DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026 39

PORTARIA Nº184/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA , ocupante do cargo de AGENTE FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199807-1-5, desta Agência, a viajar às cidades de MORADA NOVA/JAGUARIBE/JAGUARETAMA/MORADA NOVA, no período de 20/05/2026 A 22/05/2026, a fim de Realizar Ações do PROGRAMA ESTADUAL - SIE – SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL, concedendo-lhe 2,5 diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), do valor total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10326.14.339014.1.5011200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 18 de maio de 2026. Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº189/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10680.14.339015.2.5011200070.1 /MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 20 de maio de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº189/2025, 20 DE MAIO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2025

IG 1473447

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/ CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 05.307.143/0001-64, representada por FRANCISCO JOEL LIMA E SILVA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 244.803.203-34, portador da Identidade nº FB427168 DPF CE; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Tomás Acioli, nº 584, Aro En43 – Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-180; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto nos arts. 106 e 107, c/c o art. 75, inciso II, e § 1º, todos da Lei nº 14.133/2021, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 440/2026 e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.003134/202626; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 047/2025 pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 25/08/2026, sem acréscimo de despesa, mantendo-se o valor global de R$ 14.952,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais), correspondente ao valor mensal de R$ 1.246,00 (mil, duzentos e quarenta e seis reais), assim distribuído: R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais) mensais para a impressora multifuncional A3 e R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais) mensais para a impressora multifuncional A4, sendo oriundo da seguinte dotação orçamentária: 56200006.20.609.214.12447.03.449039.1.5009100000.0.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.952,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entrará em vigor na data da assinatura prorrogando a vigência do Contrato nº 047/2025 por 12 (doze) meses, estendendo-a até 25/08/2027, a fim de garantir a continuidade contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 47/2025 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado pela ADAGRI, na forma de extrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos ; XII - DATA: 25 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; FRANCISCO JOEL LIMA E SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: NUP 46001.004926/2026-11 EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG E A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024, cujo escopo consiste na mútua cooperação e conjugação de esforços entre os partícipes para a viabilização e realização de leilão público de bens móveis considerados antieconômicos e inservíveis de propriedade da Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI. Fica prorrogada a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término de sua vigência original, qual seja, de 16 de dezembro de 2026, passando a vigorar 17 de dezembro de 2026 até 16 de dezembro de 2028, produzindo seus efeitos jurídicos e legais durante todo o período prorrogado. III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2024 – SEPLAG/ADAGRI, firmado em 11 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, em 15 de dezembro de 2026. V - DATA E ASSINANTES: FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026. Alexandre Sobreira Cialdini, SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; e Elmo Roberto Belchior Aguiar, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 42/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SORVETES DO ESTADO DO CEARÁ (SINDSORVETES) . OBJETO: A aquisição , através de locação, de área com estande de 18m² para participação da ADECE na 7ª EXPOSORVETES 2026, a ser realizada no período de dias 2 e 3 de setembro de 2026, na Federação das Indústrias do estado do Ceará-FIEC, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta dias) contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais) pagos em única parcela. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Edgard Segantini Júnior- Presidente da Contratada. Roberta Rocha Rodrigues Cardoso

GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA