DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000264.2026.23.003/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALIANÇA SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RESIDENCIAL ÁGUAS DO CERRADO I - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000655.2026.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): CETEPS - CENTRO DE TECNOLOGIA E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GRADUAL ESTUDO E GESTAO LTDA , INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE INOVACAO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - INOVATIVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PA-TAC-001954.2008.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e manter a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000063.2022.04.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): JAIRO ACHILES PANOSO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-004690.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001744.2024.17.000/7 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALMIR DIAS DE ANDRADE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INQUIRIDO(A): SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000015.2024.18.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS, NOTICIANTE: PAULO JOSE DE ANDRADE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-006808.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004449.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDNA PINHEIRO DE CASTRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito. Esta homologação não alcança a NF 007218.2025.02.000/8 - 2025-07-24 11:50:37, porque não fundamentada na promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-012264.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELIANA LÚCIA DE LIMA, INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001181.2025.02.005/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDSON FRANCISCO BLEFARI JÚNIOR, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARUJA-- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS VILA PILAR). - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001279.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002161.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004282.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL DOS SANTOS COUTO, INVESTIGADO(A): SINDICOMBUSTÍVEIS - SINDICATO DO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERN. E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000427.2025.05.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): FORT ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000651.2025.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CONSELHO DE INTEGRACAO SOCIO EDUCACAO-CISE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003910.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000128.2025.08.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª

Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000172.2025.08.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000586.2025.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PARANACIDADE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-002273.2025.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: MPE - PR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003916.2025.09.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004084.2025.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNILA - UNIVER S I DA D E FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000686.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso, por intempestivo e, em caráter revisional, por unanimidade, receber a decisão de indeferimento da instauração do inquérito civil como declínio de atribuição e referendar o declínio, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002187.2025.12.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCINE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000460.2025.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JARU, NOTICIANTE: SINDSMUJ-SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕ ES E AUTARQUIAS DE JARU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002145.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONTINI & PORTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001192.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE NHANDEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000809.2025.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NOTICIANTE: EDNÉIA MATOS LIMA, INQUIRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO, NOTICIANTE: FRANCION DA SILVA FERREIRA, INQUIRIDO(A): FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA CAETANO- DIRETOR DO DETRAN, NOTICIANTE: SINSDETRAN - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000343.2025.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Processo IC-001281.2025.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VARJÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001477.2025.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GRAN FORT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002443.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001623.2025.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001304.2025.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: EVANIELLE MENDES FEITOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPE/PI) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003794.2026.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão

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