DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 31/08/2026, ao Instrumento código 952961. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - CBMAM, CNPJ nº 02963980000153. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 21.159.586,95, Valor de Contrapartida: R$ 600.166,95, Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 26/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ORLEILSO XIMENES MUNIZ, CPF nº .313.112-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 31/08/2026, ao Instrumento código 955716. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE QUEIMADOS, CNPJ nº 39485412000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA . Valor Total: R$ 718.584,89, Valor de Contrapartida: R$ 18.584,89, Vigência: 31/08/2026 a 31/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 01/04/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER, CPF nº .003.617-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 31/08/2026, ao Instrumento código 947705. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.061.773,44, Valor de Contrapartida: R$ 199.036,20, Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-*.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

EXTRATO DE CONTRATO

Documento nº 0329228/2026/SGI/ANPD

INSTRUMENTO: Contrato 000172/2026-0 - ref. Edital nº 04/2026 (Projeto BRA/21/004 ANPD-PNUD) Processo: 00261.003547/2026-33. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/21/004. CONTRATADO: Lilian Manoela Monteiro Cintra de Melo. CPF nº *.207.064-. OBJETO: Contratação de consultoria técnica individual especializada para realizar estudo comissionado sobre mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes sob a égide da LGPD e do ECA Digital. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 31/08/2026 a 31/12/2026. VALOR: R$ 82.846,73 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Documento nº 0329235/2026/SGI/ANPD. INSTRUMENTO: Contrato 000174/2026-0 - ref. Edital nº 07/2026 (Projeto BRA/21/004 ANPD-PNUD) Processo: 00261.003553/2026-91. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/21/004. CONTRATADO: Felipe Gomes Mano. CPF nº *.846.288-. OBJETO: Contratação de consultoria técnica individual especializada para realizar estudo comissionado sobre tratamento de dados nas plataformas de serviços de entregas e de transporte à luz da LGPD. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 31/08/2026 a 31/12/2026. VALOR: R$ 82.846,73 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 31/08/2026.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

EDITAL Nº 669, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008222/2026-32. Partes: Olin Corporation e Huntsman Corporation. Advogados: Felipe Bonfim Silveira, Raphaela Boffe Palma, Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Trotta, Vinicius Hercos, Fernanda Harari e Milena Mundim. Natureza da operação: fusão. Setor econômico envolvido: fabricação de resinas termofixas (CNAE 2032-1/00), fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (CNAE 20291/00), fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente (CNAE 2019-3/99), fabricação de cloro e álcalis (CNAE 2011-8/00), fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras (CNAE 2022-3/00) e fabricação de outros produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (CNAE 2029-1/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 670, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008195/2026-06. Partes: Modaxo Brazil HoldCo Ltda., Energy Tecnologia de Automação S/A e Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Rodrigo Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 440001

Número do Contrato: 13/2021.

Nº Processo: 02000.004080/2020-50.

Documento nº 0329230/2026/SGI/ANPD

INSTRUMENTO: Contrato 000173/2026-0 - ref. Edital nº 06/2026 (Projeto BRA/21/004 ANPDPNUD) Processo: 00261.003550/2026-57. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/21/004. CONTRATADO: Cláudio Roberto Santos. CPF nº *.715.785-. OBJETO: Contratação de consultoria técnica individual especializada para realizar estudo comissionado sobre agentes de IA no contexto da proteção de dados pessoais. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 31/08/2026 a 31/12/2026. VALOR: R$ R$ 82.846,73 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026.

Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência do contrato nº 13/2021.

o prazo da vigência do contrato nº 13/2021 será prorrogado excepcionalmente por mais 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/09/2026 a 02/03/2027, nos termos do parágrafo 4º, do art. 57, da lei 8.666/93, ou até a conclusão do procedimento licitatório que encontra-se em andamento, o que ocorrer primeiro.. Vigência: 03/09/2026 a 02/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.774.079,42. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2026 - UASG 193099

Nº Processo: 02001.003456/2025-11.

Pregão Nº 90005/2026. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N .

Contratado: 61.665.785/0001-06 - VOGGA HEALTHCARE LTDA. Objeto: Prestação de serviços de socorro e salvamento, sob demanda, de acordo com a solicitação prévia feita pelo órgão, limitada ao quantitativo máximo estimado e com garantia mínima de 4 acionamentos, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2028. Valor Total: R$ 140.000,00. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2026 - UASG 193099

Nº Processo: 02001.016979/2025-10.

Inexigibilidade Nº 116/2026. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.

Contratado: 57.494.031/0001-63 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: O objeto do presente instrumento consiste na aquisição de munições calibre 5,56 x 45 mm nato para uso dos agentes ambientais federais nas ações de fiscalização ambiental, por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso i, do art. 74 da lei 14.133/21, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027. Valor Total: R$ 3.194.580,00. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2026 - SERAC/CGCC/COGER

Processo nº 02001.014656/2026-72 PROCESSO Nº 02001.033596/2025-14

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, instaurada pela Portaria de Corregedoria nº 49, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 02/04/2026, Seção 2, página 54, no âmbito do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (SEI 26798807), no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no artigo 6º, § 3º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, c/c o artigo. 16, §2º e 3º, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, bem como combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA a empresa ÁGIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 26.427.482/0001-54, por seus representantes legalmente constituídos, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, para apresentar DEFESA ESCRITA e especificar eventuais provas que pretenda produzir sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da última data de publicação deste Edital na imprensa oficial. Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. Considerando ainda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa, de acordo com artigo 14 da Lei 12.846 de 01 de janeiro de 2013, fica INTIMADA ainda a Sra. Camila Araceli Paiano, CPF nº *.490.799, para manifestação no mesmo prazo. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização se encontram à disposição, para vista ou cópia, na Corregedoria do IBAMA, que poderá ser acessada pelo e-mail: [email protected], ou pelo telefone (61) 3316-1722, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

PAULO CÉSAR BARBOSA OLGUINS

EDITAL Nº 41/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

Processo nº 02001.023740/2026-87

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico [email protected], a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital:

93 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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