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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 198

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Corrupção Passiva - art. 317 do CP. Prevaricação – arts. 319 e 319ª do CP.
198/227 - Diário Oficial do Estado de São Paulo		 Vol ume 136, nº 1
RESERVA		 65, Caderno
RESERVA		 Executivo, Atos de Gestã o e Despesas, segunda-fe ira, 31 de ago
CADASTR		 sto de 2026
CADASTR

Funcionário Público -art. 327 do CP. Corrupção Ativa - art. 333 do CP. Falso
testemunho ou falsa perícia - art. 342 do CP. Exercício arbitrário das
próprias razões - art. 345 do CP. 11 - Legislação penal especial: Lei
 CEJUSC CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
O
RESERVA		 IPIRANGA O
RESERVA
CADASTR		 O
RESERVA
CADASTR
nº10.826/2003 - arts. 12 ao 16. Lei nº 11.343/2006 - arts. 28, 33, 34, 35, 40 a
 CADASTR CADASTR SANTO AMARO O O
47. Lei nº 9.503/1997 - arts.302, 303 ao 309. Lei nº 8.072/1990 - arts. 1º e 2º.
 CASA DA MULHER
 O O RESERVA RESERVA
Lei nº 9.605/1998 - arts. 2º a 24, 32, 54 e 65. Decreto-lei nº 3.688/1941 -
arts. 1º a 17, 25, 47, 59 e 65. Lei nº 11.340/2006 - art. 24-A. Lei nº 9.455/1997-
art. 1º. Lei nº 7.716/1989 - art. 20. Lei nº 7.210/1984 - arts 1º a 4º, 9º,-A, 50,
52 61 65 66 81-A 81-B82 83 112 120 122 123 126 194 195 Súmulas do		 BRASILEIRA
ESCOLA DA DEFENSORIA
RESERVA
CADASTR
O
RESERVA
CADASTR
O		 REGIONAL GRANDE
ABCD		 DIADEMA CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
O
RESERVA
, , , , , ,, , , , , , , , .
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.		 PÚBLICA
RESERVA
RESERVA		 CADASTR CADASTR

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processo Penal. Garantias constitucionais do processo penal.
Princípios. Fontes. Aplicação do Direito Processual Penal. Lei processual		 REGIONAL CENTRAL CENTRAL CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
O
RESERVA		 MAUÁ O
RESERVA
CADASTR		 O
RESERVA
CADASTR
penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Prisão e liberdade.
Prisão cautelar. Prisão em fagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva.
 CÍVEL CENTRAL CADASTR
O		 CADASTR
O		 SANTO ANDRÉ O
RESERVA		 O
RESERVA
Liberdade provisória com e sem fança. Medidas Cautelares. Audiência de
Custódia. Inquérito Policial. Instauração do inquérito. Procedimento.
idiã Ctêi Ctêi blt lti Aã l
RESERVA
RESERVA
 SÃO BERNARDO DO CADASTR
O		 CADASTR
O
Jursço. ompenca. ompenca asoua e reava. ço pena.
Condiões da aão enal Condiões de rocedibilidade Aão enal		 Í CADASTR
 CADASTR
 CAMPO
RESERVA
RESERVA
ç ç p. ç p. ç p
pública incondicionada e condicionada Ação penal privada Ação penal		 FAMLIA CENTRAL O
RESERVA		 O
RESERVA
. .
privada exclusiva e subsidiária da ação pública. Denúncia e queixa.		 REGIONAL GUARULHOS GUARULHOS CADASTR
O		 CADASTR
O

Renúncia. Decadência. Perempção e desistência. Perdão do ofendido.
Sujeitos processuais. Juiz. Ministério Público. Acusado. Defensor Público.		 FAZENDA PÚBLIUCA CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
O
RESERVA
RESERVA
RESERVA
Advogado. Assistente. Peritos e intérpretes. Atos processuais de
 FRANCO DA ROCHA CADASTR
O		 CADASTR
O
comunicação. Citação e Intimação. Interrogatório. Confssão. Resposta à
 CADASTR
 CADASTR
RESERVA
RESERVA
acusação. Provas. Meios de prova e meios de defesa. Exame de corpo de
“		 JABAQUARA O
RESERVA		 O
RESERVA
delito e perícias em geral. Cadeia de custódia. Testemunhas. Ação Civil ex
delicto”. Execução civil da sentença penal. Transação penal e composição
iil d d d d ã ã l ã diil		 CADASTR
 CADASTR
 REGIONAL OSASCO ITAPEVI CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
O
RESERVA
cv os anos, acoro e no persecuço pena e suspenso concona
do processo Procedimentos sumaríssimo sumário eordinário Teoria		 POLO CIVEL O
 O
. , .
geral dos recursos. “Habeas Corpus”. Revisão criminal. Sentença. Lei nº		 RESERVA RESERVA CADASTR
 CADASTR

