DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026
25
| Nome do agente cultural: | Juracy Batista da Cunha Junior |
|---|---|
| CPF: | *.578.863- |
| Endereço: | Rua Desembargador Praxedes,***,Bom Futuro,Fortaleza/CE |
| Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os da RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENAT |
dos lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, O, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas: DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA: |
| EDITAL: | EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 |
| PROJETO INCENTIVADO: | PLURAL PODCAST - VOZES DO CEARÁ |
| CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): | Companhia Energética do Ceará - CNPJ nº 07.047.251/0001-70 - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) |
| MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: | DOAÇÃO (100%) |
| Conforme item 2.2, alínea c), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025: | |
| ÁREA CULTURAL: | “Audiovisual – produção cinematográfica e videográfica, rádio, televisão, difusão e formação audiovisual, jogos eletrônicos e congêneres;” |
| VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: | R$ 90.000,00 (noventa mil reais) |
| VALOR CAPTADO: | R$ 70.000,00 (setenta mil reais) |
| VIGÊNCIA: | 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. |
| FISCAL: | Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5 / Cargo: Analista de Gestão Cultural |
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “PLURAL PODCAST - VOZES DO CEARÁ” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste TERMO DE MECENATO será levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 25 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS:
Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Juracy Batista da Cunha Junior AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº379/2026 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de setembro/2026,NUP: 21001.006573/2026-54. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2026.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº379/2026, 26 DE AGOSTO DE 2026
| Nº | NOME | CARGO OU FUNÇÃO | MATRÍCULA | TIPO | QUANT |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Ana Paula Benevenuto de Oliveira | Supervisor de Núcleo | 300005-9-5 | Urbano | 84 |
| 2 | Clayton Pires Victor | Supervisor de Núcleo | 30001699 | Urbano | 84 |
| 3 | Daneila Katia Silva Muniz | Supervisor de Núcleo | 30000587 | Urbano | 84 |
| 4 | Francisco Antônio Gomes Soares | Orientador de Célula | 300009-0-0 | Urbano | 84 |
| 5 | Geyla Maria Martins Lima | Agente de Administração | 082836-1-3 | Urbano/Metropolitano | 42/42 |
| 6 | José de Nazareno da Silva Lavor | Auxiliar de Administração | 700143-1-9 | Metropolitano | 84 |
| 7 | Júlio César Farias Freitas | Orientador de Célula | 300006-8-4 | Metropolitano | 84 |
| 8 | Leticia da Luz Silva | Supervisor de Núcleo | 300021-4-8 | Urbano | 84 |
| 9 | Maria Yasmim Leandro Freires da Silva | Assistente Técnico | 300021-8-0 | Urbano | 84 |
| 10 | Mônica Gertrudes Rodrigues | Orientador de Célula | 300007-4-9 | Urbano | 84 |
| 11 | Palloma Kássia Silva Garcia | Assistente Técnico | 300014-3-5 | Metropolitano | 84 |
| 12 | Rosivânia Maria de Sousa Moreira | Auxiliar de Administração | 009707-1-9 | Urbano | 84 |
| 13 | Robson Rui Maia de Sousa | Orientador de Célula | 300008-9-7 | Urbano | 84 |
| 14 | Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes | Auxiliar de Administração | 090989-1-7 | Urbano | 84 |
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2024
IG: 1473046 | SACC: 1339920 I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O INSTITUTO ANTÔNIO CONSELHEIRO DE APOIO , ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO – IAC, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº.07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: INSTITUTO ANTÔNIO CONSELHEIRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO – IAC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.597.681/0001-78. V - ENDEREÇO: Rua Des. Américo Militão, n° 410, Centro, Quixeramobim/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, I, e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo Suíte NUP 21001.006342/2026-41 e no Parecer Jurídico nº. 1372/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo de Valor tem por objeto a ampliação quantitativa das metas do Contrato nº083/2024 , SACC 1339920, que tem por finalidade a contratação de serviços para implementação de tecnologias sociais de acesso à água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, mediante o acréscimo de 206 (duzentas e seis) cisternas de placa, passando a meta originalmente pactuada de 850 (oitocentas e cinquenta) para 1.056 (mil e cinquenta e seis) unidades, correspondendo a um acréscimo de 24,24% sobre a meta originalmente contratada. Em decorrência da ampliação da meta contratual, haverá acréscimo financeiro no valor de R$1.494.839,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais). Observado o limite previsto nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
| Nº REGIÃO |
MUNICÍPIO | ADITIVO DE META - PLACA VALOR R$ |
|---|---|---|
| 1 09 - SERTÃO CENTRAL |
Quixeramobim | 206 R$ 1.494.839,00 |
| TOTAL: | 206 R$ 1.494.839,00 |
IX - VALOR: R$1.494.839,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais). X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 083/2024, SACC 1339920, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 24 de agosto de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FLÁVIO HENRIQUE GONÇALVES Representante da entidade (CONTRATADA).
Renata de Araújo Leitão
COORDENADORA DA ASJUR