DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

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Ano CLXIV Nº 164-B

Brasília - DF, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Sumário

Ministério da Educação................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1 ........................................................................................................... Esta edição é composta de 168 páginas...........................................................................................................

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2026, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 13, § 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem: Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2026 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso IV, fica estabelecido em R$ 6.030,44 (seis mil e trinta reais e quarenta e quatro centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2026 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso VI, fica estabelecido em R$ 10.192,38 (dez mil, cento e noventa e dois reais e trinta e oito centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a VII da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos I a VII a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

Valor anual por aluno do Fundeb (VAAF), complementação da União VAAF e receitas que compõem os Fundos - Fundeb 2026 (Art. 16, incisos I, III e IV da Lei nº 14.113/2020)

. .Anexo I

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