7.210/1984.Lei nº 8.072/1990. Lei nº 9.099/1995. Lei nº 11.340/2006. Lei nº		 CADASTR
 CADASTR
 OSASCO O
 O

11.343/2006. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo		 POLO FAMÍLIA O
 O
 RESERVA
 RESERVA

Tribunal Federal.		 RESERVA RESERVA CADASTR
 CADASTR
DIREITOS HUMANOS
 NÚCLEOS CIDADANIA E DIREITOS CADASTR
 CADASTR
 ITAPECERICA DA SERRA O
 O
Conceito e evolução histórica dos Direitos Humanos, Sistema de
proteção universal (ONU), Defnição e classifcação dos direitos e
 ESPECIALIZADOS
HUMANOS		 O
RESERVA		 O
RESERVA		 RESERVA
CADASTR
 RESERVA
CADASTR
garantias fundamentais, A dignidade da pessoa humana como
á à à		 DEFESA DA DIVERSIDADE E
CADASTR		 CADASTR CARAPICUÍBA O
 O
fundamento do Estado Democrtico de Direito, Direito vida, liberdade
e à segurança pessoal, Direito à educação, à saúde, à alimentação e à
moradia Direitos das mulheres crianas adolescentes e idosos Direitos
DA IGUALDADE RACIAL
O
RESERVA		 O
RESERVA		 RESERVA
CADASTR		 RESERVA
CADASTR
, , ç, ,
das pessoas com defciência Direitos das populações indígenas e		 CADASTR CADASTR TABOÃO DA SERRA O
 O
.
quilombolas, Direitos da comunidade LGBTQIA+, O direito de petição e o		 DEFESA DO CONSUMIDOR
O
 O
 RESERVA RESERVA

acesso à justiça, Características do Direito Internacional dos Direitos
Humanos, Proibição da tortura, tratamento cruel, desumano ou		 DIREITOS DA PESSOA RESERVA
CADASTR		 RESERVA
CADASTR		 REGIONAL MOGI DAS
CRUZES		 MOGI DAS CRUZES CADASTR
O
 CADASTR
O
degradante, Princípios penais de dignidade humana, O impacto das novas
tecnologias e da inteligência artifcial sobre os direitos humanos, O papel
 IDOSA E DA PESSOA CO
DEFICIÊNCIA		 M
O
RESERVA		 O
RESERVA		 RESERVA
CADASTR		 RESERVA
CADASTR
dos Direitos Humanos no combate à discriminação racial, de gênero e
 CADASTR CADASTR ITAQUAQUECETUBA O O
outras formas de intolerância, A proteção dos direitos humanos em
 HABITAÇÃO E URBANISM O
O		 O RESERVA RESERVA
tempos de crise política, econômica e sanitária.
LÍNGUA PORTUGUESA		 RESERVA RESERVA CADASTR CADASTR

Ortografa ofcial. Acentuação. Crase. Pontuação. Emprego de verbos e
de pronomes. Colocação pronominal. Concordância nominal e verbal.		 PROMOÇÃO E DEFESA DO
DIREITOS DAS MULHER		 S
S
CADASTR
O		 CADASTR
O		 FERRAZ DE VASCONCELO S
O
RESERVA		 O
RESERVA

Regência nominal e verbal. Emprego de preposição e de conjunção.
RESERVA		 RESERVA CADASTR CADASTR

Sinonímia. Linguagem fgurada. Interpretação de texto.		 SEGUNDA INSTÂNCIA E CADASTR CADASTR SUZANO O O

