DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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10100003.06.122.196.12050.15.449051.1.754.3210042.1;Pré-Reserva: 1458083000. DATA DA ASSINATURA: 24 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcelio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e a senhora Maria Canildes Vieira Sales , Representante da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº311/2026

PROCESSO NUP 10061.051666/2026-11

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, § 1° e 2° da Lei Federal n° 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), junto a CR OXIGÊNIO GASES EQUIPAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.292.445.0001-43, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 509/2022, que teve por objeto a prestação de serviço de locação de central geradora de vácuo clínico, durante o período de 01/07/26 a 31/07/26, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº218/2026 - COAFI/CBMCE - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar serviços pertinentes a CEDEC (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do Ceará), e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 14 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº219/2026 - COAFI/CBMCE - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar coleta de doações para o Ceará Sem Fome no Bondinho de Ubajara, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES** mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 14 de agosto de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2024-CBMCE NUP: 10021.005398/2026-23/IG: 1472669**

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2024-CBMCE. II – LOCATÁRIO: O ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – LOCADORA: VITÓRIA CARLA ALBUQUERQUE BRANDÃO – CPF nº 907.646.923-72 IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos que constam no Processo nº 10021.005398/2026-23, nos termos do Art. 107, da Lei federal nº 14.133/2021 e nos termos da Cláusula Terceira do Contrato firmado. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 27/2024-CBMCE (locação de imóvel para funcionamento da 5ªCIA/3ºBBM – Jericoacoara). Fica acordado entre as partes signatárias que, após a divulgação do IGP-M/FGV do mês de Setembro/2026, será concedido reajuste, conforme Cláusula Sexta insculpida no Contrato. VII – VALOR GLOBAL: R$ 80.199,60 (oitenta mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos). VIII – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01/10/2026 e término em 30/09/2027. IX – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 27/2024-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. X – DATA: 24/08/2026. XI – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e Vitória. Carla Albuquerque Brandão – Locadora. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°632/2026 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora NARELLE RODRIGUES TAVARES , ocupante do cargo Coordenadora da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, matrícula nº 300.338-4-1, lotada no Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI, que viajará em objeto de serviço à cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 15 a 18 de setembro de 2026, a fim de participar do XXII Encontro Nacional de Controle Interno, evento organizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), concedendo-lhe três diárias e meia , no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 35% sobre três diárias e meia e uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84, totalizando R$ 2.220,38 (dois mil, duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos), e passagens aéreas, já diretamente adquiridas pela PEFOCE, para o trecho Fortaleza /Belo Horizonte /Fortaleza, no valor de R$ 1.590,48 (Mil quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2026. Manuela Chaves Loureiro Cândido

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA (DPGI)

Registre-se e publique-se.