DOMFO 31/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

utilidade ou uso, não podendo, ainda, limitar, dificultar ou condicionar o acesso público;

III - Cumprir as exigências jurídicas pertinentes, em especial as normas urbanísticas, ambientais e o Código da Cidade do Município de Fortaleza;

IV - Respeitar a finalidade pública da presente parceria.

7. O Poder Público Municipal deve:

I – Assegurar o acesso do ADOTANTE ao bem público, para que ela possa realizar o objeto do presente Termo de Adoção;

II – Respeitar os atos do ADOTANTE de execução do objeto de parceria, evitando a prática de medidas que, sem motivo suficiente, a prejudique ou dificulte;

III – Restringir-se a exigir do ADOTANTE aquilo que está descrito no Anexo I, salvo se realizado aditivo ao presente Termo de Adoção, desde que aprovado pela Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes;

IV – Assegurar o cumprimento da legislação pertinente.

8. O presente Termo de Adoção será extinto:

I – Por decurso de seu prazo;

II – Por mútuo acordo das partes;

III – Por qualquer das partes mediante comunicação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV – Unilateralmente, pelo Poder Público Municipal, a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade ou por descumprimento dos deveres pelo ADOTANTE, desde que este, no último caso, notificada para sanear o descumprimento, não o tenha realizado no prazo assinalado.

9. Encerrado o Termo de Adoção, as melhorias dele decorrentes passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal, sem qualquer direito de retenção e/ou indenização, devendo o adotante efetuar, às suas expensas, a retirada das placas/mensagens indicativas instaladas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sendo entregue ao Município em perfeitas condições de funcionamento e uso assim certificada pela respectiva Secretaria Regional. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

10. Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriundas da execução do presente Termo de Adoção.

E, por estarem justas e pactuadas, as partes firmam o presente Termo de Adoção, em 02 (três) vias do mesmo valor e forma, as quais foram lidas e todas as cláusulas foram compreendidas e aceitas, sem possibilidade de alegação posterior de desconhecimento ou ignorância de seus termos, ou da legislação de regência, em conjunto com as testemunhas, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Fortaleza, 04 de 05 de 2026.

COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS PODER PÚBLICO MUNICIPAL

________ TESTEMUNHA 1

________ TESTEMUNHA 2

INTERESSADO: Secretaria Municipal da Saúde - SMS

NASOGÁSTRICAS E PAPEL PARA ULTRASSOM E OUTROS INSUMOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – SMS

ASSUNTO: PE 90150/2026 - Cancelamento da Homologação – Reabertura do Certame para Convocação de Remanescentes. CONSIDERANDO que a empresa arrematante, MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 63.063.868/0001-50, vencedora dos itens 05 e 14 do Pregão Eletrônico nº 90150/2026, foi convocada para a assinatura da ata de registro de preços, tendo decorrido o prazo legal sem a devida formalização do instrumento, deixando de providenciar a regular assinatura do documento; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e §§ 2º e 7º, da Lei nº 14.133/2021 , é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de “cancelamento da homologação”; RESOLVE:

1. ACOLHER , na íntegra , o arrazoado constante do Despacho ( ordem de visualização do processo nº 241 ) exarado pela Coordenadoria de Auditoria – COAUD/SELIFOR;

2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação dos itens 05 e 14 do Pregão Eletrônico nº 90150/2026 , reconhecendo a decadência do direito à contratação pela empresa vencedora, em virtude da não assinatura da ata de registro de preços e da não apresentação da documentação obrigatória no prazo e condições editalícias, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021;

3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame , com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes , observada a ordem de classificação conforme disciplinam os §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei 14.133/2021.

1. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

(assinado digitalmente)

LAILA FREITAS E SILVA

Secretaria da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR