DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico mencionado anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 513375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:

FELIPE BEMVENUTI JACQUES Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADO: BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, CNPJ: 45.329.312/0001-81. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.017618/2026-99. Faculta-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200600

Número do Contrato: 1/2026. Nº Processo: 08118.002075/2025-86.

Pregão. Nº 90024/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 80.464.753/0001-97 - EQS ENGENHARIA S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º,inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 29/08/2026 a 16/01/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.221.349,29. Data de Assinatura: 29/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATOS DE DOAÇÕES

Espécie: Termo de Doação nº 454/2026 - Processo nº 08020.008272/2025-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 454/2026, em referência. Data da assinatura: 27/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 119.611,98 (cento e dezenove mil, seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 466/2026 - Processo nº 08000.002154/2026-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 466/2026, em referência. Data da assinatura: 27/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Valor: R$ 363.223,23 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 500/2026 - Processo nº 08020.005057/2026-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 500/2026, em referência. Data da assinatura: 25/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 502/2026 - Processo nº 08000.043924/2025-79. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 502/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 562.404,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação nº 515/2026 - Processo nº 08020.005435/2026-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 515/2026, em referência. Data da assinatura: 28/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 18.969,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta e nove reais).

EXTRATOS DE DOAÇÕES

Espécie: Termo de Doação nº 543/2026 - Processo nº 08020.011858/2025-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 543/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Valor: R$ 8.803.034,04 (oito milhões, oitocentos e três mil e trinta e quatro reais e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 541/2026 - Processo nº 08020.000516/2026-75. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS/SP, CNPJ nº 46.523.064/0001-78. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 541/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito Municipal de Caieiras/SP. Valor: R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais).

Espécie: Termo de Doação nº 538/2026 - Processo nº 08020.002306/2026-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 538/2026, em referência. Data da assinatura: 27/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 1.959,60 (mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 550/2026 - Processo nº 08020.007611/2024-38. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 550/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 634.687,08 (seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos).

EXTRATOS DE DOAÇÕES

Espécie: Termo de Doação nº 563/2026 - Processo nº 08020.008449/2026-37. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 563/2026, em referência. Data da assinatura: 26/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 556/2026 - Processo nº 08000.005217/2026-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 556/2026, em referência. Data da assinatura: 28/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 77.408,80 (setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e oitenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 555/2026 - Processo nº 08000.004590/2026-07. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 555/2026, em referência. Data da assinatura: 28/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 186.864,84 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

EXTRATO DE ADESÃO

Processo nº 08020.004900/2026-47. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito de Rio das Ostras/RJ. Data da assinatura: 28/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO

DIVISÃO DE ANÁLISE

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAGCJ, Nº Processo: 08020001654202671, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Modernizar e fortalecer a infraestrutura tecnológica, operacional e de saúde ocupacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, visando a melhoria da eficiência investigativa, da formação profissional e da qualidade do atendimento à sociedade., Valor Total: R$ 407.688,90, Valor de Contrapartida: R$ 7.688,90, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000363, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 262753, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 27/08/2026 a 29/02/2028, Data de Assinatura: 27/08/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS CPF nº .375.761-*.

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