DOMFO 31/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Desenvolvimento Social – SDHDS encaminhou sua decisão administrativa, por meio do Ofício nº 2351/2026/ASJUR/GAB/EXEC/SDHDS no seguinte sentido: (1) quanto ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ – IAC decidiu que “Diante do exposto, com base na análise dos argumentos recursais, nas contrarrazões e na fundamentação jurídica e técnica apresentada, esta Comissão de Seleção decide, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC (Processo nº P336193/2026). Fica, portanto, mantida a pontuação de 10,00 (dez) pontos atribuída à proposta do Instituto Maria da Hora – IMH, referente ao Chamamento Público nº 014/2026.”; (2) quanto ao recurso interposto pelo INSTITUTO MARIA DA HORA – IMH decidiu em “Diante do exposto, com base na análise dos argumentos recursais e nas contrarrazões apresentadas, esta Comissão de Seleção decide, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelo Instituto Maria da Hora – IMH (Processo nº P336710/2026). Fica, portanto, mantida a pontuação de 10,00 (dez) pontos atribuída à proposta do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC e sua classificação em 2º lugar no Chamamento Público nº 014/2026.”; (3) quanto ao recurso interposto pelo INSTITUTO MARIA DA HORA – IMH decidiu em “Diante do exposto, com base na análise dos argumentos recursais e na fundamentação expendida, esta Comissão de Seleção decide, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelo Instituto Maria da Hora – IMH (Processo nº P336733/2026). Fica, portanto, mantida a pontuação final de 9,50 (nove vírgula cinquenta) pontos e a classificação da Associação Beneficente dos Moradores do Parque Universitário – ABMPU, em 3º lugar no certame.” Ainda, que o inteiro teor do julgamento dos recursos administrativos encontra-se disponível no Portal de Compras de Prefeitura de Fortaleza – Comprasfor (https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/detalhe-licitacao.asp?id=3935&fonte=Novo). Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico [email protected] ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 – 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460.

Fortaleza – CE, 24 de agosto de 2026.

BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE

Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 – CCPL 2

PROCESSO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2026

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CHAMAMENTO A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ESTRUTURAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DUAS UNIDADES DA CASA DOS DIREITOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE 12 (DOZE) MESES.

O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o RESULTADO FINAL, do Chamamento Público nº 014/2026, conforme segue:

Dessa forma, registra-se que, o INSTITUTO MARIA DA HORA restou como CLASSIFICADO EM 1º LUGAR e HABILITADO.

A íntegra da Ata da Sessão de Prosseguimento encontra-se disponível no Portal de Compras de Prefeitura de Fortaleza – Comprasfor (https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/detalhe-licitacao.asp?id=3935&fonte=Novo). Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico [email protected] ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 – 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460.

Fortaleza – CE, 27 de agosto de 2026.

Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 2 – CCPL 2

beneficiários habilitados ao recebimento do benefício do Programa Locação Social, referente ao mês de agosto de 2026, executada pela Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) por meio de sua Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa Civil (COPDC) e dá outras providências.

Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, republicada em 15 de junho de 2018.

Município de Fortaleza e dá outras providências.

Considerando o Decreto Municipal nº 15.743, de 30 de agosto de 2023, que consolida a regulamentação do Programa Locação Social no âmbito do Município de Fortaleza na forma que indica.

Considerando o Processo Administrativo SPU nº P353687/2026, que trata da atualização cadastral dos beneficiários do Programa Locação Social referente ao mês de agosto de 2026, compreendendo os procedimentos de inclusão, exclusão, suspensão e habilitação para pagamento do benefício.

Art. 1º Divulgar , nos termos do art. 1º, incisos I e VI, da Lei Municipal nº 10.328, de 12 de março de 2015, as relações das famílias incluídas, excluídas, suspensas e habilitadas para o pagamento de benefício do Programa Locação Social, no âmbito do Município de Fortaleza, referentes ao mês de agosto de 2026, sob a responsabilidade da Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa Civil, unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC.