DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026 117

PORTARIA Nº216/2026 – G.C - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo NUP nº 10061.050767/2026-66, e com fundamento na Lei nº 19.700, de 01 de abril de 2026, bem como no Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de pagamento de gratificações. CONSIDERANDO que, para o ciclo inicial de transição compreendido entre abril e junho de 2026, a avaliação deve ser realizada obrigatoriamente por critérios administrativos, conforme o caráter excepcional previsto no Art. 15, inciso I, do Decreto nº 37.419/2026; CONSIDERANDO os parâmetros técnicos estabelecidos pela Instrução Normativa SEPLAG nº 002, de 25 de maio de 2018, para a aferição do desempenho neste período extraordinário; RESOLVE: Art. 1º Divulgar o resultado da avaliação por critérios administrativos dos servidores civis ativos , ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), em efetivo exercício na Polícia Militar do Ceará. Art. 2º A avaliação de que trata esta Portaria se refere ao primeiro ciclo avaliativo (abril a junho de 2026), servindo como base legal para a concessão da GDEAS no período de agosto a dezembro de 2026. Art. 3º O valor da gratificação apurado observa o limite de até 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do servidor, em estrita conformidade com o Art. 1º, § 2º, da Lei nº 19.700/2026. Art. 4º Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes deste resultado, em face dos pagamentos integrais realizados nos meses de junho e julho de 2026, deverão ser objeto de ajuste e compensação financeira em folha de pagamento, conforme autoriza o Art. 15, inciso II, do Decreto nº 37.419/2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026, nos termos do Art. 3º da Lei nº 19.700/2026. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

MF 10809517

ANEXO ÚNICO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ENCARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA – GDEAS:

PORTARIA CC 0407/2026-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 37.466 de 03 de Julho de 2026, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) JAILSON ROCHA MARTINS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), 2ª Companhia do 13º BPM , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº5678/2026 - 3ºCRPM - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade PARTICIPAR DE EVENTO, CURSO, SEMINÁRIO, TREINAMENTO OU SIMILAR e com o objetivo de PARTICIPAR DO CURSO DE PATRULHAMENTO URBANO, CONFORME PUBLICACAO NO BCG N 181/2025, (PERIODO DE NOVEMBRO), concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 4º § 2º inciso III, Art. 7º, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2026.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5678/2026 - 3ºCRPM

Despesas com pagamento de diárias

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1448340/2026 – IG 1458083000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza – Ceará, registrada na Junta Comercial do Estado Ceará – JUCEC, sob o NIRE 23201260165, em 26/06/2009 e inscrita no CNPJ sob o número 10.922.543/0001-10. OBJETO: prestação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia de Turismo – BPTUR, localizada no Porto das Dunas, município de Aquiraz/CE, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais e peças de reposição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20240001-SOP, a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, o Processo NUP nº 10061.054719/2025-66 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. VALOR GLOBAL: R$ 557.430,90 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e noventa centavos), pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contado da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual; NUP 10061.054719/2025-66; Dotação Orçamentária: (2026) -