DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

75

*** *** * PORTARIA Nº2071/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.952095/2026-69, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº1819/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem o Exame de Legislação, na cidade de Tiangua/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 03/08/2026 a 14/08/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2071/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

*** *** * INTENÇÃO DE GASTOS: 1464413000. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO**

PROCESSO: Nº43022001847202361 Ref. Concorrência Nacional Eletrônica nº 20260005 – DETRAN - Comprasnet nº 51/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para execução de obra comum de conclusão da Reforma do Terminal Rodoviário de Pacajus/Ce - Localizado na Rua Cônego Eduardo Araripe, nº 3883, CEP 62870-000. Considerando que no dia 10 de agosto do ano de 2026, , após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, VALERIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, HOMOLOGOU a adjudicação referente ao Processo nº 43022001847202361 , Concorrência Nacional Eletrônica nº 20260005/DETRAN - COMPRASNET: 51/2026 - UASG 943001 - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ (SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET). Considerando a decisão de Rozangela Maria de Almeida Sousa - Agente de Contratação-CCC da Procuradoria Geral do Estado do Ceará/Central de Licitações do Estado/CELIC (Oficio de devolução Nº 182/2026 – PGE/CELIC/CCC). Considerando ainda a publicação do AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO, no Diário Oficial do Estado/DOE, EDOWEB Nº 3026416. Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão da referida Agente de Contratação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará/CELIC, ADJUDICO e HOMOLOGO , o objeto da Concorrência Eletrônica, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como VENCEDORA do certame, conforme abaixo:

CCS CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 63.293.021/0001-62 Empresa Vencedora: Endereço Matriz: AVENIDA ALMIRANTE MAXIMINIANO DA FONSECA, 1011, GALPÃO 01 SALA D, Bairro: ENGº LUCIANO CAVALCANTE, FORTALEZA, CE/ CEP, 60811020 Valor Global: R$ 3.828.856,00 (três milhões e oitocentos e vinte e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais)

Fortaleza,/Ce, 14 de agosto de 2026 SIGNATÁRIOS: CAMILA NAIR AGUIAR- DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO (ORDENADOR DE DESPESAS) Respondendo; Luciano Linhares Feijão- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA Nº054/2026 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. EDILSON FERREIRA DE MELO FILHO , ocupante do cargo de Técnico de Processos Operacionais desta companhia, a viajar para Aracati/CE, no dia 22 de abril de 2026, a fim de realizar manutenção no sistema de regulagem da ETC Aracati, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), conforme o artigo 1º; §1°do art. 2°, caput do artigo 4º, tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 17 de abril de 2026.

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°085/CEGÁS/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP. 08052.000117/2026-37 – Contrato N° 085/CEGAS/2024 – OBJETO: “Contratação de empresa para prestação dos serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. Aplicação de pena de MULTA. Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS – Representante Legal da CEGÁS: JOSÉ EDUARDO MARZAGÃO FILHO, Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: M3 SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 12.499.801/0001-22 - Representante Legal da Contratada: Sérgio Marcos Gonçalves Gomes. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 10 de FEVEREIRO de 2026, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio da CEGÁS/GERAD/DAF – nº 059/2026 decidiu pela autorização da aplicação multa, termos do subitem 13 do Contrato, conforme determina o art. 256 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/RILCS e do artigo 83 da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2026. Registre-se e publique-se.

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº02/2026 AO CONTRATO Nº27/2025 SACC Nº1412327 E PRÉ-RESERVA Nº1471232000

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de revisão geral, incluindo fornecimento e instalações de peças e materiais para os Veículos Leves Sobre Trilhos - VLTA’s 15 e 16, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua