Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 168

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

168/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 10:09:07

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000381-11.2026.8.26.0218, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GILBERTO MANAIA

CPF: 80XXXXXX68

Matrícula: 2871385

Cargo/Função-Atividade: TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 2871385/01

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser(em) portador(es) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 10:09:10

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002800-57.2026.8.26.0071, da Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAERCIO RIBEIRO CPF: 01XXXXXX79

Matrícula: 7827398

Cargo/Função-Atividade: AGENTE SEGURANCA PENITENCIARIA VII RS/PV: 7827398/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Isenção de Imposto de Renda por ser(em) portador(es) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003175-78.2024.8.26.0572, da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVANIR SILVA CPF: 83XXXXXX91 Matrícula: 2552851

Cargo/Função-Atividade: SUPERVISOR DE ENSINO RS/PV: 2552851/10 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser(em) portador(es) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009176-24.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA XAVIER CPF: 78XXXXXX91 Matrícula: 745741

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 745741/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser(em) portador(es) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044900-18.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA STELLA BARBOSA DANTAS CPF: 64XXXXXX72 Matrícula: 1073606 Cargo/Função-Atividade: MEDICO I RS/PV: 1073606/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

direito a Inclusão dos 50% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º Salário, Quinquênio e Sexta Parte devidos à parte autora, apostilando o título, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1037818-33.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CESAR SABINO DE OLIVEIRA

CPF: 00XXXXXX01 Matrícula: 7804933 Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 7804933/02 Status: Extinto

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

direito a Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013) e Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos proventos integrais da autora, base de cálculo do 13º Salário e Terço Constitucional de Férias, bem como, sua inclusão no Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta Parte) recebidos pela parte autora, apostilando-se, nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quianquenal.

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000783-15.2026.8.26.0411, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DIONISIO NUNES DA SILVA CPF: 60XXXXXX00

Matrícula: 2587040

Cargo/Função-Atividade: AUXILIAR SERV. GERAIS RS/PV: 2587040/01

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

direito a requerida que acrescente à base de cálculo dos Adicionais Temporais (Quinquênio e Sexta Parte) e do 13º Salário o valor referente a 50% do valor auferido com Prêmio de Incentivo (PIN), apostilando-se, nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000361-62.2026.8.26.0145, Juizado Especial Cível e Criminal de Conchas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TEREZINHA JESUS FATIMA MENDES

CPF: 10XXXXXX00 Matrícula: 4132786 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 4132786/02 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o piso salário docente - decreto 62.500/2017 (abono complementar), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte). Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 18:13:38

APOSTILA SPPREV-DBPE Nº 40 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no exercício das competências e atribuições do artigo 10 do Anexo I do Decreto Estadual n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024 e artigo 74 da Portaria SPPREV nº 69, de 30 de janeiro de 2025 e de acordo com o que consta do Processo Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16 RESOLVE:

