DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS PATRONAL E SERVIDOR) DAS COMPETÊNCIAS MAIO/2026, JUNHO/2026 E JULHO/2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 22/2026 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativas ao montante devido pelo ente municipal, das competências maio/2026, junho/2026 e julho/2026, de responsabilidade da Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências maio/2026, junho/2026 e julho/2026 de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO

Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: Isa Maria Peixoto Vidal Código Identificador: 93F2BC37

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIAL DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 984.022.693-20, torna público que requereu à SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE uma Autorização Ambiental para Uso Alternativo do Solo, sob o código 04.01, localizado no Sítio Novo S/N, Distrito Codiá, Zona Rural do município de Senador Pompeu, Ceará. Foi

determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Fulvio Benevides de Almeida Código Identificador: F8E95C2B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº SICE003/2026-01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU . A Secretaria de Infraestrutura torna público o Extrato do Instrumento Contratual nºSI-CE003/2026-01, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NºSI-CE003/2026 , que tem como objeto Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia consistentes no capeamento asfáltico em diversas vias públicas do Bairro Pavãozinho, bem como na requalificação e revitalização das ruas de acesso ao Cemitério Municipal São Judas Tadeu, no Município de Senador Pompeu/CE. CONTRATADA: A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA, inscrito(a) no CNPJ Nº 69.374.585/0001-06 , pelo valor global deR$ 2.056.250,25 (dois milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) .Assina pela Contratante: Sr. Edvan Lima de Oliveira – Secretário de Infraestrutura; Assina pela Contratada: ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO.Data de Assinatura do Contrato:27.08.2026. Vigência: 03 (TRÊS) MESES.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 26122E70

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SICE003/2026

A Secretaria de Infraestrutura do Município de Senador Pompeu, torna público o Extrato doTermodeHomologação e Adjudicação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº SI-CE003/2026 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia consistentes no capeamento asfáltico em diversas vias públicas do Bairro Pavãozinho, bem como na requalificação e revitalização das ruas de acesso ao Cemitério Municipal São Judas Tadeu, no Município de Senador Pompeu/CE. FicaHomologado e Adjudicado em favor da empresa A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 69.374.585/0001-06, pelo valor global de R$ 2.056.250,25 (dois milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).Homologado e Adjudicado pelo Secretário de Infraestrutura, Sr. Edvan Lima de Oliveira, em 26.08.2026.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 70B7EF9F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000920250910/0001-24 PREGÃO ELETRÔNICO Nº SSPE004/2026-SRP

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000920250910/0001-24 PREGÃO ELETRÔNICO Nº SS-PE004/2026-SRP

A por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , neste , ato representada pela Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 71, inciso II e § 2º,

CONSIDERANDO que o presente procedimento tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA O CENTRO CIRÚRGICO DO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82