DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

PORTARIA DE PESSOAL Nº 84, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08084.005363/2020-12, resolve:

Art. 1º Reconduzir QUÊNIO CERQUEIRA DA FRANÇA, na qualidade de Conselheiro Titular, como representante do Ministério da Fazenda, na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Art. 2º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD: I - DIOGO THOMSON DE ANDRADE, na qualidade de Conselheiro Titular, como representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em substituição a Gustavo Augusto Freitas de Lima; e II - CAROLINA GROTTERA, na qualidade de Conselheira Suplente, como representante do Ministério da Fazenda. Art. 3º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

PORTARIA DE PESSOAL Nº 113, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no art. 35, § 1º do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.011730/2023-12, resolve:

Art. 1º Formalizar o afastamento temporário de FLÁVIA HELENA PORTELA DE CARV A L H O, das funções de representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, em razão de sua candidatura a cargo eletivo nas eleições de 2026.

Art. 2º O afastamento vigorará durante o período exigido pela legislação eleitoral. Art. 3º O CNSP deverá providenciar a atualização das informações sobre sua composição

e demais dados informativos nas páginas eletrônicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar, a pedido, EDGARD ALMEIDA QUEIROZ PRATA RESENDE da função de Coordenador de Recuperação de Ativos da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.265, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da SecretariaExecutiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar, a pedido, EDGARD ALMEIDA QUEIROZ PRATA RESENDE do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.274, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da SecretariaExecutiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar EDUARDO MÁRCIO SANTOS GALDINO DA SILVA para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.277, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar MÁRCIO BRUNO RIOS DINIZ para exercer a função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13, ficando dispensado da que atualmente ocupa.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.278, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da SecretariaExecutiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar o Delegado de Polícia Federal FREDERICO SKORA LIEBERENZ do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Cooperação Policial Internacional da Diretoria de Cooperação Internacional da Polícia Federal, código FCE 1.13.

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 451, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Restabelecer pensão civil temporária a MARIA JOSE DE JESUS, na qualidade de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente do instituidor JOSÉ HERMOGENES FERREIRA, matrícula Siape nº 013010621, em estrito cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 100941429.2017.4.01.3400, que tramitou perante a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e em conformidade com o Parecer de Força Executória nº 09250/2025/PRU1R/PGU/AGU (Processo SEI nº 08007.000049/2026-51).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 443, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio do inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VALTER BORGES DE MELO, matrícula Siape nº 0749826, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Assuntos Educacionais, Classe S, Padrão V, Nível NS, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Processo nº 08007.003318/2026-31).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

POLÍCIA FEDERAL

PORTARIA DG/PF Nº 497, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo 08200.031158/2026-24; resolve:

Dispensar a Delegada de Polícia Federal LUCIANA CARVALHO MOTA, matrícula PF nº 14.381, do encargo de Substituta Eventual do Chefe da Divisão de Execução de Cursos da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Educacional da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia, código FCE 1.07, a partir de 31/08/2026.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

PORTARIAS DG/PF DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021 e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.034457/2026-11; resolve:

Nº 522 Dispensar o Perito Criminal Federal GUSTAVO PINHEIRO GONCALVES, matrícula PF nº 17.925, da função de Chefe do Serviço de Execução Orçamentária da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Logística, código FCE 1.05.

Nº 523 Designar o Tecnico de Contabilidade ORESTES TULIO DA SILVA, matrícula PF nº 15.262, para a função de Chefe do Serviço de Execução Orçamentária da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Logística, código FCE 1.05.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

PORTARIA Nº 544 DG/PF, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.034018/2026-16, resolve:

Designar o Agente de Polícia Federal LUCAS CUNHA AZEVEDO, matrícula PF nº 24.203, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Saúde Suplementar da Coordenação de Plano de Saúde da Coordenação-Geral de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.07.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

PORTARIA DG/PF Nº 555, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.282, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da SecretariaExecutiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar LUIZ DANNIEL DIOGO DA SILVA para exercer a função de Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Rede Locais da Coordenação de Planejamento e Gestão da CoordenaçãoGeral de Implementação e Nacionalização da Política para Mitigação dos Riscos do Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas da Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021 e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.034482/2026-02; resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal FREDERICO SKORA LIEBERENZ, matrícula PF nº 15.999, da função de Assessor Técnico Especializado da Coordenação-Geral de Cooperação Policial Internacional da Diretoria de Cooperação Internacional, código FCE 4.05.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

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