DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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Senador Jaguaribe nº 501, Bairro: Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADO: CONSÓRCIO TSM 2025; V - ENDEREÇO: Avenida B, nº 400, Casa 74, Bairro: Senador Carlos Jereissati, Pacatuba/CE, CEP: 61.814-901; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: o acréscimo de quantitativos de itens do Contrato em referência, conforme quadro descritivo dos serviços de fls. 02 apresentado pela Contratada, devidamente aprovados pela Fiscalização, Gestão e Gerenciadora do contrato em epígrafe; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo terá repercussão financeira no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões e novecentos e sessenta mil reais), correspondente ao percentual de 24,72% (vinte e quatro vírgula setenta e dois por cento) do valor global do contrato. X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de janeiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 27/METROFOR/2025, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 26 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Edílson Ponte Aragão e Oscar José Gameiro Silveira Campos pela METROFOR e Antônio Fernando Carvalho da Silva pelo CONSÓRCIO TSM 2025.

Luis Otávio Franco Martins

ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº08/2026

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA-SEMA, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital de notificação, em conformidade com os julgamentos em primeira instância referente aos autos de infração lavrados pela SEMACE, e considerando a decisão de procedência da autuação em virtude da não apresentação de recurso tempestivo. NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo descritos e notificados para, no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMACE, munidos do número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da multa devida. O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE) poderá ser solicitado junto à SEMACE, permitindo-se o parcelamento, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] ou telefone (85) 31015511. Os prazos estabelecidos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo sem manifestação ou pagamento, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 27 de agosto de 2026.

Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA Nº06/2026

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (SEMA), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o julgamento em segunda instância referente aos autos de infração lavrados pela SEMACE, e considerando a decisão de procedência da autuação a fim de dar ciência ao autuado acerca das Decisões em 2ª instância. NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo descritos e notificados acerca da manutenção do auto de infração para, no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMACE, munidos do número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da multa devida. O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE) poderá ser solicitado junto à SEMACE, permitindo-se o parcelamento, por meio dos seguintes endereços eletrônicos:[email protected],[email protected] ou telefone (85) 31015511. Os prazos estabelecidos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo sem manifestação ou pagamento, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA Nº07/2026

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA-SEMA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o julgamento em Primeira Instância referente aos autos de infração lavrados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE, torna público o presente edital. Considerando a decisão de procedência da autuação a fim de dar ciência ao autuado acerca das Decisões em 2ª instância. NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo listados acerca da manutenção do auto de infração. Os notificados deverão comparecer à SEMA no prazo de 30 (trinta) dias, munidos do número do processo, para efetuar o pagamento da multa devida. O boleto bancário para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE) pode ser solicitado à SEMA, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] ou telefone (85) 3108-2784. O parcelamento do valor devido, também pode ser solicitado diretamente na plataforma Ceará Digital acessando o endereço: https://servicos.ce.gov.br/ Os prazos estabelecidos são contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo legal sem manifestação ou pagamento resultará no prosseguimento imediato para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.