Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 127

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

127/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 13:39:43

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1030516-52.2025.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA APARECIDA MELLO OLIVEIRA CPF: 06XXXXXX99

Matrícula: 006061357

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006061357/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento da sexta-parte sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007166-18.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURICIO AGOSTINHO MACIEL CPF: 35XXXXXX09 Matrícula: 013206590 Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013206590/08 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR que a reclamante possui direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, bem como CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos valores que deixou de depositar na conta do FGTS da Reclamante, atualizados conforme a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007259-78.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HAMILTON CESAR SANCHES CPF: 07XXXXXX93 Matrícula: 006740455

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006740455/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo dos autores junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculada à autarquia com o contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à Decisão Liminar, constante do Processo Nº 103193049.2026.8.26.0053, 3ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: MARINA PIEDADE CPF: 27X.XXX.XXX-78 Matrícula: 013656764

Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 013656764/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Diante disso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada para determinar que a requerida não faça os descontos dos vencimentos da requerente e que não seja instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), referente aos períodos não trabalhados de 31/10/2025 a 29/12/2025, até julgamento final da presente ação."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009295-93.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELLO FONTES CPF: 10XXXXXX66 Matrícula: 014200223

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014200223/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: ANDREIA ASCENCIO CPF: 21XXXXXX77 Matrícula: 009303558

Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 009303558/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS EDUARDO JIUPATO CPF: 29XXXXXX64 Matrícula: 015090917

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015090917/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: ROQUE BATISTA DOS SANTOS FILHO CPF: 08XXXXXX07 Matrícula: 010565425

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010565425/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

APOSTILA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 28-08-2026

Declarando, que em virtude de CASAMENTO, a interessada DAIANE CRISTINA FARIA, CIN: 403.770.658-04, Cargo/Função Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, RS/PV: 18.314.934/01, classificada e em exercício na EE Prof.ª Dulce Esmeralda Basile Ferreira, Município e U.R.E de Sorocaba, passa a assinar: DAIANE CRISTINA FARIA SOUZA. SEI 015.00654237/2026-84.

Declarando, com fundamento no Decreto nº 52.833, de 24/03/2008 e na Lei nº 14.534, de 11/01/2023, e em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, que o número de Registro Geral do(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) foi alterado, conforme segue: DAIANE CRISTINA FARIA, Cargo/Função Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, RS/PV: 18.314.934/01, classificada e em exercício na EE Prof.ª Dulce Esmeralda Basile Ferreira, Município e U.R.E de Sorocaba, em virtude da expedição, em 27/01/2026, da Carteira de Identidade Nacional - CIN, o número do documento passou a ser CIN: 403.770.658-04. SEI 015.00654237/2026-84.

APOSTILA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA DE 28/08/2026

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para Declarar que:

FERNANDA RODRIGUES KACZYNSKI, RG 27.XXX.XXX-7 Professor de Educação Básica II, SQC-II, QM, face a condição de Readaptado, a partir de 20/01/2026 fica sujeito à Jornada integral de Trabalho Docente de acordo com o Inciso I, § 1º do Artigo 6° da Resolução SE 09/2018.

LUAN LIMA PROENÇA, RG 36.XXX.XXX-7, DI:1, Professor Educação Básica II, SQC-II, QM, face a condição de Readaptado, a partir de 13/10/2025 fica sujeito à Jornada Inicial de Trabalho Docente e 05 horas de carga suplementar de acordo com o Inciso I, § 1º do Artigo 6° da Resolução SE 09/2018.

LUAN LIMA PROENÇA, RG 36.XXX.XXX-9, DI:2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, face a condição de Readaptado, a partir de 13/10/2025 fica sujeito à Jornada Inicial de Trabalho Docente e 05 horas de carga suplementar de acordo com o Inciso I, § 1º do Artigo 6° da Resolução SE 09/2018.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 28/08/2026

AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC 1048/2008, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE. de 23/11/2011 a: PATRICIA ANDREIA PEREZ ARAUJO, RG: 18.XXX.XXX-3, Oficial Administrativo – SQC-III-QSE, classificada e em exercício na UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA, Sorocaba: 30 dias referente ao período aquisitivo de 16/05/2006 a 14/05/2011. CERTIDÃO nº 112/2011 – PROCESSO SEI nº 015.00381366/2026-48.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 28/08/2026

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ANA CRISTINA XAVIER DE SOUZA, RG: 25.XXX.XXX-0, DI:2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM classificada e em exercício na EE PROF MARIA HELENA GAZZI BONADIO, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00652212/2026-46. CERTIDÃO nº 338/2026, período aquisitivo de 04/03/2020 A 02/03/2025.

LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, RG 42.XXX.XXX-0, DI: 1, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE classificado e em exercício na EE DR. JOÃO MACHADO DE ARAÚJO, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00648740/202609. CERTIDÃO nº 337/2026, período aquisitivo de 15/07/2017 a 13/07/2022.

MARCELO AKIRA HUEDA, RG: 26.XXX.XXX-5, DI:1, Professor Educação Básica II - SQC-II-QM classificado e em exercício na E.E PROF FERNANDA DE CAMARGO PIRES, Sorocaba. Processo SEI nº 015.0000650804/2026-23. CERTIDÃO nº 335/2026, período aquisitivo de 02/06/2019 a 30/05/2024.

ROBERTA BERTOLACCINI SANTINATI, RG: 46.XXX.491, DI:1, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM classificada e em exercício na EE PROFA MARIA HELENA GAZZI BONADIO, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00643718/2026-64. CERTIDÃO nº 336/2026, período aquisitivo de 14/09/2018 A 12/09/2023.

SAMIRA CRISTINA FIGUEIREDO DUFNER, RG: 22.XXX.XXX-4, DI:2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE BRIGADEIRO TOBIAS, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00645809/2026-34 CERTIDÃO nº 334/2026, período aquisitivo de: 27/03/2017 a 25/03/2022.

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 28/08/2026

CESSANDO, a partir de 31/07/2026, os efeitos da Portaria publicada em 08/05/2025, na parte em que designou ANA LAURA DE CAMPOS SALES, RS 017057073, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral EE ALTAMIR GONCALVES PROF., em Sorocaba, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

DESIGNANDO, nos termos do inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22 para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, e fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, o docente abaixo identificado:

A partir de 26/08/2026.

EE ROBERTO PASCHOALIK PROF., em Sorocaba.

AURELIO GIROTO, RS 017699253, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM, classificado na EE ROBERTO PASCHOALIK PROF., município e Unidade Regional de Ensino de Sorocaba, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.31.1.55.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).