DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026
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PORTARIA Nº346/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o intuito de realizar cumprimento das obrigações contratuais relativas ao fornecimento da alimentação e à instalação da cozinha da Unidade Prisional de Sobral – UP Sobral, bem como realizar visita técnica para averiguar as condições de uso e funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado existentes na Unidade, o consumo de energia elétrica, as condições relacionadas à coleta e ao descarte de resíduos e o fornecimento e a distribuição dos kits de higiene aos internos, no valor total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis reais), constante do processo NUP 18001.034592/2026-66, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a PORTARIA Nº9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2026. Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº346/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
| NOME | CARGO | MATRÍCULA | CL | PERÍODO | ROTEIRO | QT | DIÁRIAS VALOR |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ADRIANO RODRIGUES DA SILVA | POLICIAL PENAL | 11176615 | II | 17 DE AGOSTO DE 2026 | SOBRAL | 0,50 | R$ 143,66 | R$ 71,83 |
| ELAINE LÚCIO PEREIRA | POLICIAL PENAL | 4730041X | II | 17 DE AGOSTO DE 2026 | SOBRAL | 0,50 | R$ 143,66 | R$ 71,83 |
| VALO | R TOTAL: R | $ 143,66 |
*** *** * PORTARIA Nº346/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** constantes na relação anexa, do processo NUP: 18001.024554/2026-03, em complementação ao elogio anteriormente concedido por meio da PORTARIA Nº308/2026, publicada em 30 de julho de 2026, aos demais servidores relacionados no mesmo processo, pela colaboração prestada na reforma e melhoria do alojamento dos servidores da Unidade Prisional de Aquiraz, demonstrando elevado comprometimento institucional, espírito de equipe, senso de pertencimento e dedicação à missão da Polícia Penal. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2026.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº346/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026
| NOME | MATRICULA | |
|---|---|---|
| 1. | ANA KARINE MATOS ALENCAR | 47284619 |
| 2. | ANA PAULA FERREIRA DE ANDRADE | 30064410 |
| 3. | DAYSIANE SANTOS BARBOSA ORLANDO | 30065018 |
| 4. | DELMA ROCHA AGUIAR | 47289211 |
| 5. | ENRIQUE PEREIRA VALERIANO | 4310022X |
| 6. | FRANCISCA ADRIANA MACIEL CAVALCANTE | 47352312 |
| 7. | JOSE RIBAMAR ROCHA FILHO | 43097571 |
| 8. | JOSE ROBERTO COSTA DA SILVA | 43106961 |
| 9. | LUANA VICTOR DO NASCIMENTO | 47302110 |
| 10. | MARIA SOCORRO LOPES SOUSA | 47307015 |
| 11. | MARQUILENE NUNES DA SILVA | 30024818 |
| 12. | MARYANE MONTEIRO PEREIRA OLIVEIRA | 30047311 |
| 13. | MISAEL DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR | 43100297 |
| 14. | ODILE SILVA ROCHA | 30098412 |
| 15. | REGINA SANDRA CASTRO MARINHO | 3009221X |
| 16. | VERONICA VASCONCELOS SOBRINHO | 30101219 |
*** *** * PORTARIA Nº352/2026 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve elogiar à servidora FÁTIMA LÚCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA** , Matricula 00059226, ocupante do Cargo de Advogada, em reconhecimento à sua trajetória de mais de 30 (trinta) anos de advocacia; em razão da concessão da “Medalha Advogado Padrão Edgar Cavalcante de Arruda” – Edição 2026, pela OAB/CE. CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados pela homenageada ao Estado do Ceará, especialmente à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, onde possui 44 (quarenta e quatro) anos dedicados ao serviço público, com atuação em diversos setores e unidades e, atualmente, como Coordenadora da Assessoria Jurídica. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.
Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2025/FUNPEN
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2025/FUNPEN; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.954.530/0001-18, por meio do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85; III - ENDEREÇO: sediada a Rua Tenente Benévolo, Nº 1055,Meireles, CEP 60.160-041 - Fortaleza-CE.; IV - CONTRATADA: COMAR – CONSTRUÇÃO,LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob Nº 09.247.224/0001-77; V - ENDEREÇO: Rua Alfeu Aboim, n°. 34, Sala 01, S/N, Papicu, Fortaleza/CE - CEP:63.660-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas Cláusulas do Contrato nº 003/2025/FUNPEN e nas disposições do Processo NUP 18001.008573/2026-84; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: é o acréscimo do valor do Contrato nº003/2025/SAP , no percentual de 2,21% (dois vírgula vinte e um por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$ 82.314,35 (oitenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da última assinatura eletrônica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 003/2025/FUNPEN, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 20/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR FUNPEN/CE FERNANDO SOARES FARIAS COMAR – CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 27 de agosto de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº135/2026
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA), NO VALOR DE O VALOR DE R$ 409,92 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL EM FAVOR DO (S) POLICIAL (AIS) PENAL (AIS) RELACIONADO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº77/2026, CORRESPONDENTE AO INTERSTÍCIO DE ABRIL DE 2024, EQUIVALENTE A 12 (DOZE) HORAS CONFORME DISCRIMINADO NO NUP 18001.011245/2026-65, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, EM Fortaleza, 27 de agosto de 2026.
Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO