/2025. Int.: JOAO PAULO 38) ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4339/2024. LIMA PONDIAN. Proc. 17961/2025. Int.: HUALACE LUIZ MACACHERO. Proc. Int.: ATIBAIA. 17963/2025. Int.:. Proc. 17975/2025. Int.: SIMONE DO NASCIMENTO MATEUS. 39) VALINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. DILIGÊNCIAS: Proc. 11818/2026. Int.: DER. Recursos NÃO CONHECIDOS, por 113/2020. Int.: VALINHOS. votação unânime: Proc. 18303/2025. Int.: LEUSLI RIBEIRO DE JESUS 40) LORENA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 127/2023. OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17870/2025. Int.: LORENA. Int.:. Proc. 672/2026. Int.:. Proc. 666/2026. Int.:. Proc. 17847/2025. Int.:. Proc. 41) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 381/2026. Int.: LUCAS FREITAS LOPES. Proc. 662/2026. Int.:. Proc. 17854/2025. 12877/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação Int.: ADJAR DUARTE DA SILVA. Proc. 663/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, unânime: Proc. 5605/2024. Int.: GUARULHOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 572/2026. Int.:. Proc. 18317/2025. Int.:. Proc. por votação unânime: Proc. 561/2019. Int.: GUARULHOS. Proc. 450/2019. Int.: 18344/2025. Int.:. Proc. 18319/2025. Int.: MD COM PROD DE PAISAGISMO. GUARULHOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 371/2023. Proc. 18324/2025. Int.:. Proc. 585/2026. Int.: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Proc. Int.: GUARULHOS. Proc. 21957/2023. Int.:. 574/2026. Int.: THIAGO OSHIMA BAPTISTA. Proc. 673/2026. Int.: RONIN 42) CUBATAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 279/2024. GOMES DE SOUZA. Proc. 18316/2025. Int.: LUIZ FERNANDO MACIEL. Proc. Int.: CUBATAO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18307/2025. Int.: ISAMARA GONGALVES DE MELO. Proc. 18315/2025. Int.: LUIS 22541/2023. Int.: WAGNER DOS SANTOS DINIZ. FERNANDO MACIEL. Proc. 18348/2025. Int.: ISAMARA GONÇALVES DE MELO. 43) ITUVERAVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 18322/2025. Int.:. Proc. 18347/2025. Int.: TALITA CEZAR. Proc. 553/2023. Int.: ITUVERAVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 18349/2025. Int.:. Proc. 18342/2025. Int.:. Proc. 393/2026. Int.:. Proc. 570/2026. Proc. 784/2024. Int.: ITUVERAVA. Int.: RENATA PEREIRA MONTEIRO. Recursos DEFERIDOS, por votação 44) TABOAO DA SERRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 7/2023. Int.: TABOAO DA SERRA. unânime: Proc. 18166/2025. Int.:. Proc. 18192/2025. Int.:. Recursos 45) BAURU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4030/2025. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1015/2025. Int.:. Recursos Int.: DOUGLAS BAMONTE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18035/2025. Int.: ODAIR PIRES DE Proc. 18062/2025. Int.: LUCAS ALVES BORMIO. FREITAS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 46) SAO JOSE DO CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 43/2023. Int.: SAO JOSE DO 383/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 91/2026. CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17696/2025. Int.:. Proc. 18306/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Int.: JO¿O MANOEL ALVES TORRES. Recursos INDEFERIDOS, por votação Proc. 21949/2023. Int.: PEDRO RENATO GRIEBLER. unânime: Proc. 5204/2024. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos 11) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22502/2023. Int.: RUBENS JORGE DE unânime: Proc. 1946/2024. Int.: DOMINGOS BARRIOS DELLA ROZA JUNIOR. OLIVEIRA. Proc. 22472/2023. Int.: ALEX DE JESUS SANTOS. 12) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por 47) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. votação unânime: Proc. 60064/2022. Int.: JOSÉ ROBERTO NICOLA. Proc. 4844/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 135643/2024. Int.: Waldemir Cesar Da Cunha. Proc. 20/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 52/2020. Int.: TAUBATE. 13) TORRINHA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 48) ITAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7100/2024. Int.: KAUAN LORENZETTI ALVES VIEIRA. 1922/2024. Int.: ITAPOLIS. Proc. 530/2024. Int.: ITAPOLIS. 14) PREFEITURA DE SANTA BARBARA DO OESTE: Recursos DEFERIDOS, por 49) PREFEITURA DE SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação votação unânime: Proc. 289/2025. Int.: JOSE KLEUENDSON SOARES SANTOS. unânime: Proc. 1451/2025. Int.: AGNALDO FERREIRA RODRIGUES. 15) ITAPEVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 474/2024. 50) PREFEITURA DE ITANHAEM: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Int.: ITAPEVA. Proc. 449/2024. Int.: ITAPEVA. Proc. 656/2024. Int.: ITAPEVA. Proc. 203/2023. Int.: RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR. Proc. 193/2023. Int.: Proc. 462/2024. Int.: ITAPEVA. ALDERI ANTONIO DANTAS. 16) ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 51) PALMITAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 115/2024. 2045/2024. Int.: ITAPETININGA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Int.: PALMITAL. Proc. 22269/2023. Int.: ANDRE NANINI MOTTA. 52) LOUVEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 279/2023. 17) CAMPO LIMPO PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Int.: LOUVEIRA. Proc. 383/2023. Int.: CAMPO LIMPO PAULISTA. 53) PENAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18) ORLANDIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85/2023. 449/2023. Int.: PENAPOLIS. Proc. 589/2023. Int.: PENAPOLIS. Proc. 541/2023. Int.: ORLANDIA. Int.: PENAPOLIS. 19) BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 204/2020. 54) JARINU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 139/2024. Int.: BARUERI. Int.: JARINU. 20) SANTA FE DO SUL: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 55) FRANCISCO MORATO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 632/2023. Int.: SANTA FE DO SUL. 22212/2023. Int.: JARDELINO SOARES SOUSA. 21) MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 84/2023. Int.: 56) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 77/2020. MAUA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 700/2023. Int.: Int.: FRANCA. Proc. 21/2023. Int.: FRANCA. Proc. 22/2023. Int.: FRANCA. MAUA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3359/2024. Int.: 22) BOTUCATU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. FRANCA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2550/2023. Int.: 2525/2024. Int.: BOTUCATU. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação FRANCA. Proc. 22363/2023. Int.:. unânime: Proc. 9/2023. Int.: BOTUCATU. 57) SEÇÃO AREALVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23) ILHABELA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25/2023. 16215/2024. Int.:. Int.: ILHABELA. 58) PROMISSAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24) ARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 46/2020. 267/2023. Int.: PROMISSAO. Int.: ARUJA. 59) PREFEITURA DE IBIUNA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: 25) JAU: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24443/2023. Int.: Proc. 1/2026. Int.: REGEANE MANENTE. JONAS RODRIGUES DOS SANTOS. Proc. 24444/2023. Int.: JONAS RODRIGUES 60) MIRANDOPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21839/2023. Int.: LUCI LEONCIO DE SOUZA. 504/2024. Int.: JAU. Proc. 498/2024. Int.: JAU. Recursos DEFERIDOS, por 61) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação votação unânime: Proc. 6735/2024. Int.: MURILO EDUARDO PEREIRA unânime: Proc. 1232/2025. Int.: LUCIANA D'ABRONZO HERMINI LODE. Proc. CARDOSO. Proc. 10136/2024. Int.:. 1233/2025. Int.: CARLITO MONTEIRO DE OLIVEIRA. Proc. 1234/2025. Int.: 26) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. MARCELO GONCALVES JAEGER PEDROSA. Recursos DEFERIDOS, por votação 6567/2023. Int.: MARILIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: unânime: Proc. 266/2025. Int.: CLAUDIO BERA. Recursos INDEFERIDOS, por Proc. 5642/2024. Int.: MARILIA. Proc. 7444/2024. Int.: MARILIA. votação unânime: Proc. 1221/2025. Int.: JOSE LUCIANO GUASTALI. Proc. 27) LINDOIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10195/2025. 1217/2025. Int.: NAIA NOGUEIRA LUSVARGHI. Proc. 1227/2025. Int.: RODRIGO Int.: Julio Cesar de Moraes. RIBEIRO LACERDA. Proc. 1226/2025. Int.: RODRIGO RIBEIRO LACERDA. Proc. 28) ADAMANTINA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1222/2025. Int.: FABIO CONCEICAO DE ABREU. Proc. 1220/2025. Int.: BRUNO 3540/2025. Int.: Superintendência de Presidente Prudente. PEREIRA BERNARDO. Proc. 23/2026. Int.: CLEUNICE FILOMENA DA SILVA.

62) CERQUILHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1065/2024. Int.: CERQUILHO. 63) ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3335/2023. Int.: ARACATUBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2019. Int.: ARACATUBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 565/2024. Int.: ARACATUBA.

64) SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 626/2020. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 673/2020. Int.: SANTO ANDRE. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 11988/2023. Int.: SANTO ANDRE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1168/2023. Int.: SANTO ANDRE.

65) SUZANO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20/2023. Int.: SUZANO. Proc. 164/2020. Int.: SUZANO. Proc. 77/2020. Int.: SUZANO. 66) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20004800/2025. Int.: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E. Proc. 20000284/2023. Int.: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000074/2026. Int.: LUCAS JOSE SILVA MOREIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000016/2026. Int.: FRANCISCA EDUVIRGES REBELO GIL. Proc. 20000052/2026. Int.: ANA REGINA GALLI INNOCENTI. DILIGÊNCIAS: Proc. 20000005/2026. Int.: GABRIEL DA SILVA FERREIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000090/2026. Int.: ANTONIO NELSON ZENDRON. Proc. 20000089/2026. Int.: ANTONIO NELSON ZENDRON. Proc. 20000091/2026. Int.: ANTONIO NELSON ZENDRON. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000122/2026. Int.: VANUSCLEIA FRANCA DA SILVA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20008482/2022. Int.: AXMETAL ESTAMPARIA E MOLAS DE PRECISAO LTDA. Proc. 20014093/2022. Int.: MARCOS AFONSO MACHADO. Proc. 20014817/2022. Int.: ALEXANDRE CELESTINO DOS SANTOS.

67) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 71/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 212/2020. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. 68) VOTUPORANGA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22188/2023. Int.: GABRIEL ALMEIDA VIANA. 69) PAULINIA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 3888/2024. Int.: PAULINIA. 70) SALTO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 2860/2023. Int.: SALTO. 71) OSASCO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4306/2023. Int.: ANDREA LEAL VIALICH. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17714/2025. Int.: MARCO AURELIO PEDROSO DE CARVALHO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4108/2024. Int.: OSASCO. 72) ITATIBA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 772/2023. Int.: ITATIBA. 73) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25/2026. Int.: ANTONIO EUDES LIMA DE ALENCAR. 74) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1268/2025. Int.: THIAGO DA SILVA MARTINS. 75) ITAQUAQUECETUBA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 130/2020. Int.: ITAQUAQUECETUBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15811/2024. Int.: ANDRE DE JESUS SILVA DOS SANTOS. 76) MIRANTE DO PARANAPANEMA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3539/2025. Int.: Superintendência de Presidente Prudente. 77) PREFEITURA DE BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2024/2025. Int.: Eliane Rodrigues Bicudo Bruno. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 161/2024. Int.: Cristiane Barboza Ribeiro da Silva. 78) PREFEITURA DE ARARAQUARA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 51/2025. Int.: JOAO HENRIQUE BAPTISTA JORDA. 79) PREFEITURA DE ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 734/2025. Int.: FABIAN DE L. SOARES MEDEIROS. Proc. 730/2025. Int.: NAIR MINEIRO DE ABRICAMPO. Proc. 731/2025. Int.: PEDRO SANTANA DA HORA. 80) MAIRINQUE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 681/2024. Int.: MAIRINQUE. 81) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 320/2025. Int.: GUSTAVO CORTEZ DOS SANTOS LOPES DINIZ. Proc. 319/2025. Int.: GUSTAVO CORTEZ DOS SANTOS LOPES DINIZ. Proc. 321/2025. Int.: GUSTAVO CORTEZ DOS SANTOS LOPES DINIZ. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 58/2025. Int.: CS BRASIL FROTAS LTDA. Proc. 60/2025. Int.: FABRICIO SIQUEIRA DE AVILA. Proc. 57/2025. Int.: CS BRASIL FROTAS LTDA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 129/2026. Int.: EVANDRO DOMINGOS DA SILVA. 82) CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 564/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 124/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 1157/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 435/2020. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17766/2025. Int.: JOAO VITOR QUEIROZ DE OLIVEIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10298/2025. Int.: WILLIAN DIOSIFER MARQUEZINI C LIMA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22524/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3750/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 12014/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 21803/2023. Int.:. 83) MOGI GUACU: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 24/2023. Int.: MOGI GUACU. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15923/2024. Int.: MAYCON BUENO GODOI. 84) EMBU DAS ARTES: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 40/2017. Int.: EMBU DAS ARTES. 85) PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 519/2025. Int.: JHONATHAN WASHINGTON DE OLIVEIRA. 86) PREFEITURA DE AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 200425/2025. Int.: FERNANDO RODRIGO VARGAS. 87) SALTO DE PIRAPORA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 632/2024. Int.: SALTO DE PIRAPORA.

88) OLIMPIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 243/2019. Int.: OLIMPIA. Proc. 48/2023. Int.: OLIMPIA. Proc. 22522/2023. Int.:. Proc. 22521/2023. Int.:. Proc. 15796/2024. Int.:. Proc. 15792/2024. Int.:.

89) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8680/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1236/2020. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4510/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 12956/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. 90) ITIRAPINA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18065/2025. Int.: VICENTE CHINAGLIA NETO.

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