DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/227 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Processo SEI: nº 024.00129198/2025-91

Assunto: Recurso Administrativo – Multa Moratória

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa SÃO LUCAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., em face da aplicação de penalidade de multa moratória decorrente do atraso na entrega do objeto referente à Nota de Empenho nº 2025NE01059.

Após análise das razões apresentadas pela recorrente e dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o prazo contratual estabelecido para entrega do objeto era de 15 (quinze) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho, encerrando-se em 07/01/2026.

Embora a empresa tenha formulado pedido de prorrogação do prazo de entrega, não se verifica nos autos ato administrativo que tenha deferido a solicitação, razão pela qual permanece caracterizada a mora contratual, tendo a entrega integral do objeto ocorrido somente em 12/02/2026.

Entretanto, considerando que o objeto contratado possui natureza divisível e que foram realizadas entregas parciais durante o período de mora, entende-se necessária a revisão da memória de cálculo da penalidade, de modo que a multa incida sobre o valor correspondente à obrigação efetivamente inadimplida em cada período, observando-se as entregas parciais realizadas.

Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 6º da Resolução SS nº 65/2024, bem como das orientações constantes do Parecer Referencial CJ/SS nº 25/2025, procedeu-se à revisão da memória de cálculo, nos

seguintes termos:

Diante do exposto, esta Unidade manifesta-se pelo acolhimento parcial do Recurso Administrativo, exclusivamente para fins de retificação da memória de cálculo da multa moratória, propondo-se a fixação da penalidade no valor de R$ 2.279,34 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), permanecendo inalterado o reconhecimento da ocorrência do atraso injustificado na execução da obrigação.

Ressalta-se que a presente manifestação possui caráter opinativo, não importando em decisão definitiva do recurso administrativo.

competente quanto ao Recurso Administrativo interposto, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução SS nº 65/2024 e das orientações constantes do Parecer Referencial CJ/SS nº 25/2025.

MAGNA INDÚSTRIA DE MATERIAIS EIRELI CNPJ nº 29.791.821/0001-75

Assunto: Notificação de Aplicação de Multa – Abertura de Prazo para Recurso e Recolhimento

Nota de Empenho: 2025NE01024 Pregão Eletrônico: nº 90078/2025 Processo SEI: nº 024.00096881/2025-35

Prezados Senhores,

Nos autos do Processo SEI em referência, após regular instauração do procedimento administrativo sancionatório e observada a oportunidade para apresentação de DEFESA PRÉVIA, sem manifestação dessa empresa dentro do prazo concedido, foi proferida decisão administrativa pela aplicação de penalidade de MULTA em razão do atraso na entrega do objeto contratado.

Conforme apurado nos autos: Data prevista para entrega: 26/12/2025 Data efetiva da entrega: 29/12/2025 Dias de atraso: 03 (três) dias

Valor da obrigação considerada para cálculo: R$ 63.700,00. Valor da multa aplicada: R$ 955,50.

A aplicação da penalidade fundamenta-se no artigo 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 6º da Resolução SS nº 65/2024 e demais disposições constantes do instrumento convocatório e da contratação.

Fica essa empresa NOTIFICADA da decisão administrativa de aplicação da multa.

Nos termos do artigo 19 da Resolução SS nº 65/2024 e do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser interposto RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

O recurso deverá ser dirigido à autoridade sancionadora e protocolado por meio do canal administrativo regularmente utilizado para o processo.

Não sendo interposto recurso, ou após decisão administrativa definitiva mantendo-se a penalidade aplicada, deverá ser providenciado o recolhimento do valor da multa, mediante depósito identificado em Conta Específica do Banco do Brasil, Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº 100.919-2, devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado à Administração para fins de comprovação da quitação, no prazo estabelecido.

Decorridos 30 (trinta) dias da notificação para recolhimento sem a respectiva quitação, poderão ser adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive registro no CADIN e encaminhamento para inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, nos termos do artigo 24 da Resolução SS nº 65/2024.

COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY - FRANCO DA ROCHA

COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO Nº 024.00113914/2026-08

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM(COMPRESSAS CIRÚRGICAS)

TOTAL DE ITENS LICITADOS: 02 (DOIS) ITENS DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 31/08/2026 HORÁRIO: DAS 08:00 ÀS 17:00

ENDEREÇO: COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY – AV. DOS COQUEIROS, S/N – CENTRO – FRANCO DA ROCHA – SÃO PAULO/SP LINK DO PNCP: HTTPS://PNCP.GOV.BR

ENTREGA DAS PROPOSTAS: 01/09/2026 A PARTIR DAS 08:00 NO SITE: WWW.GOV.BR/COMPRAS

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2026 ÀS 08:30 HORAS NO SITE: WWW.GOV.BR/COMPRAS

COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO - GUARULHOS

Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Estado da Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
UASG – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Modalidade: Pregão Eletrônico 90100/2026 – RETOMADA ITEM 01 Nº Processo: 024.00093139/2026-59 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE – PAPEL HIGIÊNICO E OUTROS.

