DOMFO 31/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

NATUREZA DO ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N.° 90/2022, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM E, CLÍNICA DE ATENÇÃO MÉDICA BENFICA LTDA, inscrita no CNPJ: 15.068.120/0001-06;

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão das especialidades de Ginecologia e Urologia, ao Termo de Credenciamento n.° 90/2022, de acordo com a justificativa técnica da Diretoria do IPM SAÚDE, acordado entre as partes acima qualificadas;

DA FUNDAMENTAÇÃO : A inclusão de que trata este instrumento é fundamentada no item 14.8. do Edital n.° 102/2022 e anexos, item 4.9. da cláusula quarta – da execução dos serviços do Termo de Credenciamento n.° 90/2022, sob a égide da Lei n.° 8.666/1993, e de conformidade com o disposto no Processo Administrativo N.° P042468/2024, o qual faz parte deste documento independentemente de transcrições;

DA VIGÊNCIA : O presente termo aditivo terá vigência a partir da data da última assinatura digital, ocasião em que poderá ser iniciada a execução das especialidades incluídas por meio deste instrumento pela CREDENCIADA acima qualificada.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: Órgão: 18, Unidade orçamentária: 203 IPM-SAÚDE, Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, Elemento de Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 1.899.0000.00.01. Sequencial. 35. Ação e Manutenção do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza.

DA RATIFICAÇÃO : Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes do Termo de Credenciamento original, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

Data da Assinatura : 20/08/2026.

ASSINAM : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALINE VILAR DE OLIVEIRA- SUPERINTENDENTE. CREDENCIADA: CLÍNICA DE ATENÇÃO MÉDICA BENFICA LTDA , REPRESENTANTE: JOSÉ GERARDO PIMENTEL NETO.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P149281/2026, RESOLVE REVER O TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , homologado pelo Tribunal de Contas do Estado através do Acordão nº 7808/2024, em novembro/2024 nos termos dos arts. 23, § 1°, § 4º, art. 24 § 1°, § 2º, todos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c com os artigos 33, § 1° e 38 da Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021 c/c art. 74, I, Lei 8213/1991. a dependente do(a) ex-servidor(a) IRACEMA LUCAS FERREIRA, CPF n° xxx.909.133-xx, matrícula n° 30.609-01, cargo professor - referência MED/007, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (SEDAS), com óbito em 08.10.2023. Paridade NÃO. A pensão do viúvo orçou em R$ 5.131,11 (cinco mil, cento e trinta e um reais e onze centavos) mensais.

Revoga-se Título de Pensão nº 248/2024, publicado no dom em 23.05.2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

ALINE VILAR DE OLIVEIRA Superintendente do Instituto de Previdência do Município CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais, e as informações contidas no processo nº. P025899/2025, RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a ANIBAL MARCONDES FURTADO DIAS (CPF XXX.699.153-XX), através do seu Procurador Samuel de Abreu Dias, cônjuge e dependente da segurada falecida deste instituto a Sra. MARIA DE FÁTIMA PORTO DIAS (CPF XXX.805.383-XX), matrícula 50359-01, cargo de Professora – ESP-016, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SME, a partir de 21.01.2025 , com fundamento art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I, bem como no art. 130, inciso I do seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 24, §1º da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 118, §3º da Lei n.º 6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei n.º 6901/91. Art. 98, III e art. 103 da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 c/c art. 6º da Lei nº 9.890, de 04.04.2012. A pensão do viúvo orçou em R$ 3.057,83 (três mil cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) mensais. Paridade Não.