DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

denunciado nos termos do Artigo 8.2. Data da Assinatura: 20 de agosto de 2026. Signatários: Tomé Barros Monteiro da Franca - Ministro de Portos e Aeroportos, Jeffrey Siow - Ministro dos Transportes de Singapura e Frederico Carvalho Dias - Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.050137/2026-97, deliberado e aprovado na 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, resolve:

Submeter à consulta pública a proposta de regulamentação do monitoramento, do reporte, da verificação (MRV) e da fiscalização do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de dióxido de carbono (CO2) relativas às operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/ptbr/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 1º de outubro de 2026.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DL Nº 115/ADLI-1/SBRJ/2026 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA GESTÃO DE MÃO DE OBRA A FIM DE EXECUTAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO PÁTIO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO/ SANTOS DUMONT (SBRJ), COM FROTA PRÓPRIA DA INFRAERO. Contratada: KARUANA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA ., CNPJ nº 13.389.550/0001-96. Valor Global: R$ 2.204.448,38. Prazo contratual: 30/08/2026 a 25/02/2027. Fund. Legal: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 c/c inciso XV do artigo 85 do RILCI. Código Orçamentário: Dep. 062 Contas 31105040-5 cc. 122123. Homologada por SBRJ em 28/08/2026.Roberto de Castro Xavier Coordenador ADLI-1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 092/ADLI-1/SEDE/2026. Situação: Homologada na condição de fracassada, por meio do Despacho nº SEDE-DES-2026/06915, datado de 31/8/2026. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes-e.com.br (1098021).

DIOGO MACÊDO DOS ANJOS Presidente da Comissão

GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S

COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº TD0001-SV/2026/0001

TRD ao TC nº TC0195-SV/2023/0001. Contratada: NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA , CNPJ/MF n. 18.200.565/0001-88, Objeto: reconhecimento dos créditos, conforme detalhado na Cláusula 1ª do TRD. Valor reconhecido: R$ 13.952,70. Autoridade competente: JOELSON DA CONCEICAO PEREIRA LEAO, Gerente IV. Disponível em http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=163131 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS

COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS

EXTRATO DE CONTRATOS

Contrato Nº 110-PS/2026/0216 e 0111-PS/2026/0212

Contratada: SS Serviços, Construções e Reformas LTDA. Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços no Sistema Áreas Verdes de Aeroportos Distribuídos, Por Meio do Sistema de Registro De Preços - Região Centro-Oeste - Aeroporto De Luziânia/GO (SWUZ) - ARP Nº 020/ADCO/MNSC/2025 e Região Sul - Aeroporto De Paranavaí (SSPI) ARP 022/ADCO/MNSC/2025. Valor Global: R$ 34.635,18 e R$ 54.749,33. Vigência: 90 dias consecutivos contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade Competente: Fernando Utsch Teixeira, Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção Em Exercício. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177357.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 58-ST/2026/0209

Contratada: Consórcio HPX. Objeto: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para a elaboração de projetos e obras de construção do novo terminal de passageiros (TPS) e edificações complementares do Aeroporto de Governador Valadares/MG - SBGV, por contratação integrada. Valor Global: R$ 25.840.000,00. Vigência: 510 dias consecutivos, contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade Competente: Eduardo Gonzaga da Silva, Diretor de Operações e Serviços Técnicos. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177685.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 108-SF/2026/0001

Contratada: PPN Tecnologia e Informatica LTDA. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de notebooks de escritório - Lote 2. Valor Global: R$ 254.000,00. Vigência: 39 meses a partir da Ordem de Serviço. Autoridade Competente: José Renato Couto de Pontes, Gerente de Infraestrutura de TI. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/licitacao/servlet/AlteraLicitacao?idLicitacao=177906.

GERÊNCIA DE CONTRATOS

COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE RECEITA

EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA

TC Nº 02.2026.206.0005 Concessionário: V.C. Xavier De Souza Cargas Eireli LTDA Objeto: concessão de acesso de veículos e pessoas ao pátio de manobras exclusivamente para atividades de transbordo de cargas no aeroporto regional de Mossoró - Governador Dix-Sept Rosado. Preço Fixo: R$ 1.720,00. Valor Global: R$ 28.380,00. Vigência: 16 meses e 15 dias. Data de Assinatura: 28/08/2026. Autoridade Competente: Rodrigo Otavio Jacome De Medeiros, Superintendente Comercial em Aeroportos. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=178062

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2026/PRES-FUNAI

OBJETO: PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRA INDÍGENA NO ESTADO DO AMAZONAS Espécie: Processo Funai n.º 08620.078016/2015-27

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.581/2025, de 06/08/2025, combinado com a Portaria nº 1.459/CC-PR, de 01/02/2023; e CONSIDERANDO o art. 231 da Constituição Federal de 1988; a Lei n.º 14.701/2023, a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 1.775/1996, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de notificação de todos os TITULARES DOS IMÓVEIS incidentes na proposta de delimitação da área em estudo TI Jerusalém do Urutuba, localizada nos municípios de Fonte Boa, de Jutaí e de Tonantins, no Estado do Amazonas, processo demarcatório iniciado com a publicação da Portaria FUNAI Nº 679, de 23 de Julho de 2025 (9166239), FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que NOTIFICA QUALQUER INTERESSADO, PROPRIETÁRIO OU NÃO, com fundamento no Art. 26, §4º da Lei 9.784/99, para ciência de que os imóveis identificados, conforme lista a seguir, incidem nos limites preliminares da referida área em estudo.

A todos é permitida a manifestação, em qualquer fase do procedimento administrativo, a qual deverá conter o número do processo e ser encaminhada à Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas desta Fundação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-documentos-junto-a-funai ou por meio físico para o endereço Ed. Parque Cidade Corporate SCS - QD9 - Torre B, Asa Sul, Brasília - DF, 70297-400. Destaca-se que a continuidade do procedimento independente da manifestação dos acima notificados e que, passado o prazo de 30 dias desta publicação, as eventuais manifestações encaminhadas serão analisadas e consideradas na decisão administrativa sobre a aprovação ou não do estudo e de suas conclusões. Em caso de aprovação, o seu resumo será publicado em Diário Oficial da União e dos estados afetos, momento em que o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação - RCID poderá ser acessado por todos os interessados que assim o requererem, sendo concedido o prazo de até 90 dias para apresentação de contestação ao processo administrativo de identificação e delimitação.

MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES Presidenta Substituta

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026/PRES-FUNAI

OBJETO: PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRA INDÍGENA NO ESTADO DO AMAZONAS

Espécie: Processo Funai n.º 08620.018041/2025-23

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.581/2025, de 06/08/2025, combinado com a Portaria nº 1.459/CC-PR, de 01/02/2023; e CONSIDERANDO o art. 231 da Constituição Federal de 1988; a Lei n.º 14.701/2023, a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 1.775/1996, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de notificação de todos os TITULARES DOS IMÓVEIS incidentes na proposta de delimitação da área em estudo denominada Kawa, localizada nos municípios de Borba e Novo Aripuanã, no estado do Amazonas, processo demarcatório iniciado com a publicação da Portaria do Grupo Técnico n. 1.128, de 28 de outubro de 2025, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que NOTIFICA QUALQUER INTERESSADO, PROPRIETÁRIO OU NÃO, com fundamento no Art. 26, §4º da Lei 9.784/99, para ciência de que os imóveis identificados, conforme lista a seguir, incidem nos limites preliminares da referida área em estudo.

107

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090100107