Total de Itens Licitados: 1 (UM) Valor total da licitação: Sigiloso Retomada do item 01: Dia 02/09/2026

Horário: as 08:00 hs

Endereço: Avenida Emilio Ribas, 1819 - Jardim Tranquilidade - Guarulhos/SP

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/ Fonte: DOESP e PNCP

CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI

CONTRATANTE (UASG) 090172

OBJETO Aquisição de água mineral. DATA DA SESSÃO PÚBLICA 14/09/2026 às 08:00h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/

COMUNICADO

COMUNICAMOS AOS FORNECEDORES ABAIXO RELACIONADOS QUE SE ENCONTRAM A DISPOSIÇÃO NA SEÇÃO DE COMPRAS DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, SITO À RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 4301 – MANDAQUI/SP, DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS, AS SEGUINTES NOTAS DE EMPENHO, QUE DEVERÃO SER RETIRADAS NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS SOB PENA DE SUJEITAR A ADJUDICATÓRIA AS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕE

ATA DE NOTA DE FORNECEDOR REGISTRO EMPENHO ATA008/25 2026NE00968CNPJ: 55.309.074/0001-04 - CIRÚRGICA SÃO JOSÉLTDA. ATA008/25 2026NE00969CNPJ: 03.612.312/0001-44 - NUTRIPORT COMERCIAL LTDA ATA008/25 2026NE00970CNPJ: 08.183.359/0001-53 - PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA. ATA016/26 2026NE00964CNPJ: 58.635.830/0001-75 - FARMARIN IND E COMERCIO LTDA ATA021/26 2026NE00959CNPJ: 01.571.702/0001-98 - HALEX ISTAR I. FARMACÊUTICA LTDA ATA044/26 2026NE00961CNPJ: 44.734.671/0022-86 - CRISTÁLIA PROD QUÍM FARMACÊUTICOS LTDA ATA048/26 2026NE00965CNPJ: 50.628.978/0001-70 - UNA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. ATA103/25 2026NE00960CNPJ: 65.817.900/0001-71 - AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ATA108/25 2026NE00957CNPJ: 67.729.178/0004-91 - COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ATA108/25 2026NE00975CNPJ: 19.570.720/0007-06 - HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA ATA175/26 2026NE00966CNPJ: 60.665.981/0009-75 - UNIÃO QUIM FARMACEUTICA NACIONAL S/A ATA303/25 2026NE00962 CNPJ: 05.005.873/0001-00 - PORTAL LTDA

HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU

Execução da Contratação: 90203-61/2026

CONTRATANTE (UASG): 090203 - HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DR. FRANCISCO RIBEIRO ARANTES – ITU/SP

OBJETO: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos - PSICOTRÓPICOS

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 14/09/2026 09:00 (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO Id contratação PNCP: 46374500000194-1-007124/2026

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/.

Anexo(s):

HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO - SANTOS

Nº Processo: 024.00076183/2026-02 Objeto: Aquisição de plastificadora e guilhotina. Total de Itens Licitados: 02 itens

Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 28/08/2026 Horário: das 08:00 – 12:00/13:00 – 17:00

Endereço: Rua dr Oswaldo Cruz, 197 – Boqueirão – Santos-SP Link do PNCP: 46374500000194-1-007120/2026

Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2026 às 08:00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/09/2026 às 08:00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico 348/2026 Nº Processo: 024.00002038/2026-87 Objeto: Aquisição de estabilizador e monitor de vídeo Total de Itens Licitados: 02 (dois) itens Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 28/08/2026 Horário: das 08:00 – 12:00/13:00 – 17:00 Endereço: Rua dr Oswaldo Cruz, 197 – Boqueirão – Santos-SP Link do PNCP: 46374500000194-1-007167/2026

Entrega das Propostas: a partir de 28/08/2026 às 15:10 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/09/2026 às 08:00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Processo nº 024.00015600/2026-32 Pregão eletrônico 90091/26 Contratante: Hospital Guilherme Álvaro

Contratada: Núcleo De Especialidades Aplicadas Em Serviços E Comércio De Produtos Médicos Ltda

Objeto: Aquisição de equipo para bomba de infusão com comodato erba: UGR 090015 PTRES 090606 Natureza da Despesa 33903031 Fonte de Recursos: 263150298 Valor total: R$ 788.137,25 (Setecentos e oitenta e oito mil e cento e trinta e sete reais e vinte cinco centavos)

Data da celebração do contrato:27/04/2026 Data da celebração do 1º termo aditivo: 19/08/2026

Contrato nº 294/26 Processo nº 024.00063453/2026-15 Pregão eletrônico 90169/26 Contratante: Hospital Guilherme Álvaro Contratada: Cuida Produtos Para A Saude Ltda

Objeto: Aquisição De Material Hospitalar Fralda Descartável) Verba: UGR 090015 PTRES 090606 Natureza da Despesa 33903031 Fonte de Recursos: 150010002 Valor total: R$12.760,00(Doze mil e setecentos e sessenta reais).

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