DOMFO 31/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - SMPA , inscrita no CNPJ sob o n° 60.450.196/0001-48, criada por Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025 e regulamentada pelo Decreto Lei nº 16.321, de 09 de Julho de 2025 com sede na Rua Coronel Alves Teixeira, nº 1905, Bairro Dionísio Torres, CEP nº 60.135-208, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo seu Secretário, ADOLFO CESAR SILVEIRA VIANA, nomeado no ATO nº 0726/2026, publicado no D.O.M. nº 18.282, brasileiro, casado e do CPF nº 744.. -49, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADA: NORCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.009.091/0001-52, neste ato representada por seu sócio PEDRO CARLOS FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº F5 SRDPF/CE e do CPF nº 097..-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante designada CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa apresentados nos autos dos Processos nºs P312843/2026 e P099680/2024 e em observância à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às demais legislações aplicáveis, resolve celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90292/2024. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo: recipientes, embalagens e itens de copa e cozinha, a fim de atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 9936.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, e nº 15.608, de 31 de março de 2023; Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014; ARP nº 03/2025 - SEPOG, Edital do Pregão Eletrônico nº 90292/2024; dos Processos Administrativos nº P312843/2026 e P099680/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, contados a partir da data da assinatura do contrato, sendo indispensável a publicação e divulgação integral no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP e no Diário Oficial do Município – DOM, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 95,98 (noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada, do orçamento vigente da SMPA: CÓD DOTAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS 38101 04.122.0001.2016.0046 33.90.30 1.500.0000.00.01

GESTOR E FISCAL: A execução será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. Elmano Philomeno Gomes (Matrícula nº 71269) doravante denominado GESTOR e da Sra. Victória Rebeca Santos (Matrícula nº 16532303), doravante denominada FISCAL, conforme o Decreto Municipal nº 15.246 de 03 de fevereiro de 2022.

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução contratual, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 14.133/2001.

SIGNATÁRIOS: ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA - Secretário Municipal da Proteção Animal ( SMPA ) e PEDRO CARLOS FILHO - Representante Legal da NORCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .

DATA DA ASSINATURA: 24 de Julho de 2026.

Secretário Municipal de Proteção Animal

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N.° 03/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° P319120/2026. NATUREZA DO ATO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N.° 03/2022, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM E ANA CAROLINA MENDES SILVA.

DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da categoria de atendimento inicialmente credenciada por meio do Termo de Credenciamento n.° 03/2022 para a categoria 2.2 AUDITOR(A) EM SAÚDE, conforme Edital n.° 101/2022, acordado entre as partes acima qualificadas;

DA FUNDAMENTAÇÃO: A alteração contratual de que trata este instrumento é fundamentada nos termos do item 12.8. do Edital n.° 101/2022 e anexos, com o disposto no Processo Administrativo N.° P319120/2026, o qual faz parte deste TERMO independentemente de transcrições.

DA VIGÊNCIA : O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data da última assinatura digital, ocasião em que a credenciada poderá iniciar a execução dos serviços correspondentes à categoria especificada no objeto deste instrumento.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros deste termo aditivo obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: Órgão: 18, Unidade orçamentária: 203 - IPM SAÚDE, Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, Elemento de Despesa: 339036, Fonte de Recursos: 1.899.0000.00.01. Sequencial: 34.

DA RATIFICAÇÃO : Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes do Termo de Credenciamento original, não expressamente modificadas por este termo.

Data da Assinatura : 19/08/2026.

ASSINAM : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALINE VILAR DE OLIVEIRA- SUPERINTENDENTE. CREDENCIADO: ANA CAROLINA MENDES SILVA.