DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

165/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo art.113 ESUNESP/ESCEPS c/c a Resolução SS 333, de 16/11/2007. NELSON DE OLIVEIRA MACHADO - 186***58 BOTUCATU - 22/07/2026 - N.DIAS: 30 A PARTIR DE 13/07/2026 - NI 749856 - À vista da conclusão médicopericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ESCEPS c/c a Resolução SS 333, de 16/11/2007.

OLAVO DE JESUS NETO - 743***81

SAO PAULO - 05/08/2026 - N.DIAS: 19

A PARTIR DE 20/07/2026 - NI 757481 - À vista da conclusão médicopericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ESCEPS c/c a Resolução SS 333, de 16/11/2007. PAULO SERGIO TELES - 224***431 MARILIA - 13/08/2026 - N.DIAS: 2

A PARTIR DE 07/07/2026 - NI 1415828 - À vista da conclusão médicopericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ESCEPS c/c a Resolução SS 333, de 16/11/2007. ROSIANE DE FATIMA PONCE - 205***624

PRESIDENTE PRUDENTE - 19/08/2026 - N.DIAS: 10

A PARTIR DE 17/06/2026 - NI 953193 - À vista da conclusão médicopericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ESCEPS c/c a Resolução SS 333, de 16/11/2007. SONIA M GABRIEL DE OLIVEIRA - 213***54

BOTUCATU - 13/08/2026 - N.DIAS: 12

A PARTIR DE 03/08/2026 - NI 998345 - À vista da conclusão médicopericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ESCEPS c/c a Resolução SS 333, de 16/11/2007. THAIS OLIVEIRA DE CASTRO MOURA - 400***154 PRESIDENTE PRUDENTE - 19/08/2026 - N.DIAS: 90

A PARTIR DE 21/07/2026 - NI 1269738 - À vista da conclusão médicopericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ESCEPS c/c a Resolução SS 333, de 16/11/2007.

EDILEUZA SANTOS ALVES PEREIRA - 167***53 - NI 1515094 - Processo nº 015.00651276/2026-20 - Deixo de conhecer o pedido, referente ao evento ocorrido em 14/05/2026, tendo em vista a inobservância ao prazo previsto no artigo 196, da Lei nº 10.261/1968 c/c o artigo 40, do Decreto nº 69.234/2024.

LAUDICEIA MARIA J MORTARI - 241***92 - NI 1447399 - Processo nº 015.00645879/2026-92 - Deixo de conhecer o pedido, referente ao evento ocorrido em 28/07/2026, tendo em vista a inobservância ao prazo previsto no artigo 196, da Lei nº 10.261/1968 c/c o artigo 40, do Decreto nº 69.234/2024.

LETICIA MAYUMI OLIVEIRA KANADA - 439***57 - NI 1456245 - Processo nº 015.00572958/2026-77 - À vista da conclusão médico-pericial, concedese a licença de 14 dias a contar de 28/07/2026, referente ao protocolo 954349239, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

MARIA LUCIVANIA PEREIRA SILVA - 568***55 - NI 1394164 - Processo nº 015.00338024/2026-16 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 90 dias a contar de 12/08/2026, referente ao protocolo 954358324, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

PEDRO HENRIQUE L NASCIMENTO BA - 548***883 - NI 1532630 - Processo nº 018.00016802/2026-26 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 14 dias a contar de 18/08/2026, referente ao protocolo 954361133, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91, o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024 e art. 115 ESU.

As decisões proferidas nos recursos estão amparadas pelo § 2º, do
artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024 c/c o artigo 73, inciso I, da Resolução
SGGD 33, de 22/07/2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

27498 - ALEXANDRE FAGUNDES COSTA - NI 1144334 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954348538, expedida em 28/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 14/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa. 34223 - FABRICIO COSSI F LAURENCE - NI 1161853 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954356959, expedida em 11/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 25/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novas provas relevantes (Art. 8.º, Decreto 5614/75) de modo que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida; mesmo porque o prazo estabelecido para o afastamento é o indicado na perícia, realizada pelo Órgão Oficial competente (art. 182, LEI Nº 10.261/68). 215***26 - MARCOS MAEL - NI 1144500 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954350821, expedida em 31/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 20/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da

decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

286***36 - ADRIANA FERNANDA FRAY - NI 1303932 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954344647, expedida em 22/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 31/07/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

245***97 - ALEXANDRE MENEZES DA CONCEICAO - NI 1016926 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954347801, expedida em 27/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 13/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

152***37 - CARLOS ALBERTO CASSANDRA - NI 1245106 - À vista dos elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica 954309682 , expedida em 11/05/2026, publicada em 19/08/2026, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos do § 1º, do artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024.

457***9 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - NI 1264169 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954355742, expedida em 10/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 25/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novas provas relevantes (Art. 8.º, Decreto 5614/75) de modo que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida; mesmo porque o prazo estabelecido para o afastamento é o indicado na perícia, realizada pelo Órgão Oficial competente (art. 182, LEI Nº 10.261/68).

18810 - JAILTON FARIAS - NI 1268667 - Retificando o despacho do DOE de 20/08/2026. De acordo com o parecer do senhor médico perito, indefiro o pedido de recurso do despacho publicado no DOE de 14/08/2026; mantendo a licença para tratamento de saúde ref. ao período de 01 dia a contar de 04/08/2026, publicado no D.O.E. de 13/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954353181/182, expedida em 05/08/2026; à vista do atestado médico apresentado e protocolo de agendamento. 18810 - JAILTON FARIAS - NI 1268667 - Retificando o despacho do DOE de 20/08/2026. De acordo com o parecer do senhor médico perito, indefiro o pedido de recurso do despacho publicado no DOE de 14/08/2026; mantendo a licença para tratamento de saúde ref. ao período de 01 dia a contar de 04/08/2026, publicado no D.O.E. de 13/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954353181/182, expedida em 05/08/2026; à vista do atestado médico apresentado e protocolo de agendamento.

588***79 - JOSE EDUARDO LAUTON - NI 1144780 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954356115, expedida em 10/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 19/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

588***79 - JOSE EDUARDO LAUTON - NI 1144780 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954356116, expedida em 10/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 19/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

209***29 - MARCIA HELENA FIORI - NI 954050 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 25/08/2026, concedendo 15 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 14/08/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954358905, expedida em 14/08/2026, publicada no D.O.E. 25/08/2026, considerando as informações contidas na perícia médica realizada.

205***98 - ROSANA CRISTINA MARQUES - NI 1107367 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954328410, expedida em 12/06/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 23/07/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

108***53 - SONIA CELI I SEN CHEN - NI 1107542 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954357076, expedida em 12/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 25/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

142***55 - VALDEMIR MEIRELLES MARTINS - NI 1041395 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 25/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954354689, expedida em 07/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 21/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

29136 - VANIA RODRIGUES DOS SANTOS - NI 1299732 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 25/08/2026, concedendo 30 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/08/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954356384, expedida em 11/08/2026, publicada no D.O.E. 25/08/2026, considerando as informações contidas na perícia médica realizada. SECRETARIA DA SAUDE 33104 - CARLA REGIANI WALTER - NI 1170434 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 17/08/2026, concedendo 8 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de

07/07/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954341115, expedida em 08/07/2026, publicada no D.O.E. 17/08/2026, considerando as informações contidas na perícia médica realizada.

As decisões proferidas nos recursos estão amparadas pelo § 2º, do
artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024 c/c o artigo 73, inciso I, da Resolução
SGGD 33, de 22/07/2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

280***27 - SILVIA CRISTINA R SILVA - NI 1316329 - C.E. de 28/08/2026 (Proc. 1000692-14.2026.8.26.0311) À vista da decisão; e considerando a inspeção médica realizada em 27/08/2026, defiro a concessão de licença para tratamento de saúde por 60 dias compreendidos de 15/05/2026 a 13/07/2026, nos termos do art. 191/193 I EFP. Ficando Sem Efeito os despachos de 28/07/2026; 30/06/2026 e de 08/06/2026.

DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL - DGPP

DIVISÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 28/08/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 1024410-72.2025.8.26.0053 - 7ª VFP/SÃO PAULO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0021162-81.2026.8.26.0053, em nome de MARISA HELENA ABRAHAO DA SILVA, o direito da autora abaixo indicada, reconheceu o direito da autora a recomposição dos proventos recebidos pela autora, após a vigência da Lei Estadual n.º 14.016/2010, aplicando-se, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com os reflexos nas parcelas posteriores, até efetiva implantação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.

MARISA HELENA ABRAHAO DA SILVA RG.11.638.383-5, ESCREVENTE CART. SERVENTIAS

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 28/08/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 1031721-27.2019.8.26.0053 - 10ª VFP/SAO PAULO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0027634-06.2023.8.26.0053, em nome de ELZA RAMALHO SCARSO, o direito da autora abaixo indicada, ação judicial que reconheceu direito da autora à integração dos índices do IPC de março/90 e abril/90, nos percentuais de 84,31% e 44,80%,respectivamente, à sua complementação de aposentadoria/pensão FEPASA.

Apostila do Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 28/08/2026.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº 104088710.2024.8.26.0053 - 11ª - VFP, em nome de MARIA DE LURDES SILVA SOUZA, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Benedito Rodrigues de Souza, falecido em 06/05/2022. MARIA DE LURDES SILVA SOUZA - RG.6009289

Apostila do Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 28/08/2026.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº 003920035.2008.5.15.0052 , em nome de MARIA DA CONCEICAO TINOCO DE PAULA, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), faz jus ao direito da autora à diferença de aposentadoria paga pelo INSS, e o que estaria percebendo se na ativa estivesse na CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

MARIA CONCEICAO TINOCO PAULA - RG. 6267394

DIVISÃO DE DESPESA DE PESSOAL I - CAPITAL

Autorizando, a fruição de 60 dias de Licença Prêmio, a Cilene Mesquita Evangelista, RG 15.654.384-9, Assessor de Apoio Fazendario II, para início em até 30 dias a contar desta publicação, referente ao período aquisitivo de 28/11/2003 a 25/11/2008, conforme publicado em 04/12/2008. (SEI 018.00016396/2026-00)

DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA

Declaro que a Sra. MARIA ISABEL SAAD - RG. 4.238.365-1, faz jus a pensão mensal equivalente a 75%, nos termos do artigo 9º Inciso I da Lei Estadual n.º 10394/1970 e da Lei nº 16.877/2018, da Carteira dos Advogados, decorrente do óbito do Sr. THEMIS DE OLIVEIRA – RG. 1.409.5415, a partir de 28/05/2026.

Indefiro o pedido de Isenção de Imposto de Renda CTEEP, de que trata o disposto na Lei nº 11.052, de 29/12/2024, publicada no DOU de 30/12/2004 e pelo art. 30 e parágrafos de Lei nº 9259, de 26/12/1995, publicada no DOU de 27/12/1995, em nome de MARCIA REGINA FIGUEIREDO VASQUES DE AZEVEDO, RG. 6.985.434-8, em virtude de não apresentação dos documentos solicitados para o deferimento do pleito.

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