DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa;

Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes;

Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionadorambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf );

Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).