DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 28/2026

PROCESSO Nº56012.001666/2026-48; OBJETO: realização de treinamento destinado aos Diretores e Conselheiros da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016; JUSTIFICATIVA: notória especialização, Considerando tratar-se de serviço de natureza predominantemente intelectual; VALOR GLOBAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso II, f, da Lei nº 13.303/2016; CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - IBCP (CNPJ nº 28.977.328/0001-81); DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, objeto do processo em epígrafe, para viabilizar a contratação do Instituto Brasileiro de Contratações Públicas e Formação Profissional Ltda - IBCP; Fortaleza, 26 de agosto de 2026; Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente, respondendo; RATIFICAÇÃO: não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2023

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: NORDESTE EMERGÊNCIAS E SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Central, nº 2521, Bairro Icaraí, Caucaia/CE, CEP: 61.624.445; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade renovação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses , contados a vigência a partir do dia 04 de setembro de 2026 a 03 de setembro de 2027 e a execução a partir de 01 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 252.406,59 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 03 de setembro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 25 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Wanderley Eloy de Oliveira.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº69/2024

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº69/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: MD SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Antônio Gil Veloso nº 1856, Cobertura 1, Edifício Pasárgada, Praia da Costa, Vila Velha/ES; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, inciso II, e § 1º, da Lei nº 13.303/2016, bem como o art. 75 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade o acréscimo contratual, em razão da necessidade de inclusão das seguintes atividades : Configuração e Consultoria para implementação da Reforma Tributária sobre adequação dos Tributos CBS e IBS; e, configuração do ERP e e-DOCs para realizar o envio das notas fiscais de serviços para o Portal Nacional, tendo como requisito a atualização do ERP versão 5.10.4.83 e e-DOCS 5.8.16.8, resultando no acréscimo ao valor contratual de R$ 18.762,90 (dezoito mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), correspondente a 1,52% do valor originalmente contratado, passando o valor global do contrato de R$ 373.324,13 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos), para R$ 392.087,03 (trezentos e noventa e dois mil e oitenta e sete reais e três centavos). O presente Termo Aditivo tem por objeto, também, promover a alteração da gestão do Contrato nº 69/2024, nos termos da Cláusula Décima Terceira. Fica excluído da função de gestor do contrato o Sr. Carlos Máximo Silva Leorne, sendo designado em seu lugar o Sr. Jerffson Luiz de Meneses Ventura, atual Gerente de Tecnologia da Informação.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 392.087,03 (trezentos e noventa e dois mil e oitenta e sete reais e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 07 de novembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 25 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Mario Sander Lima de Morais. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 27/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: CARGOSNAP DO BRASIL SOLUÇÕES DE LOGISTICA LTDA . OBJETO: contratação de solução tecnológica especializada para digitalização, padronização e gestão integrada de inspeções operacionais e logísticas, com captura de evidências visuais qualificadas (fotos e vídeos com metadados) , operação offline, geração automática de relatórios e integração nativa via API e SSO com os sistemas corporativos da instalação portuária, visando assegurar rastreabilidade, conformidade regulatória e eficiência operacional nas atividades de campo da Companhia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 41 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 47.976,00 (quarenta e sete mil e novecentos e setenta e seis reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Daniel Maul Lins.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) DANIELE CAVALCANTE FRANCA , matrícula 30024451, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 17 de Agosto de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de agosto de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 37.359, de 26 de Maio de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Maio de 2026, RESOLVE NOMEAR , FABIA VITORIA PEREIRA LUCAS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de agosto de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO