Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/09/2026 · pág. 77

DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 28 DE AGOSTO DE 2026. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU. ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO JOELMO FERREIRA PINHEIRO.

finalizando na Rua Hermínio de Oliveira Brito, cadastrada no CTM (Cadastro Territorial Multifinalitário) de Russas/CE, com código de nº 1231.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de agosto de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

RUSSAS/CE, 28 DE AGOSTO DE 2026

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU Procuradora Geral do Município

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: CCFD5FBD

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO O CONTRATO N° 20230825.008 SEMED

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR , TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20230825.008-SEMED , DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.26.06.2023-DIVERSAS , A SABER: OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS. FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO POR MAIS 12 (DOZE) MESES . O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO SERÁ PRORROGADO PELO PERÍODO REFERENTE TENDO VIGÊNCIA DE 28 AGOSTO DE 2026 ATÉ 28 AGOSTO DE 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 28 DE AGOSTO DE 2026. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO. ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO JOELMO FERREIRA PINHEIRO.

RUSSAS/CE, 28 DE AGOSTO DE 2026

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretária de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: E8A3F94C

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2026.

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: A5DCBFBF

PROCURADORIA LEI Nº 2.413/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Russas, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, observadas as diretrizes da legislação educacional brasileira e as especificidades da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da educação municipal e será desenvolvida em regime de colaboração com a União, o Estado do Ceará, as instituições educacionais, as famílias e a sociedade civil, observados os princípios constitucionais da educação e a legislação vigente.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento das competências de leitura, produção escrita, oralidade e letramento matemático, promovendo a participação plena dos estudantes nas práticas sociais de linguagem e na construção do conhecimento.

Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:

I- A Constituição Federal;

PROCURADORIA LEI Nº 2.412/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JARBAS MENEZES MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II- A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III- A Lei nº 15.388, de 15 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;

IV- A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

V- O Plano Municipal de Educação;

VI- O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Art. 1º Fica denominada de RUA JARBAS MENEZES MARQUES, a rua projetada 1068, localizada no Bairro Planalto da Catumbela, com CEP: 62.901-292, que se inicia na Rua Raymundo Agostinho Santiago, deste segue o trecho no sentido nordeste/sudoeste e

VII- O Programa Alfabetiza Mais Ceará;

VIII- As demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação básica.

Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização constitui ação estratégica da política educacional do Município e deverá integrar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar e pelas unidades escolares. CAPÍTULO II