DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

Art. 40 A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da continuidade administrativa, da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da transparência, da eficiência e da garantia do direito à aprendizagem.

Art. 41 O Poder Executivo poderá instituir programas de reconhecimento e incentivo às unidades escolares e aos profissionais da educação que apresentarem avanços consistentes na aprendizagem, observados critérios objetivos, indicadores educacionais e disponibilidade orçamentária, vedada qualquer forma de discriminação ou prejuízo à autonomia pedagógica das escolas. Art. 42 A execução das ações previstas nesta Lei deverá estar articulada às metas do Plano Municipal de Educação, aos instrumentos de planejamento governamental e às políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica.

Art. 43 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar, observada a legislação educacional vigente e as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de agosto de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: E7D41293

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento torna público que realizará, no período de 01 de setembro de 2026 às 09:00h até 04 de setembro de 2026 às 09:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº DL3108.01ADMPL/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA VOLTADOS À ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, AO PLANEJAMENTO E APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE. O valor estimado da contratação é de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) . O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: E4029042

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA DL2708.01SASTJ/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude torna público que realizará, no período de 31 de agosto de 2026 às 10:00h até 03 de setembro de 2026 às 10:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº DL2708.01SASTJ/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E JUVENTUDE DE SABOEIRO-CE. O valor estimado

da contratação é de R$ 62.000,04 (sessenta e dois mil reais e quatro centavos) . O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Saboeiro/CE, 31 de agosto de 2026.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 8E1C9B73

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 20.08.01/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS PATRONAL E SERVIDOR) DAS COMPETÊNCIAS FEVEREIRO/2026, MARÇO/2026 E ABRIL/2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 18/2026 da Diretoria Financeira, atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelo ente municipal, das competências fevereiro/2026, março/2026 e abril/2026, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências fevereiro/2026, março/2026 e abril/2026, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80