ANEXO II		 TRIBUNAIS SUPERIORES -
O		 O RESERVA RESERVA
VAGAS
VAGAS		 BRASÍLIA RESERVA RESERVA CADASTR CADASTR
REGIONAL
UNIDADE
MANHÃ
TARDE		 REGIONAL CAMPINAS CAMPINAS O O
REGIONAL NORTE-OESTE BUTANTÃ
CADASTR
O
CADASTR
O		 SEGUNDA INSTÂNCIA E
TRIBUNAIS SUPERIORES		 -
CADASTR
O		 CADASTR
O		 RESERVA
CADASTR		 RESERVA
RESERVA
RESERVA
SÃO PAULO

RESERVA
RESERVA		 VILA MIMOSA O -
LAPA
CADASTR
O
CADASTR
O		 SITUAÇÃO CARCERÁRIA CADASTR
O		 CADASTR
O		 RESERVA
CADASTR
RESERVA
RESERVA
CADASTR
CADASTR		 Ã
RESERVA
RESERVA		 PIRACICABA O
RESERVA		 -
PINHEIROS

O

O		 DIVISO DE
ATENDIMENTO		 DIVISÃO DE ATENDIMENT
 O
CADASTR		 CADASTR CADASTR CADASTR

RESERVA

RESERVA
CADASTR
CADASTR
ESPECIALIZADO AO
PÚBLICO		 INICIAL AO PÚBLICO -
DAIEP		 O
RESERVA		 O
RESERVA		 LIMEIRA O
RESERVA		 O
RESERVA
SANTANA

O
RESERVA

O
RESERVA		 DIVISÃO DE
ATENDIMENTO INICIAL		 - CADASTR
O		 SUMARÉ CADASTR
O		 CADASTR
O
CADASTR
CADASTR
CRIMINAL
RESERVA		 RESERVA RESERVA
NOSSA SENHORA DO Ó

O
RESERVA

O
RESERVA		 REGIONAL CRIMINAL REGIONAL CRIMINAL - CADASTR
O		 REGIONAL SÃO CARLOS SÃO CARLOS CADASTR
O		 CADASTR
O
ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA
CADASTR
O
CADASTR
O
RESERVA
 RESERVA
CADASTR		 RESERVA
CADASTR
SUPERIOR


RESERVA

RESERVA		 ECRIM CADASTR
O		 RIO CLARO O O
ASSESSORIA CRIMINAL
CADASTR
O
CADASTR
O		 J -
RESERVA
RESERVA
CADASTR
RESERVA
CADASTR


RESERVA

RESERVA		 CADASTR
 ARARAQUARA O O
DIPO - O
RESERVA
RESERVA
RESERVA
ASSESSORIA CÍVEL
CADASTR
O
RESERVA
CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
 REGIONAL JUNDIAÍ JUNDIAÍ CADASTR
O		 CADASTR
O
JÚRI - O
RESERVA
RESERVA
RESERVA
ASSESSORIA DE
CONVÊNIOS
CADASTR
O
RESERVA
CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
 BRAGANA PAULISTA - CADASTR
O
VARAS SINGULARES - O
 Ç
RESERVA
ASSESSORIA
PARLAMENTAR
CADASTR
O
RESERVA
CADASTR
O
RESERVA

 VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS (VEC)		 - RESERVA
CADASTR
O
 FRANCISCO MORATO CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
O
RESERVA
ASSESSORIA DA
QUALIDADE
CADASTR
O
RESERVA
CADASTR
O
RESERVA		 TJM - RESERVA
CADASTR
O
 REGIONAL TAUBATÉ TAUBATÉ CADASTR
O
RESERVA		 CADASTR
O
RESERVA
CORREGEDORIA-GERAL
CADASTR
O
RESERVA
CADASTR
O
RESERVA		 REGIONAL INFÂNCIA E
JUVENTUDE		 INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESERVA
CADASTR
O
 GUARATINGUETÁ CADASTR
O
 CADASTR
O

CADASTR

CADASTR
 RESERVA RESERVA
 RESERVA
2ª SUBDEFENSORIA
O

O
 CADASTR CADASTR CADASTR
 CADASTR
RESERVA
RESERVA
OUVIDORIA-GERAL
CADASTR
O
CADASTR
O
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em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 REGIONAL SUL REGIONAL SUL O
RESERVA		 O
RESERVA		 REGIONAL SOROCABA
Docum
qu		 SOROCABA
ento assinado digitalmente confor
e institui a Infraestrutura de Chav		 O
RESERVA
me MP nº 2.200-2
es Públicas (ICP-		 O
RESERVA
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Brasil).