DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

169/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

identificado(s) faz(em) jus a(ao) inclusão da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, conforme a última lotação do aposentado ou do instituidor da pensão, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026

RETIFICANDO a apostila publicada na data de 16/08/2024, processo nº 1068701-65.2022.8.26.0053 – 3ªVFP, encabeçante: Rosangela Paes de Oliveira, onde se lê: “incluir na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos autores”, leia-se “incluir na base de cálculo da sexta-parte dos autores”.

CARINA BIGLIA

DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO

A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no exercício das competências e atribuições do artigo 10 do Anexo I do Decreto Estadual n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024 e artigo 74 da Portaria SPPREV nº 69, de 30 de janeiro de 2025 e de acordo com o que consta do Processo Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16 RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0007082-15.2026.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capitalª VFP (Vara da Fazenda Pública), encabeçante: Roselane Miranda Yokayama e oo, o(os) beneficiários abaixo identificado(s)inclusão do valor de 50% da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) recebido pela parte autora, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0001853-68.2026.8.26.0152 - 1ª Vara Cível encabeçante: Sergio Antonio Ferreira de Oliveira, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Recálculo da aposentadoria, com integralidade de proventos e paridade correspondentes à última classe ocupada, a partir de quando completou o tempo aquisitivo, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SERGIO ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA 011.XXX.XXX-57 80443605 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000593-50.2025.8.26.0229 - Juizado Especial Cível e Criminal, encabeçante: Matusalem Anhani dos Santos, o(os) beneficiários abaixo identificado(s)Sexta-Parte sobre a verba do Art. 133 da CE - Dif. Vencimentos (no tocante aos décimos já incorporados), a Gratificação de Representação e Incorporação LC 813/96, e o Adicional de Insalubridade EFP e QUINQUENIOS quinquênio incidente sobre a verba: Incorporação Décimos COMP-AJ, desde que seja verba incorporada, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MATUSALEM ANHANI DOS SANTOS 097.XXX.XXX-86 12221077/01

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0021982-13.2020.8.26.0053 - 13ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: José Pinheiro de Abreu e Outros, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Sexta Parte sobre vencimentos integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: VICTORIA MARIA GAMMARO DE ABREU 119.XXX.XXX-19 60531975

BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SHINSO YOKOYAMA 138.XXX.XXX-49 972824/01 JOSE VICENTE CAMPOS RABELLO 456.XXX.XXX-49 2107508/01 MAGDA KLEIN DOS SANTOS 761.XXX.XXX-78 2501340/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0005542-78.2026.8.26.0554 - 2ª Vara da Fazenda Pública encabeçante: Sonia Therezinha dos Santos, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SONIA THERIZINHA DOS SANTOS 206.XXX.XXX-72 40027536

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1003119-82.2025.8.26.0322 - Vara do Juizado Especial Cível, encabeçante: Jussara Mendonça Prado, a beneficiária abaixo identificada faz jus ao recálculo da sexta parte sobre a gratificação executiva e o piso salarial reajuste complementar, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIO: CPF: MATRÍCULA: JUSSARA MENDONÇA PRADO 727.XXX.XXX-04 12951973/01

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1069881-19.2022.8.26.0053 - 9ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Odette Rolim Ayres e Outros, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) inclusão das verbas piso salarial docente, 50% prêmio de incentivo qualidade, gratificação executiva e piso salarial reaj complementar para que componham a base de cálculo da sexta parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0026857-84.2024.8.26.0053 - 13ª VFP (Vara da Fazenda Pública), encabeçante: Valdete Inacio dos Santos Camilo e oo, o(os) beneficiários abaixo identificado(s)recálculo da sexta-parte para que incida sobre o(a) integralidade dos vencimentos , nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000168-11.2026.8.26.0060 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, encabeçante: Katia Lourenço Dias, a beneficiária abaixo identificada faz jus ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, incluindo na base de cálculo o piso salarial docente - Decreto Estadual nº 62.500/17, com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIO: CPF: MATRÍCULA: KATIA LOURENÇO DIAS 061.XXX.XXX-94 6019559/01

Retificando apostila publicada na Imprensa Oficial em 12/03/2026 para constar a correta descrição do ganho judicial, a saber: recálculo da sextaparte sobre a gratificação executiva e sobre o piso salarial reajuste complementar nos autos da ação, processo nº 1070081-55.2024.8.26.0053, 2ª Vara da Fazenda Pública (VFP), encabeçado por Carlos Alberto Salaro, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de março/2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: CARLOS ALBERTO SALARO 213.XXX.XXX-79 375032/01

Retificando apostila publicada na Imprensa Oficial em 08/06/2026 para constar a correta descrição do ganho judicial, a saber: recálculo da sextaparte sobre o piso salarial reajuste-complementar no processo nº 0000365-07.2026.8.26.0111 - Juizado Especial Cível e Criminal, encabeçante: José Osvaldo Paulista, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: JOSÉ OSVALDO PAULISTA 090.XXX.XXX-20 8291160/01

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0030945-34.2025.8.26.0053 - 1ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Reinaldo Ildefonso Pinto e Outros, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Sexta-Parte sobre Vencimentos Integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: EDIL MARIA PEREIRA DE MELO 990.XXX.XXX-44 40080246 CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1010311-48.2025.8.26.0037 - 1º Vara da Fazenda Pública encabeçante: Marcia Bernardo da Fonseca, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente e Vantagem Pessoal LC 836/97, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026

DESPACHO SPPREV DBPE Nº 1.373 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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