Em cumprimento processo nº 0012949- encabeante: Marcia	à decisão judicial transitada em julgado contida no 86.2026.8.26.0053 - 14ª Vara de Fazenda Pública oricchio o(os) benefciários abaixo identifcado(s)
ç faz(em) jus a(ao) Revis seus proventos e Complementar nº 51	, ão da aposentadoria, observada a integralidade em paridade remuneratória, nos termos da Lei /85, a partir de quando completou o tempo
aquisitivo respeitada	a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
, administrativos/folha	aartir do mês de setembro de 2026
BENEFICIÁRIOS: C	p. PF: MATRÍCULA:
MARCIA LORICCHIO 12 Em cumprimento	7.XXX.XXX-61 80245826 à decisão judicial transitada em julgado contida no
processo nº 0003540	-8620268260053 - 10ª Vara de Fazenda Pública
encabeçante: MARIA D abaixo identifcado(s)	.... O CARMO MENDES FLORENTINO, o(os) benefciários faz(em) jus a(ao) Recálculo da aposentadoria com
base na paridade e da	integralidade, nos termos da Lei Complementar nº
51/85, alterada pela Le	i Complementar nº 144/14 c/c art.2º, II e III e art.3º,
da Lei Complementar nº 47/2005 e art.7º, da	Estadual, nº1.062/08 e art.3º, parágrafo único da EC EC 41/2003, a partir de quando completou o tempo
aquisitivo, respeitada	a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
administrativos/folha	apartir do mês de setembro de 2026
BENEFICIÁRIOS:	CPF: MATRÍCULA:
MARIA CARMO MENDE	S FLORENTINO 045.XXX.XXX-40 80206189
A apostila SPPREV nome de WLADEMIR JO 10337489/01, passa a vi	-DBPE Nº 185, publicada no DOE de 28/04/2026, em SE MARIA DAS DORES, CPF 062.XXX.XXX-98, RS/PV nº gorar com as seguintes alterações:
Onde se lê:
CPF DO BENEFI CIÁRIO NOME DO BENEFICIÁRI O	N. DO BENEF ÍCIO DATA DO APOSTIL AMENTO N. DO PROCESS O JUDICIAL ALTERAÇÃO DA CLASSE
062.XXX WLADEMIR JOSE MARIA	80494 22/04/20 0005452- 21.2026.8 De: AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE para:
.XXX-98 DAS DORES	603 26 .26.0053 AGENTE POLICIAL DE 1ª
Leia-se:	CLASSE
CPF DO BENEFIC IÁRIO NOME DO BENEFICIÁRI O	N. DO BENEF ÍCIO DATA DO APOSTILA MENTO N. DO PROCESS O JUDICIAL ALTERAÇÃO DA CLASSE
062.XXX. XXX-98 WLADEMIR JOSE MARIA DAS DORES	80494 603 22/04/20 26 0005452- 21.2026.8. 26.0053 De: CARCEREIRO DE 2ª CLASSE para: CARCEREIRO DE 1ª
A apostila SPPREV	CLASSE -DBPE Nº 38 publicada no DOE de 27/08/2026 em
nome de MARCIA MAR RS/PV nº 10337489/01, Onde se lê:	, , QUES DE MENDONÇA ZANARDI, CPF 085.XXX.XXX-90, passa a vigorar com as seguintes alterações:
BENEFICIÁRIOS:	CPF: MATRÍCULA:
MARCIA MARIA DE MEN i	DONÇA ZANARDI 085.XXX.XXX-90 10316280/01
Lea-se: BENEFICIÁRIOS:	CPF: MATRÍCULA:
MARCIA MARQUES DE	MENDONÇA ZANARDI 085.XXX.XXX-90 10316280/01
Em cumprimento processo nº 0114071-	à decisão judicial transitada em julgado contida no 2120258269061- 6ª Turma Recursal de Fazenda
Pública, encabeçante: abaixo identifcada faz (quinquênio) sobre o A da Constituição Estad completou o tempo	.... Adriana Cristina Silva Alves Barboza, a benefciária jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço dicional de Insalubridade, nos termos do artigo 129 ual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a
prescrição quinquena partir do mês de setem	conforme segue. Efeitos administrativos/folha a bro de 2026.
BENEFICIÁRIO:	CPF: MATRÍCULA:
ADRIANA CRISTINA SIL	VA ALVES BARBOZA 138.XXX.XXX-33 7412058/01
Em cumprimento à d	ecisão judicial transitada em julgado contida no
processo nº 1046645- Fazenda Pública en	33.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da cabeçante: Edivana Teresinha da Silva o(os)
benefciários abaixo i	, dentifcado(s) faz(em) jus a(ao) Sexta-Parte sobre
Piso Salarial Docente,	nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual,
a partir de 05/10/19 aquisitivo, se posterio	89 ou a partir de quando completou o tempo r a essa data, respeitada a prescrição quinquenal
conforme segue. Efe setembro de 2026	itos administrativos/folha a partir do mês de
BENEFICIÁRIOS:	CPF: MATRÍCULA:
EDIVANA TERESINHA D	A SILVA 012.XXX.XXX-27 80367928

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0102190-38.2007.8.26.0053 - 12ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Hiroshi Miura e outros, o(os) beneficiários abaixo

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.31.1.55.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).