Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/09/2026 · pág. 18

DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

equipamentos, serviços ou estruturas públicas municipais, ainda que de forma parcial ou indireta. Art. 9º. Os perfis pessoais dos agentes públicos poderão ser utilizados em caráter privado, desde que não haja: I – emprego de recursos públicos materiais ou humanos; II – uso de ambiente público vedado ou de acesso restrito; III – vinculação com canais oficiais do Município; IV – atuação de equipe institucional na criação, edição, difusão ou impulsionamento do conteúdo; V – confusão entre publicidade institucional e promoção políticoeleitoral. Art. 10. As Secretarias Municipais, órgãos de assessoramento e entidades da administração indireta deverão adotar imediatamente medidas de controle interno para prevenir as condutas vedadas previstas neste Decreto, inclusive: I – revisão de fluxos de comunicação institucional; II – orientação formal às equipes de mídia e comunicação; III – controle de acesso e uso de perfis oficiais; IV – fiscalização do uso de espaços, equipamentos e serviços públicos; V – registro documental das providências adotadas. Fl. 4 Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste Decreto deverá ser imediatamente comunicado à autoridade administrativa competente para apuração dos fatos. Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito, à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria Interna e às Secretarias Municipais, no âmbito de suas atribuições, orientar o cumprimento deste Decreto e adotar as providências necessárias para sua efetiva observância. Art. 12. A Secretaria competente deverá promover a juntada, em expediente administrativo próprio, dos comprovantes de divulgação interna deste Decreto e da Recomendação Eleitoral Conjunta nº 04/2026, para fins de resposta ao Ministério Público Eleitoral. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, em 28 de agosto de 2026.

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador: 608E3E54

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 197.2026

PORTARIA Nº 197/2026Aratuba, 28 de agosto de 2026.

Designa servidor municipal para exercer a função de responsável pelo preenchimento, acompanhamento e envio das informações do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, exercício 2026 - ano-base 2025 e dá outras providências.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dia do mês de agosto de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 6E6BBB37

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.07.1

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO

Nº2026.08.07.1 . Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção de material gráfico e vestuários, destinados a manutenção dos serviços realizados junto da Secretaria de Saúde do Município de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s)ALUMIPLACAS SHQ NOGUEIRA INDUSTRIA DE PLACAS LTDA inscrito no CNPJ nº 05.502.243/0001-41 classificado(a) no(s) LOTE 03 - ADESIVOS, ETIQUETAS E ENVELOPAMENTO, no valor global de R$ 32.243,40 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), LOTE 04 - BRINDES E MATERIAIS PROMOCIONAIS PERSONALIZADOS, no valor global de R$ 9.526,20 (nove mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), LOTE 05 - TROFEUS, COMENDAS E PREMIACOES, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais) e GRAFICA FOTOCOPIA LTDA inscrito no CNPJ nº 23.536.921/0001-79 classificado(a) no(s) LOTE 01 - IMPRESSOS GRAFICOS E EDITORAIS, no valor global de R$ 480.114,00 (quatrocentos e oitenta mil cento e quatorze reais), LOTE 02 - BANNERS, FAIXAS, LONAS E OUTDOOR, no valor global de R$ 39.850,00 (trinta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais), LOTE 06 - CRACHAS, CARTEIRAS E MATERIAIS DE INDENTIFICACAO, no valor global de R$ 25.097,00 (vinte e cinco mil noventa e sete reais), LOTE 07 - VESTUARIOS PERSONALIZADOS, no valor global de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil oitocentos reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –Regina Alice Ferreira Furtado- Ordenador(a) de Despesas daSecretaria Municipal de Saúde.

Data: 31 de Agosto de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: C6ACA556

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado preenchimento, conferência, organização e envio das informações necessárias à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, referente ao exercício de 2026, com ano-base 2025;

CONSIDERANDO a importância do IEGM como instrumento de acompanhamento e avaliação da efetividade das políticas públicas e da gestão municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO ALAN DOS SANTOS CORREIA, ocupante do cargo em comissão de Controlador Geral do Município, matrícula nº 60445, para exercer a função de responsável pelo preenchimento, acompanhamento, conferência e envio das informações do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 2026 - ANO-BASE 2025, no âmbito do Município de Aratuba - CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNIC. DA MULHER E JUVENTUDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.07.1

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO

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